| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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«é PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SU “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicionai Especial no e | Orçamento 2015 e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNI | IPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, e seguintes da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: .: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2015 nos termos do Inciso Il do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte Os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei. (3 consiste na criação de novos. lementos de despesas que não foram previstos nos Parágrafo Únicg. A autorização de que trata o caput deste artigo programas aprovados na Lei es Morena Anual nº 1.550/2014. Executivo limitar-se-ão a 30% (trinta pf cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Art 2º Os e abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder n Anual nº 1.550 de 30 dezembro le 2014. ! lo - Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO, Plano Plurianual — PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei. So. Rua Euro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. : hd “SR Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 , ento , . HE CIDADE DE TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 4º Esta Le i entra em vigor seus efeitos a partir de 1º de ja neiro de 2015. R) [] Rua Pedro Celestino, s/n f Edifício Jorge Abrão Fone: (57) 3287-4545 / (67) 3 CioadE Ge TODOS DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito na data de sua publicação, retroagindo = Centro — Porto Murtinho. 287-4542