br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1567/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

«é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SU
“Dispõe sobre a autorização
para Abertura de Crédito
Adicionai Especial no
e | Orçamento 2015 e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNI | IPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso
do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 84, e seguintes da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições
Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei: .:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Programa de 2015 nos termos do Inciso Il do Art. 41 da Lei
Federal 4.320/64, tendo como fonte Os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
(3
consiste na criação de novos. lementos de despesas que não foram previstos nos
Parágrafo Únicg. A autorização de que trata o caput deste artigo
programas aprovados na Lei es Morena Anual nº 1.550/2014.
Executivo limitar-se-ão a 30% (trinta pf cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária
Art 2º Os e abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder
n
Anual nº 1.550 de 30 dezembro le 2014.
! lo - Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO,
Plano Plurianual — PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as
alterações verificadas nesta Lei.
So. Rua Euro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
: hd “SR Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
, ento , . HE
CIDADE DE TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 4º Esta Le
i entra em vigor
seus efeitos a partir de 1º de ja
neiro de 2015.
R)
[]
Rua Pedro Celestino, s/n f Edifício Jorge Abrão
Fone: (57) 3287-4545 / (67) 3
CioadE Ge TODOS
DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
na data de sua
publicação, retroagindo
= Centro — Porto Murtinho.
287-4542

open original →