| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -* Gabinete do Prefeito- EINS 1.569, DE 24 DE JUNHO DE 2015 “Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Porto Murtinho e dá outras providências. ” HO. Estado de no Nacional %lano Estadual de vos propostos nas metas onsonância com-aqueles aprovou o:Plano' Naciónal E g cionais, “com ênfase na promoção da is formas de discriminação; ão. ara à cidadania, com ênfase nos valores tão democrática da educação pública; fica, cultural e tecnólógica-do:País; aplicação de recursos públicos em educação | 6 Bruto - PIB, que assegure atendimento às são, côm:padrão de qualidade e equidade; ) profissionais da. educação; 4 Rua Pedro Celestino, S/N. Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Poiáb| Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 X - promoção-dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade.socioambiental. Art; 3º:As.metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de. vigência-da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e; serão objeto de monitoramento e acompanhamento continuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - PM /Porto Murtinho- CMMA-PME - PM, constituída pelo. Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias: |-Secretaria Municipal de Educação; II - Secretaria de Estado-de Educação, II = Comissão-de Ed do Poder Legisl ho;Munié cação; il s necessários para O metas e estratégias do PME “desta lei. , : . Art.:Sº O Poder Ex monitoramento, acot - PMgostituindo al 6º Compete à ! itoramento é Avaliação do. PME Art. “PM - CMMA-PM esultados da educação em. âmbito quisas oficiais: INEP, IBGE, -PNADE, as para assegurar .a implementação das os do monitoramento-e das avaliações do ias deste PME - PM-nos respectivos sítios e ho portal oficial d prefeitura, nas instituições o e em outros. meios de- divulgação que a ento e-Avaliação. do: PME — PM/CMMA-PME rticipará, em regime de colaboração com.o estado e a e pelo menos 2: (duas) conferências municipais, a Rua Pedro Celestino, S/N. E) (3 Edifício Jorge AISO - Centro = Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 o intermunicipais-e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação. Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência-do Plano. Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão. Art BA meta progressiva do investimento público em educação será avaliada “até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME - PM, e poderá ser “ ampliada: por meio de: lei gomplementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas. nião, o Estado e a anentes de em colaboraçã: Art. 9º. O Município pai “avaliações perjódicas total transparência à Art. 12. Até o final, encaminhará ao Poç eferente ao Plano Municipal i incluirá a ánalise situacional, ilidades da educação.“ * A Rua Pedro Celestino, S/N. 2 (3 Edificio Jorge Sms - Centro ' orto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP; 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 - ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1.569/2015 Plano Municipal de Educação de Porto Murtinho - PME - PM Metas, Análise Situacional e Estratégias META - EDUCAÇÃO INFANTIL Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final 'da vigência deste PNE. Estratégias: . 441 garantir em parceria com a união e definir entre os entes federados a expansão das respectivas redes públicas di rão nacional de qualidade, considerando a educação ia espaço físico com ilidade ent continuada); a oferta e verificar rocedimentos e prazos para definição de mecani al de vagas a demanda das famílias por creches na 1.6 garantir por meio di s para equipar os Centros de gógicos e equipamentos suficientes o PME - PM, em parceria com-a União, a (CEINFS), respeitando as normas de rioridades, Ko , o. do programa nacional de reestruturação jamentos, visando à expansão e a melhoria da ntil urbana, rural e indígena; E ávaliação nacional, a ser realizada a cada 2 (dois) res nacionais de qualidade, a fim de aferir a às condições de gestão, os recursos pedagógicos, a ide, entre outros indicadores relevantes, através da rafuitas em. creches. certificadas como entidades irea de educação com a expansão da oferta na rede ipo integral, até 2018, as salas-de educação infantil, para horária mínima de 4 horas para-o turno parcial, e de 8 ente até 2018, que o atendimento na. educação infantil seja parcial e integral) por professores concursados; - .. [4] no Rua Pedro Celestino, S/N. 1 é (3 Edifício Jorge o via - Centro y . Porto Murtinho/MS y Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 1.13 promover anualmente, o En Municipal de Dirigentes responsáveis por cuidar e educar crianças de zero a 5 (cinco) anos e viabilizar a participação nos Encontros Estaduais dessa natureza; 1.14 promover o: atendimento -das populações do campo e das comunidades indígenas na educação infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia através da-central de vagas; AS priórizar o acesso. à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento: e altas: habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas ea transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; 1.16 implementar, .em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio- da árticulação das áreas “dé educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento: integral das cri 5 de até 3 (três) anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégi vimento edu; . es públicas e fo).a 5 (cinco) iculação opulação urbana, e indígena; 1.20 realizar, no segund tre de 2015, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, com o apoio da Promotoria da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, levantamento da população de 4 e 5 anos para O ingresso na pré-escola em 2016; 4.21 realizar, no segundo semestre de 2015, em parceria com as IES, Promotoria da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, palestra de conscientização aos pais e responsáveis pelas crianças de 4 e 5 anos, para a importância do ingresso na pré-escola para O desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social e para O dever de matricular na escola, pela obrigatoriedade da ei; rículas na faixa etária de 4 a:5 anos, 6, garantindo a qualidadé: da educação das de “municipal, em tempo: integral: e: numa islação vigente, preferencialmente em EMEI's; licação: infantil em tempo integral, para todas as nforme estabelecido "nas: Diretrizes Curriculares definir ações pái ríodo integral em 80% até:2022, e em 100% até o speitando a legislação - vigente, “e. que possam ser equação do espaço físico, em toda a-rede municipal, m: a União, CEINFs e-escolas: que oferta a educação a para atender toda a demanda de crianças de O a 5 rabilidade e necessidade-de matrículas; ração. com a União:e o.-Estado;: salas adequadas ou oníveis, respeitando o que preconiza a legislação vigente ças desta faixa:etária; De dia LS É Rua Pedro Celestino, S/N. w 8 9 Edifício Jorge vi + Centro j ” Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 izo-de-dois anos de vigência deste PME - PM, as Propostas Pedagógicas | conforme o referencial curricular nacional da educação infantil(RCNEI); *MBus projetos político-pedagógicos em que língua ou línguas serão átividades escolares indígenas, de forma a oportunizar o uso das linguas rar as!práticas de educar e de cuidar de cada comunidade indígena como parte da educação escolar das crianças de acordo com seus espaços e tempos socioculturais, ..., : 4.30 elaborar matetiais didáticos específicos e de apoio pedagógico para a Educação Infantil, garantindo a incorporação -de aspectos socioculturais indígenas significativos e - contextualizados para acomunidade indígena de pertencimento da criança, 131 profhover a formação inicial e continuada dos(as) profissionais da educação infantil, garantindo, o atendimento por profissionais com formação superior em educação infantil conforta aLei LDB 9394/96; rótnover a formação da dos (as) demais profissionais/trabalhadores da 132 p rmação cori tores responsáveis pr issionais das «36 garantir um assesso! com capacitação continu : * sicopedagogos) no órg : pira a fim de ca com (pedagogos e entos para aquisição de s urbana, rural-e.indígena. sistemas de; gestão escolar, o Infantil para avaliar à'demanda feias com vistas a readequação da 4,87 garantir, sob resp: nitoramento anual “ 4eprimida, por faixa e lacionais para a Educação Infantil.e sua Federal, a Lei de Diretrizes e Bases dá Adolescente (ECA), o Estatuto da Igualdade Política Nacional de Educação Especial na O. Nacional de. implementação - das “Diretrizes as Relações Étnico-raciais e para o Ensino de i ducação em Direitos manos , a Política dos/as, a Política Nacional de: Educação Ambiental, o res, as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar ae da Educação é e normativos: que viabilizem o diálogo,: via-Consulta Prévia e idades indígenas e “do campo, utilizando-se 'de instrumentos va CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Rua Pedro Celestino, S/N. : 8 (3 Edifício Jorge ds - Centro » Porto Murtinho/MS. Porto Murtinho CEP: 79280-000 á pedagógicos, objetivando a criação de equipamentos físicos e soluções empreendedoras sustentáveis, de acordo-com a:cultura dos povos, seus saberes e credos, relacionando-as aos processos:educativos, com afinalidade de conhecimento e respeito às diversas culturas, 1.41 garantir.fórum de discussão especifico a povos indígenas, no que concerne a salvaguarda de patrimônios-culturais imateriais. locais, a serem estudados em suas funções para educação e cultura, coma criação” de ações valorativas à colaboração desses povos ao efetivo cumprimento-da lei 10639/03; ".'r: 4.43 Garantir, no prazo de dois anos, o atendimento de crianças de O a 5 anos de idade público alvo da educação-especial das .escolas/instituições públicas municipais, nas modalidades de educação: precoce, oferecido ' nos espaços das nas escolas especiais; garantindo o acompanhamento periódico; por.uma equipe multidisciplinar, 4.43 Garantir avaliação e diagnóstico na rede Bública realizado por profissionais competentes, garantindo a especificidade das rnodalidades de educação precoce, assegurado o atendimento individual e ém grupo: E im curricular do nos para assegurar a 2.3 criar, a partir do 1º n ental, favorecendo o fluxo permanência € a aprend escolar, 2.4 elaborar, a partir do defasadem itlade e ano; 2.5 profnover ações estudantes concluam “ jetos especifidos. para-corrigir a individualizado. para que: 100%-dos jade . recomendada, “considerando “as à vigência do PME PM; '- ú “a e assistência social, Conselho Titelar é alizado e-o monitoramento: de acesso e é ausência, baixa frequência e abandono -dos ado que contemple as superação da dificuldade plementar. mecanismos para O acompanhamento damental; nas áreas urbana; rural e indígenas, E - PM; o acompanhamento &:o monitoramento do ento escolar dos beneficiários: de programas de ituações de discriminação, preconceitos e violências e condições adequadas para o. sucesso escolar dos s-famílias e com órgãos públicos de assistência social, ja é juventude; DEE ite, a búsça ativa de-crianças e adolescentes fora da escola, em s de assistência social, saúde-e proteção à infância, ; adolescência ntamentos em parcerias comos agentes desaúde; as Rua Pedro Celestino, S/N. 9 e Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 2.10 viabilizár em. parceria. recursos para garantir condições técnicas e pedagógicas, em especial na utilização da rede mundial de acesso à Internet, para a utilização das tecnologias educacionais inovadoras; nas práticas pedagógicas em prol da aprendizagem dos estudantes, 2.41 desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura e a língua de cada comunidade; 2.12 regulamentar e disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho. pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, no prazo de dois anos de vigência deste PME -PM; 2.13 promover, no prazo de um ano: de vigência do PME - PM, a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre manifestação “dos estudantes dentro e fora dos ços escolares, assegurando ainda que as escolas se: [ do campo, indígenas, nas; 2.19 desenvolver formas É para atender aos filho: itinerante; |, garantindo a qualidade, m a atividades de caráter tituições, a partir do primeiro ano s de incentivo aos estudantes e de Concursos municipais, intermunicipais e atividades de desenvolvimento e estímulo s a um plano de disseminação. do desporto unicipal, estadual e nacional, garantindo o restas necessidades. específicas; e. ações que promovam o desenvolvimento dos ão, em cada polo educacional, juntamente com uma O e distribuir, em parceria com órgãos competentes, dantes sobre a promoção da saúde e prevenção das ças; crônicas, em sua: interface: com as questões de s com. os órgãos competentes, materiais didáticos ndo reduzir a discriminação eo. preconceito nas relações em parcéria com os órgãos competentes, material “didático para bre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e m as questões de género. para fins de: políticas educacional a [e Rua Pedro Celestino, S/N 2 e Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS. Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 palavra gênero corno sendo masculino e feminino, agregando políticas de orientação não discriminatória, a 2.26 buscar parcerias com: SED, UFMS, PROLIND para garantir ações que possibilitem a aprendizagem. dos . educandos através de uma construção de um currículo adequado respeitando as etnias, É , 2.27 construir em parcégi ; com a União, salas de aulas, sala de professor, cozinha e banheiros adequados nas:aldeia fgenas Córrego do Ouro e Campina; 2:28 construir em parceria com a União, três escolas polos nas Fazendas Firme, São Lourenço e outro logal. a definir para-atendimento.dos alunos do campo; ; 2.29 construir em parceria com a:União duas quadras poliesportivas oficiais nas escolas: . Nossa Sehhora de pe, Claudio-de Oliveira e nas escolas indígenas, 2.30 construir em ja com a União, salas de aulas nas escolas municipais para - atendimento de demai da jornada escolar ampliada; 2.31 adquirir em-pareg ão, quadros digitais para atender todos os alunos com tecnologias educacio! rede mundial de utadores, 2.32 implantar em pi lares: ção do campo e a irir em parceria cação. indígena; 2.38 oferecer a formaçãi profissionais do ensino fi práticas pedagógicas inoy 2.39 promover parceria mundial de computado! de participação aos logias educacionais e de cionais por. meio do uso a rede capacitação e acesso às tecnologias m deficiência; transtornos globais do jo; Promover parceria: com IES. formação mundial de computadores e SED-MS; . nível de especialização. stricto sensu aos dimento à pessoa-com deficiência, transtornos profissionais da educação sobre educação e fência. de: gênero e orientação sexual, questões icionais, entre outros temas; a fim de reduzir a sociais; : É EM rmações continuadas os professores que atuam no ndígena, respeitando a decisão. das comunidades gua materna e do momento de-inserção da Lingua : [e : o) e Rua Pedro Celestino, S/N. Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Universalizar, até 2016, 0 atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME - PM, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%( oitenta e cinco por cento). Estratégias: d 3.1 acompanhar e discutir localmente os estudos nacionais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos “escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte; 3:2 assegurar, com apoio do governo federal, a aquisição de equipamentos e laboratórios, assim como a produção de. material didático específico para a etapa do ensino médio, na =. vigência do PME - PM; É y 3.3 promover a articulação entre'as escolas de ensino médio urbana e indígena e as instituições acadêmicas, espol ulturais; objetivos de “com vistas a b destê PME - PM; 3.9 "garantir aos alun habilidades ou superd para-a certificação, comi .10 utilizar os result; =Os com os resultados. das: avaliações to de avaliação sistêmica. para subsidiar lação certificadora, possibilitando aferição de ra da escola;.e de avaliação classificatória, mento. do acesso e da permanência dos (as) nsferência-de-renda;-no ensino médio, quanto à teração com o coletivo, bem como das situações , práticas: irregulares. de exploração do trabalho, | colaboração com as famílias e'com órgãos públicos adolescência e juventude; : a de saúde aos(as) jovens usuários-de drogas, alunas com as famílias e órgãos públicos.pertinentes, a partir ãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 |, partir da vigência deste PME - PM; provação deste plano, com a Associação “Comercial de Porto cas e privadas émpregadoras, a obrigatoriedade :da'comprovação de a s Rua Pedro Celestino, S/N. emr e Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 matrícula na escola, .no-ato-da admissão ao trabalho e, pericdicamente, exigir o comprovante de matrícula e aproveitamento-escolar do jovem trabalhador na faixa de 15 a 18 anos; 3.15 oferecer programas de educação e de cultura para a população, urbana e do campo, de jovens, na faixa etária de. 15. (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e: profissional para “aqueles: que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar; 3.16 firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas-em: cursos e oficinas para a população na faixa etária de 15 a 20 anos visando à qualificação social e profissional, até o final da vigência deste PME - PM; 3: 17 construir em parceria com a União e entes federados uma escola para atender o ensino médio do campo (Colônia Cachoeira); -3.18 redimensionar a oferta. de. ensino médio nos tumos diurno e notumo, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo-com as: necessidades específicas dos (as) alunos (as), a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM; 3.19 desenvolver formas alt «atender aos-filhos que possam nos de vigência este PME - PM; 3.24 estabelecer parce: extensão sejam desenvo atingir 50% das escolas í globais do desenvolvi vigência deste PME - P| 3.25 desenvolver prog transtornos globais do ara que projetos de e tecnológico, de forma a com deficiência; transtornos ção, até e final do prázo de m aos adolescentes com deficiência, es ou superdotação;” , is da educação que atuam .no ensino lais, relações de. “gênero e orientação situações de: precongeito, discriminação. e s órgãos competentes, material “didático para moção da saúde e prevenção das DST/Aids, “as questões de gênero, -raça/etnia e orientação nicipal de Porto Murtinho com a Secretaria Estadual nda: de “ensino médio nas, aldgiãa Alves de Barros, o campo com recursos. pesagégio eo Estado de: Mato Grosgo do” sul, “Sales de aulas nas pe pensa q o Rua Pedro Celestino, S/N 2 e Edifício Jorge SMS - Centro j » Porto Murtinho/MS. Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone; 67 3287.1627 3.32 ofertar-ensino médio que atenda às necessidades dos povos indígenas, valorizando suas linguas como importante estratégia pedagógica para a valorização e promoção da diversidade sociolinguística brasileira; . 3.33 promover a ensino médio que garanta aos estudantes indígenas condições necessárias, à consinição de conhecimentos científicos e tradicionais a cultura dos grupos étnicos de pertencimento; . . : . 3.34 garantir em-parceria com o Estado a formação continuada de professores que atuam no ensino:médio na escola urbana, do campo e nas aldeias indígenas, a partir do primeiro ano de vigência do PME-= PM; A 3.35 capacitar educadores(as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo 'e:drogas, em sua interface com as questões de gênero, raçaletnia e orientação sexual. METÁ 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL com deficiência, ada de profissionais em PM, salas de recursos istolas urbanas, do campo, educação para o aten: indígenas; ' 4.4 garantir como prio! atendimento educacio! ou serviços especializ “. a todos (as) alunos ilidades ou superdi PM: s da vigência do PME + PM, multifuncioriais, classes, escolas rmas complementar. e suplementar, Ss globais do desenvolvimento e altas ública e privada a'partir da vigência deste ncia. do PME - PM, a-criação de centros , articulados com instituições acadêmicas e itide, assistência social, pedagogia e psicologia, ja educação básica com os (as) alunos (as) com olvimento é altas habilidades ou superdotação e úblicas, privadas e APÃE; : : lições como a APAE que ao criar o seus centros, a le saúde através de convênio e-outros; suplementares da União, do Estado e do Município a - para garantir o acesso e a permanência dos (as) la adequação arquitetônica, da .oferta. de transporte aterial- didático próprio e-de recursos de tecnologia ientral em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino uma área psicopedagógica e pedagógica para-o-atendimento aos (as) 3º. g 4€ Rua Pedro Celestino, S/N. Edifício Jorge Abrão - Ceritro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 alunos (as)-com deficiência intelectual, visual, auditiva e altas habilidades ou superdotação e assessorar os professores a partir da vigência deste PME - PM; 4.9 garantir a oferta de edicação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular e EJA sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM; 4.10 garantir, acompanhar e monitorar o acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de- discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de ' condições adequadas para.o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à * juventude, a partir da vigência deste PME - PM através da equipe do órgão central; 4.11 criar e garantir em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de superação a situações de imitação contra estudan! m deficiências, transtornos globais do desenvolviment i barreil [sli Uperdotação; = PM, estudos e sobre educação m as especificidades de desenvolvimento e altas to especializado, a articulação intersetorial entre eitos humanos, conselho tutelar, 0.fim de desenvolver modelos de colar, na educação-de jovens e adultos, o desenvolvimento com idade superior à assegurar a atenção integral ao longo da gai esquisas em quaisquer especial, para subsid educacionais de estudanti habilidades ou superdot . 4.15 garantir e promovi * órgãos e políticas púl . ministério público e de avaliação nacional, -o funcionamento de ndimento à alunos com deficiência, transtornos s ou -superdotação; unicípio; a formulação de políticas que atendam dantes com deficiência, transtornos globais de iperdotação; Po os órgãos de pesquisa, demografia e estatística rios para obtenção de informação detalhada sobre o tornos globais do desenvolvimento:e altas habilidades ete) anos; E undo-ano de vigência deste PME - PM; parcerias com ou filantrópicas. sem fins lucrativos, conveniadas com o impliar ndições de apoio ao atendimento escolar integral das transtornos globais do ' desenvolvimento “e: altas habilidades ou nas redes públicas e privadas de.ensino; ] A y ; Rua Pedro Celestino, S/N. o) Edifício Jorge Abrão - Céritro : Porto Murtinho/MS o Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 4.20 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante à vigência-do PME - PM; 4.21 apoiar; à partir do primeiro-ano de vigência deste PME - PM, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais inclusive constando em calendário escolar a $emana da pessoa com deficiência, 4.22 promover a ampliação-e a democratização do acesso à educação superior, em articulação , com asJES públicas, de pessoas.gom deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e , altas habilidades ou-superdotação; "|, 4.23 capacitar docentes, técnicos, demais trabalhadores em educação e familiares, oferecer educação bilingue, em Língua: Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na ' - modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva-de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e es em escolas: inclusivas, bem como. a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos- do primeiro ano de r à demanda do iliperdotação, a primeiro ano de vi promover, em artici educação especial, inclusj todos os níveis e etapas 4.27 garantir e realizar, professores(as) em nsu, para atuarem em M; e PME - PM, parcerias com econômicos, conveniadas com Ntinuada e a produção. de material lidade necessários ao pleno acesso, deficiência, transtornos globais. do jo matriculados na;rede pública-e. privada o poder público, vi didático acessível, as ó primeiro ano. de vigência deste PME - PM, es(as) e servidores(as) das redes públicas e clusiva. . e imo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino ;-do primeiro ano de vigência deste PME - PM, os ção, nos anos iniciais do.ensiho. fundamental, na com as estratégias desenvolvidas na pré-escola; lagógicos e de apoio pedagógico, ..a fimde garantir a à uada, até, no máximo, O 3º ano-do:ensino fundamental, »2 Porto Murtinho/MS: Porto Murtinho CEP; 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 j Rua Pedro Celestino, S/N: ê e Edifício Jorge Abrão - Centro v 5.3 implantar e implementar, ações como acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com. aprendi em adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano-de vigência do PME - PM, 54 criar instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas. a criarem os respectivos instumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos(as) até o final do terceiro ano do ensino fundamental. - 6.5 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos alunos do 3º ano do ensino fundamental; Daria a 5.6 criar, na vigência deste PME - PM, projetos de intervenção na aprendizagem, considerando os resultados das avaliações: . 5.7 utilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e pro pedagógicas, embasadas em pesquisas atualizadas, fundamentadas na Gief i ento dos resultados nos j de: ferencialmente, agógico específicos, inerantes, incluindo a 5 demandas das. diferentes “que considerem” O uso: da língua trail dessas comúnidades; deficiência, considerando as Suas essoas surdas, sem estabelecimento de comunidades e criar materna pelas comunid 5.13 garantir a alfal res alfabetizadores; * ia, ação, inicial 'e continuada de professores ogias educacionais e de práticas pedagógicas ; vigência do PME; = 'PM, articulação entre as úblicas que oferecem cursos de pós-graduação e es alfabetizadores; : . -. Município convênios com as entidades escolares I'em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das %:- (vinte € cinco por cento) Rua Pedro Celestino, S/N E (3 Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 6.1 promover, com O apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de “acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que.o fempo de permanência dos (das) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a-ser igual ou superior a 7 (sete) horas durante todos os dias do ano letivo; ; o 6.2 ampliar, progressivamente, nã vigência do PME - PM, a jornada de professores para que possam:atuar em umaçúnica escola de tempo integral; 6.3 desenvolver, em regime de: laboração com a União, programa de construção de escolas com: padrão arquitetônico. e: “mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, : s pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade prioritariamente. em “comunid social; : RR 64 ampliar. e reebtruturar corr ápoio da União as escolas públicas, por meio da instalação de quadras: poliesportivas; laboratórios, inçlusive de informática, espaços para atividades culturais, coz “sefeitórios, banheiros e outros equipamentos, -- bibliotecas, auditórios, cozinha 6.5 produzir imaterial -didáti icp para a educação em tempo integral, na vigência do PME - PM; | fer cação em tempo de ensino; tender àg escolas com ba: oferta de educação em é 10 jsiderando as peculiaridades Aranistornos globais de 4 (quatro):a:17 jonal. iza :Gomplementar : e ais da própria escola ou-em instituições (dezessete) anos, as suplementar ofertado pecializadas; . rever, na prol la, medidas para otimizar o tempo «de recionando a expansão. da jornada para: (o) recreativas, esportivas e culturais. .-*, í básica-em todas as etapas é modalidades, com ndizagem de modo a atingi as seguintes médias Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 32871627 3 Rua Pedro Celestino, S/N. e Edifício Jorge Abrão - Centro ins A o “FONTE: http:llideb.inep.gov.briresultado/resultado/resultado.seam?cid=216206 Rede Municipal de Ensino no fundamental e do relação aos direitos e tudo e 80% (oitenta por cento), p b) no último ano de vigêi ensino médio tenham al pelo menos, o nível des 7.3 constituir, em regi de avaliação instituci educação, nas condi características da dos, um conjunto de indicadores do e do corpó: de “profissionais da OS recursos pedagógicos disponíveis, Televantes, até O quinto-ano da Vigência das escolas de educação. básica): por méio rientem as dimensões a serem fortalecidas, stratégico, à melhoria contínua da qualidade a vigência do PME - PM; das, dando cumprimento às metas de qualidade blica é às estratégias de apoio, técnico e financeiro ional, à «formação de professores, professoras e ares,:à ampliação e ao desenvolvimento de recursos a infraestrutura física da rede escolar; - financeiro, em parcéria coma União, para as escolas o do-PME - PM; e avaliação: da qualidade do: ensino. fundamental e do IM, de avaliáção estaduais nas etapas do ensino. fundamental e do as áreas de ciências na avaliação dosanos finais do ensino PME - PM; o es A Rua Pedro Celestino, S/N. wvi 8 (3 Edifício Jorge Abrão - Centro . = Porto Murtinho/MS: Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 7.9 apoiar à incorporação do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da O) educação-básica;, 7410 incentivar: o uso dos resultados das avaliações nacionais e estaduais pelas escolas e redes de- ensino para a melhoria:de seus processos e práticas pedagógicas, durante toda a execução do. PME - PM; 7.81 desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação daljualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e para deficiência visual; : 7.12-orientar e acompanhar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas “ do IDEB, reduzindo pela: metade, até-o último ano de vigência deste PME - PM, a diferença entre as.escolas com os menores Indices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem, :- RR º 7.13 acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema estadual e.municipal-de avaliação da educação básica; 7.14 promover a qutiliz ção das tectiblogias educacionais para todas as etapas da educação básica e incentivai É as: visando: ia. do fluxo escolar e da prendizag ar esultad igência do PME - "computador/aluno nas lização pedagógica das lanejamento, .ná aplicação e no ursos financeiros à escola, visando da gestão democrática, a partir de “etapas. da educação básica, por meio: de lar, transporte, alimentação: e assistência à as escolas públicas de educação básica, o “água, ao- esgoto. sanitário e ao manéjo de igência do PME - PM; jaços para-a prática esportiva, a bens culturais e e ensino, em três anos após a aprovação do PME - ,-Nos prédios escolares, a acessibilidade às pessoas PME - PM, : Ea jo -de programa nacional de reestruturação e aquisição s, visando à equalização regional das. oportunidades eyreci tecnológicos, ar condicionado para.salas de aula, com unicípio, “para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da a manutenção e a atualização a cada seis meses; 2 e Rua Pedro Celestino, S/N. ” (q Edifício ha avi - Centro - Porto Murtinho/MS. Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 “va 7.26 criar ém parceria. com a União mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso à internet em banda larga, até o quinto ano-de-vigência deste PME - PM; 7.27 participar em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para à definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica; a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros. insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da:qualidade do ensino; 7.28 informatizar em parceria com a União integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, até o segundo ano de aprovação do PME - PM; 7.29 elaborar e: distribuir, em parcerias com os órgãos competentes, materiais didáticos referentes a direi anos; so 7.30 pesquisar em parceria com as IES e organizar a historicidade de Porto Murtinho e seus aspectos sociais, econômico e geográfico, garantindo a publicação de todos os dados levantados; a ' PME - PM; 7.35 consolidar, nos trê social, da educação itinerantes e comunitla , a oferta, com qualidade ações tradicionais, populações Tespeitando a articulação entre os idade culturalidessas populações; elo de organização pedagógica e de Ocioculturais e as'formas particulares. de s iniciais do ensino fundamental, em língua portuguesa; Ee mentos; ss il.e continuada de profissionais da educação; e dagógicas específicas pará a educação escolar do idades indígenas e povosda faixa de fronteira ndentes às respectivas comunidades, produzindo e pecíficos, inclusive. para: os(as) . alunos(as) com ja do PME - PM; É en dE M, a educação formal com experiências de educação ção das famílias e dos setores da sociedade civil com o isSuúmida'como responsabilidade de todos os cidadãos; umprimento das políticas. públicas educacionais, a partir na Porto Murtinho/MS: Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Rua Pedro Celestino, S/N 8 (3 Edifício Jorge Abrão - Centro 7.39 promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando-a criação de redes de apoio integral as famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional, até o terceiro « ano de vigência da PME PM; . = 740 universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica, por méio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, durante a vigência do PME - PM; 7.41 estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, : atenção e atendimento à saúde-e: à integridade física, mental e emocional dos profissionais da F - éducação, como. condição: para a melhoria da qualidade educacional, durante a vigência do PME - PM; Pie reg 7.42 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação: dá educação básica, o sistema estadual e municipal de avaliação da educação básica, com participação;por adesão, das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as icas ! gogiras; fornecimento das ra regulação i e forma a Qualidade e o cumpil o ensino fundamental 7.47 reduzir as taxas de 5 | da vigência deste PME e no ensino médio, em 56 - PM; E 7.48 atender a legislaçã: 7.49 implementar açõe: máximo de alunos por sála; sso, a permanência, a aprendizagem Ino fundamental edo ensino médio, [som defasagem idade-série.em programas s e possibilidades, de forma que essa inco anos, .e 95% até: final de vigência do rmadoras do Estado.e, do Município com vistas educação básica do Município, buscando a do .em consideração os múltiplos fatores que al as condições socioeconômicas dos estudantes, PM, e: após esse tempo, -.promover o devido mobilizar a-sociedade pará a. aprovação da Lei de ngresso, visando responsabilizar-governantes quando ducação de qualidade, a partir.da aprovação do PME — ção inicial: e continuada para o” pessoal: técnico das fessores e funcionários das escolas; 1... r políticas de combate 'à violência nas escolas:em parcerias com o jo Público, capacitação: dos educadores para detecção das causas, as Rua Pedro Celestino, S/N. . 9 o cacio, Jorge Arão - Centro ” orto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 como violência doméstica e sexual, e para a adoção das providências adequadas, promovendo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, até o terceiro ano de vigência do PME - PM; 7.55 promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual, na vigência do PME - PM; po 7.56 apoiar a formação de gestores e servidores das secretarias de educação sobre gênero e orientação -sexual; considerando: as questões étnico-raciais, geracionais e a situação das pessoas com deficiência; ; 7.57 capacitar educadores(as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das " DST/Aids, alcoplismo 'e. drogas, em. sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, : geração,. : o 8 Tenzar, nos dois:primeiros 'anos de vigência do PME - PM, formação continuada dos coordenadores pedagógicos e gestores escolares sobre as metas do Plano Municipal e Estadual de-Educação; 7.59 realizar anualmen as-escolas- darei al:técnico e administrativo 4 garantir e oferecer, a programas com metodo! individualizado, recuperaç: forma a concluir geus e: ÇÃO a distância, até o. último ano nos de vigência deste PME PM, de pública de ensino, por meio de para ampliar o atendimêei participação em. exâmes gratuitos de médio; o É “4 e serviço social e dê: formação profissional gratuita da educação profissional ra: forma e na. rede escolar pública, a partir do-segundo inuamente através do órgão central, em parceria a permanência dos segmentos populacionais de garantir a conclusão de“seus estudos inclusive icípio;. : Ê seégho o “ativa de jovens fora. da escola. pertencentes aos bem como. aos indígenas .e-povos das águas, em social, ONGs, saúde -e. proteção. à juventude, estudos, de. modo-a alcançar;-nô mínimo, 12 anos de arceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às os de EJA, incluindo temas que-valorizem'os oiclos/fases da vida, vá Rua Pedro Celestino, S/N. 9 ( Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 a promoção. da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM; 8.8 garantire formular calendário especifico bem como aos indígenas e população do campo; 8.9 garantir e promover estudos; em parceria com as IES públicas, sobre os fatores que ihterferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME - PM; 8.10 implantar e garantir política de atendimento educacional aos alunos com defasagem nos estudos, atendendo os padrões de qualidade, no primeiro ano de vigência do PME - PM; 8.11 articular com Associação Comercial de Porto Murtinho e demais empresas empregadoras, a-exigência de: atestado de matrícula no ato da admissão e periodicamente, o comprovante de frequência e rendimento, escolar, tlo trabalhador com baixa escolaridade. juETAS- ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO oval taxa de alfabetização da-população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% :(noventá e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME - PM, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por ento) a taxa de analfabetismo funcional. ra'esses cidadãos, este PME - PM; êntal para identificar a à deste PME - PM; jarantindo a Sontinuldade da m parceria com órgãos c 9.5 realizar diagnóstico | demanda ativa por vaga: 9.6 implementar ações escolarização básica, a 9:7. implementar estude públicas, para subsidial "da EJA, em parceria com as ÍES de, a partir da-vigência deste -PME:'- “apoiar e acompai ferência de renda para jovens-e adultos gularés para educação de jovens e adultos, rados e em parceria com:organizações da le 15 anos de idade, no ensino fundamental, por aferir o grau de alfabetização, com vistas à tir da vigência deste PME - PM; estudantes da educação de jovens e adultos por insporte; “alimentação e saúde, inclusive atendimento e óculos em articulação: com a área de saúde e M; projetos inovadores na ediicação de: jovens e adultos delos adequados às necessidades específicas desses , empresas. pará promover a compatibilização da jornada idos e das empregadas: na flexibilidade de: horários para que os cação de jovens e adultos, : ' o 4 Rua Pedro Celestino, S/N, i a (3 Edifício Jorge véi - Centro » Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 9.14 implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados pára os segméntos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as)-com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio: de-ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população; 9.15 considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vístas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e; compartilhamento das conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas-do envelhecimento e da velhice nas escolas, 9.16.elaborar e implementar-políticas públicas diferenciadas para a população acima de 15 anos, visando à conclusão do ensino fundamental a 70% dessa população, até o ano de 2020; 9.17 oferecer Cursos de, Educação de Jovens e Adultos em horários alternativos no diurno, para que os alunos possam re prosseguir os seus estudos, 9.18 exercer, contini i | lidade dos cursos de META 10 — EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Estratégias: : ido ensino fundamental, oferecendo no m estímulo à conclusão dessa etapa, em atuam no mundo do trabalho, a partir do ja do PME - PM, integração da educação de |, em cursos planejados, de acordo..com as ens.e adultos e considerando as especificidades das águas e das comunidades indígenas; 3 etapas dos ensino fundamental e integrado com a vigência deste Plano; o 10S jovens e adultos com-deficiência e baixo nível de profissional, a partir do 2º ano: de vigência deste PEE; s escolas públicas que oferecem curso de EJA, com ) e reestruturação e aquisição de equipamentos; ção ci lar-da educação: de jovens e adultos, “articulando a ração para o mundo: do trabalho e estabelecendo inter-relações ixos da ciência; do trabalho, da tecnologia e:da cultura e cidadania, CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Rua Pedro Celestino, S/N. 9 (3 Edifício Jorge so - Centro = Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 de forma a.organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas; .. 10.7 fomeritar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os-instrumentos de: avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada presenciais é a distância, de docentes das redes públicas que atuam na «educação de jovens é adultos articulada à educação profissional, 8 implementar, com apoio do programa nacional de assistência ao estudante, ações de istência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o - aêesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e RIA fai articulada à educação profissional a partir do 3º ano de vigência do PME - PM, implantar -cursos específicos para a oferta da EJA aos idosos, com currículos e Stodologias diferenciadas, elaborados em parcerias a partir do 2º da vigência deste PME - 1G O expandir na vigência do. PME --PM, as matrículas na educação de jovens e adultos, de ba articular a formação inicial:e ntinuada de trabalhadores com a educação profissional, ZAÇÃO PROFISSIONALSTÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO ve Triplicar as imaflículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento . público. + ” 4 Estratégias: * .. 11.1 estabelecag parcer; profissional téshiga de fi para desenvolvimento da:educação ão de matrículas nesta modalidade de ba de nivel médio na-rede pública estadual as regionais, a partir-da-vigência do-PME - jca de nível médio, na modalidade educação oferta e democratizar o acesso à. educação qualidade, a-contar do-1º ano de vigência deste reducação profissional técnica de nível médio e do caráter pedagógico. integrado o itinerário formativo ualificações próprias da atividade profissional, à vimento da juventude, na vigência do. PME - PM; reconhecimento de saberes:para fins de certificação ratuitas de educação profissional técnica de nível médio ção profissional. vinculadas ao sistema sindical e entidades -a pessoa com .deficiência, com atuação : exclusiva na /. Rua Pêdro Celestino, S/N w E) 3 Edifício, ba avi - Centro = orto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 x 11.7 implantár programa de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível “médio nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, até o 2º ano de vigência do cér-cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional às populações , do campo.e às comunidades indígenas, por meio de projetos específicos, com vistas a atender os interesses € as necessidades dessas comunidades, a partir do 1º ano de vigência deste “ PME-PM; , É 14.9. oferecer cursos, na rede. pública de ensino, de educação profissional técnica de nível médio às posses cora défeiánoia, à partir do 2º ano de vigência deste PME - PM; 141.10 elevar, gradualmente, para 90% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nivel médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PME - PM; , 11.11 redimensionar a relação professor/aluno, nos cursos de educação profissional técnica de nível médio presenciais, para 20 alunos por professor, até o 5º ano de vigência do PME - PM; É 11.12 criar e acompanhar, co! da União, progra de assistência estudantil, visando garantir as condiçõ É i e cursos de educação profissional, campo, comunidades indígenas e das pessoa 11.17 buscar parceria agropecuário para aten 11.18 construir em pai profissionalizantes. é técnico agrícola e técnico Escola para atender cursos técnicos METAS 12,13 E 14- eta 12 — Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líguida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Meta 13 — Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. imero de matrículas na pós-graduação stricto sensu, le 60,000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e É. tony R ó (1 Edifício Jorge Abrão - Centro Vo t ' Porto Murtinho/MS. N * | PortoMurtinho CEP: 79280-000 g CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Rua Pedro Celestino, S/N 12.1 articular-se com as Instituições da Educação Superior (IES) públicas estaduais, federais e privadas, Com vistas à ampliação de vagas na educação superior, de forma a elevar a taxa bruta de miátrícula para 50% (cinquenta por cento) e a taxa liquida para 33% (trinta e três por cento) da população a partir de 18 (dezoito) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% “(quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público, apartir da vigência deste PME - PM; 12.2 articular e induzir a expansão e:a otimização da capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos: das IES públicas e privadas a partir da vigência deste PME - PM; 12.3 “contribuir com:.o: plariejamento: estratégico em parceria com as IES, com vistas à interiorização. da“educação:-superior'e à redução das assimetrias regionais, com ênfase à expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de referência; 12.4 solicitar o acesso ao banco Nacional de dados do INEP referentes à educação superior do estado:pelo Poder Público;: - VÊ 12.5 artictilar e fomentar as-TES públicas e privadas de MS, com vistas à flexibilização de estrutura curricular e-de estraf favoreçam à mobilid: de acadêmica; f Evação gradual datas ão média dos cursos de iadoras; a partir da vigência do PME = PM; 12.9 participar das cam possibilidades de finan: do ensino médio sobre as permanência. .na..educação tos para assegurar, no mínimo, 10% “Para a graduação iem:programas e prioritariamente, para áreas de:grandé de estágio como parte da formação na ores da economia e educacional, de forma a a do PME - PM; '. Cd ricamente desfavorecidos na educação superior estratégias de inclusão, por:meio de implantação ou ssibilidade das IES, dé forma a assegurar as do, durante a vigência do. PME - PM; ração ensino-pesquisa-extensão para a formação de demanda do mundo do trabalho, considerando as jiturais do estado, a partir da vigência do PME - PM; formação. de profissionais da educação, atendendo à cas, sociais e culturais do estado, na vigência do PME - “adequação “das formações e da composição de' currículos, em ladas, a partir da vigência do PME - PM: , Ra Rua Pedro Celestino, S/N. 9 e Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho CEP pagninho/MS CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 12.18 estudar, junto às universidades públicas, a flexibilização da estrutura curricular dos cursos de. graduação .e de pós-graduação de todas as IES conveniadas, permitindo o enriquecimento. do histórico escolar dos acadêmicos, a partir da vigência do PME - PM; 12.19 Niabilizar junto a'órgãos competentes programas de mobilização nacional e internacional para alunos de graduação. é pós-graduação, a partir do 5º ano de vigência deste PME - PM; 12.20. oferecer condições materiais e humanas para que o ensino público, presencial ou a ia, chegue às populações tradicionais, do campo, comunidades indígenas, comunidades e comunidades itinerantes, em relação ao acesso, à permanência, à conclusão e à formação de profissionais, para atuação, nessas populações, a partir da vigência do PME - PM; 12.21-.elaborar um programma-de pesquisa diagnóstica para mapear/avaliar demanda de formação profissional. nas-diversas áreas de atividade, objetivando a inovação tecnológica e a melhória. da qualidade da educação básica, em parceria com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisa, até o-final da vigência deste PME - PM; 12.22 implantar. em parceria co do e União todas as IES acervo digital bibliográfico, até o final da'vigência deste: PME - bi 23 implementa 3 e acesso aos seus y reposição de específicos de do PME - PM; 13.1 participar, por aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação 13.2 articular com as s:ações de avaliação, supervisão e por o Sistema Nacional de Avaliação da o Exame Nacional de Desempenho. de do ENADE, de modo que 100%.dos, estudantes lação das instituições de:educação superior, com óprias de avaliação, bem:-como a aplicação de s dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a a partir da vigência do PME - PM; melhoria da qualidade dos-cursos de pedagogia e e necessidades das redes de educação básica, de sição “das. ic nécessárias a conduzir o im da ediicação | m defi io: parda vigência d do PME: PM, Porto Murtinho sta CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Rua Pêdro Celestino, S/N. (O Edifício Jorge Abrão - Centro 13.8 fomentar a elevação do padrão de qualidade das IES públicas e privadas, direcionando sua atividáde, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programás de pós-graduação stricto sensu, a partir da vigência do PME - PM; 43.9 apoiar e articular junto a Capes a implantação de um Programa de Valorização da Integração Graduação e. Pós-Graduação em todas as áreas de conhecimento, valorizando a integração do ensino, -da pesquisa e-da formação de educador, por meio da pontuação destas atividades nos. processos de emissão de conceitos tri anuais dos programas de pós-graduação; 13.10 articular: e “apoiar a: formação, de consórcios de instituições públicas de educação superior, 'com vistas à potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento: instituciafi-infegrado, proporcionando a viabilização de atividades de ensino, - pesquisas extensão; . 43.4fapoiar.as IES converifadas com vistas a ampliar a taxa de conclusão média dos cursos a de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por ax - cento) e, nas. instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria. dos régultados de gem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento al ou superior a 60% nta;por:centó). NADE e, no último fes. obtenham Vigência do PME - PM. Meta 14: E 14.1 articular com as graduação stricto sens! p lamento -da-pós- diversas áreas de conhecimento, Ss agências conveniadas de fomento à Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir jlógias, reçursos:e tecnologias de educação à onsu, garantida inclusive para as pessoas com rivadas de liberdade e 89 pessoas com deficiência a forma a reduzir.as desigualdades étnico-raciais e ramas..de pós-graduação stricto sensu em rede na especificidades locais e a interiorização das IES; e pro de pós-graduação stricto sensu -em :instituições de flas no inferior do estado; ed ) de prográma. de acervo digital de referênci bibliográficas para os segurada a acessibilidade às pessoas comdeficiência, a partir da x. O] E ' Rua Pedro Celestino, S/N. “iw 9 (3 paia Jorge pião - Centro: de = orto Murtinho/MS. % Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 14.9 articulaf políticas de éstímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em paiticular naqueles ligados às áreas das ciências exatas, na vigência do PME 14.10 articular e consolidar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, nã vigência do PME - PM; 14:41 implantar, com suporte da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do. Estado:de Mato: Grosso do Sul (FUNDECT), programas para o fortalecimento “das redes. é grupos de pesquisa e de projetos para internacionalização das pesquisas e * pesquisadores do Município, até ó terceiro ano de vigência do PME - PM; 44:12 articular “pará “o estabelecimento de políticas de promoção e financiamento de intercâmbio científico:e -tecnolágica, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do Muúnigípio: com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do.PME - PM; 14.13 ampliar.e facilitar Q acess legislação, em espe: «em. pesquisas; 5 recursos destinados à FUNDECT, conforme previsto na ) e LOA do municipiai sand r os investimentos das condições de pesqu (FINEP), atualmente di melhorar a infraestrutura f vigência do PME - PM; 14.18 articular política fica e de inovação, e: promover. a idade regional, -a- conservação da na vigência do PME - PM; sa 'S conveniadas, de 'modo à incrementar a ência do PME - PMP Sa eio de órgãos de fomento, destinados às IES e centros tecnológicos e de inovação; 'na ção de pessoal, a contratação de profissionais, » para, atuar no. Polo.de apoio Presencial do ÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO eta 15 - garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito ederal e os Municípios, prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME - PM, política acional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos |, Il e Ill do aput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os rofessores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível uperior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. /. 4 a Rua Pedro Celestino, S/N 9 e Edifício Jorge Abrão - Céritro Porto Murtinho/MS: Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Meta 16 - formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Meta 17 - valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar Seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, atão final: do sexto ano de vigência deste PME - PM. Meta. 18- » assegurar, no prazo de2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as)prófissionais da -educaçãos básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para O plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso “salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VilÍ do art.206 instituição federal. à educação para as 5.5 desenvolver programas: pe ra Ê a educação especial, a escolas do campo e de partir do 1º anó de vigên 15.6 diagnosticar deman fessores que. lecionam nas escolas do campo, visa educação- que, considere as e PME - PM; no, superior que oferecem cursos de jEdagógica, de fofma a assegurar'o-foco orária em formação geral, formação:nã as modernas tecnologias de informação e comum dos currículos da educação-básica, especificidades do cam 15. 7 realizar reuniões o &- - supervisão das instituições estaduais e es do-Sistema Estadual de Ensino, a plena rante a vigência do: PME +PM; estágios nos cursos de formação de nível médio e ndo do trabalho sistemático:de articulação entre a ucação básica, na vigência do: PME - PM; IES públicas, cursos: e programas especiais para ção superior, nas respectivas áreas de atuação, aos O na modalidade normal, não licenciados. ou licenciados lo docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do parcerias com o: Estado e União ofertar cursos técnicos de nível el superior destinados à formação, nas: “respectivas áreas de 2. Rua Pedro Celestino, S/N. E) e Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir do pfimeiro ano vigência do PME - PM; 15.12 participar, em regime de Colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação: continuada: para os profissionais da educação de outros segmentos que não gs do magistério; “ : 15.13 incentivar os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica para que . realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as llhguas que lecionem,' mediante programa do governo federal; 15.14 “promover formação docente para a educação profissional valorizando a experiência + prática, por meio de preta com a rede estadual de ensino, de cursos de educação + profissional vóltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais , experientes; o 15.15 desenvolver 0: princípio. da-*liberdade de cátedra”, com autonomia para elaboração e : desenvolvimento de-planos e bjetos pedagógicos; colaboração entre União, estados e municípios, que, até ra O atendimento edgicacional especializado; 16.4 promover a formação vigência do PME - PM 16.5 ampliar, com apoi obras didáticas, paradid rtes, música e cultura, na ima de composição de acervo de , & programa específico de acesso, m. Libras e em Braille, sem prejuízo s e as professoras da rede pública de ecimento e a valorização da cultura da dLicação, licenciamento remunerado e/ou bolsa horário reservado Para estudos, a partir do s. e das professoras das escolas públicas de lano Nacional do Livro e Leitura e de programa ra-acesso a bens culturais: pelo magistério público, ral; ção indígena, a inclusão de reguisitos referentes às digenas kinikinawa e Kadwéu, especialmente as blicas de nível superior, a; oferta, na “sede ou fora dela, is ou a-distância, voltados para'a formação de pessoal ensino é, em. particular, para educação-especial, gestão escolar, úitos e educação infantil- -a partir do primolto- ano de-vigência deste VÊ. [+] Rua Pedro Celestino, S/N 9 e Edifício Jorge dão - Centro A = Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 16.10 assegurar, no. primeiro ano de vigência deste PME - PM, que os sistema municipal de ensino desenvolva programas de formação continuada presenciais ou a distância para professores, contando com a parceria das instituições de ensino superior públicas presentes através-do-Polo Universitário em nosso município; 16.11. fomentar projetos. em .parceria com as IES públicas de cursos de especialização, mestrado e doutorado. credenciados na CAPES na área educacional, a fim de desenvolver pesquisa-nesse campo, assegurando-se a sua gratuidade, na vigência do PME - PM; 16.12 desenvolver parceria com as IES credenciadas pelo MEC públicas para que idésenvolvam programas de pós-graduação latu sensu e stricto sensu e pesquisa em educação ira qué atuem: como. centros irradiadores da formação profissional em educação, para todos os níveis.é modalidades de ensino, na vigência do PME - PM; o 16.13 “identificar e mapear,.nos sistemas de ensino, a necessidade de formação inicial e continuada do pessoaltécnico e administrativo; 16.14 promover a formação: inicial e continuada através do PROFUNCIONARIO de 100% do pessoal técnico e administrativo: escolaridade de ensino médio e de 50% com ensino da educação, formação " lhadores da do valor do ção básica, na "do PME - PM; ém das reposições-de perdas . ém 4 anos, e:de superação em 3 nível e carga-horária; planos de Carreira para os (as) licação básica, observados os critérios “de 2008, com implantação gradual do inigo estabelecimento escolar, no.segundo ano de 17.3 assegurar a valorizg salariais e inflacionárias,, 20%, em 8 anos, da mé conselho, etc.). para diagnósticos, estudos, ições e consultas referentes à valorização dos jo ano de vigência do PME - PM, ica. o “Programa de Escola Confortável”, com m-estar.. nos. espaços: escolares: arborização, dos prédios; carteiras éstofadas, climatização, ações Sanitárias, estacionamento, ' salas de reunião, ras cobertas etc., na vigência do PME. - PM; os trabalhadores em educação onde seja dividido em incionários, a partir do primeiro ano de: vigência deste ente, iorizar opção de jornada de trabalho de:tempo integral o exclusiva), cumprida em.-um único estabelecimento escolar, tempo integral, a':partir do:-primeiro-.ano-.e--sendo implantado o de vigência deste PME — PM; a a aú : Rua Pedro Celestino, S/N, w 9 9 Edifício Jorge o via - Centro = Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 47.9 valorizar -o trabalho docente na sala de aula, inclusive com distinção salarial, na vigência do PME --PM; - 17.10 assegurar aos docentes das redes públicas que atuam na educação básica os níveis de titulação de percentual de 100% para mestrado e 125% para doutorado, criando este nível na Lei 007/2002 PCCR “assegurando. evolução na carreira e afastamento remunerado para qualificação, na vigência do PME - PM; 47:41 valorizar 6 profissional de educação com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, na vigência do PME - PM; 47.12 criar programas para valorização da pluralidade e diversidade identitária dos profissionais da.educação, inclusive com avanços nas ações afirmativas e cotas para gênero e etnia, na vigência do. PME --RM; 0: Meta 18: Estratégias: - 18.1 “reestruturar - e. coordenadores mbletentar-: plano de cargos e carreira unificado (professores, gi duçaéi s administrativos), > em 100% das campo e das.comunidades icípio kinikinawa e Kadiweu no “docentes nas' escolas do campo e , na vigência do' PME - PM; R Lei 007/ 2002 ádequando a Legislação icato pertinente, comissões permanentes-de sino, para subsidiar os órgãos competentes a Cargos e Carreira Lei 007/2002; .. : ste PME - PM estudo.das vagas puras existentes stério & dos profissionais não. docentes para decidir a ência deste PME -PM;. =. pessoal do - magistério “e dos, demais cargos de , com avanços para flexibilização, espaços e tempos, PME - PM; mir à fizer necessário-as diretrizes, estabelecendo padrões, tar periodicamente os profissionais. da educação acerca e a vigência do PME — PM; “o ecretaria de Saúde e Assistência Social, programas de Qualidade-de Vida no Trabalho- QVT para os profissionais da nados à voz, visão, problemas “vasculares, ergonômicos e Rua Pedro Celestino, S/N. w E) (3 Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 psicológicos, e doenças crônicas como diabetes, hipertensão, renais, LER, DORT a partir do primeiro ano.de vigência do PME - PM. € META19-GESTÃO DEMOCRÁTICA “a Assegurar condições, nó prazo. de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão ": “democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo Fecursqs:e apoio técnico da União para tanto. Estratégias: : Co Fri ga € garantir-o processo-de eleição colegiada nos Centros de Educação Infantil da réde-pública-com profissionais efetivos da área urbana, rural e indígena; . 19.2 elaborar. as normatizaçi ue orientarão o processo de gestão democrática, considerando critérios .técni Emérito e desempenho, bem como a participação da comunidade esco ia do PME - PM Planej inuíão conselhos de assegurando-lhes, las e fomentando a sua Primeiro ano de vigência deste articulação orgânica coi P escolares e coriselhos municipais calização na gestão escolar: e o. de conselheiros, assegurando-se ricia do. PME - PM; - : Sionais da educação, alunos-(as) e-seus lagógicos, currículos escolares, planos de imeiro ano de vigência deste PME - PM;: pais na avaliação de docentes e gestores este PME - PM; - ES utohomia pedagógica, administrativa e de gestão ensino, a partir do segundo ano de vigência deste nácionais. de formação -de diretores e gestores pecífica, a fim de subsidiar a definição de critérios je parceria com a rede estadual dos gestores escolares Primeiro ano.de vigência deste PME — PM; rsos formação continuada-ou- de: especialização, em retores e gestores escolares, a: partir do primeiro ano de a g . lo Aé Rua Pedro Celestino, S/N. , E) (4 Edifício Jorge BS * Centro , . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 META 20 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Ampliar o investimento público em gducação pública de forma a atingir, no mínimo, o patarar-de 7%:(sete:por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. no Estratégias: - o 20.1 participar do pacto entre; os entes federados e cumprir as determinações para atingir os 10% do PIB, até 2024; a. 20.2 aplicar, na Integra, os pprcentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas «da educação básica e suas modalidades, em atendimento ao artigo 206 inciso VII da Constituição Federal,.no que? spéito à garantia de padrão de hemento é é ato 20.3:consolidar as bases. controle social da 20.6 assegurar as matricul privadas sem fins econôrni sejam contabilizadas pa vigêngia do PME - PM; |. eiras do poder público e que blicos da educação básica, na nidades escólares e capacitar'os inclusiva, sem que haja a extinção: de jo PME -PM, ico . oração com a União, para políticas e [te escolar, enfrentados, principalmente pelos agamento de despesas, na vigência do PME - is anos, a partir da vigência deste PME - PM, to da aprendizagem com profissionais formados lade-série, a ser realizado no contraturno ou no posentadorias e pensões não sejam incluídos nas o PME - PM; | RSA da'Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial do'magistério público da edticação básica; dé “* Porto Murtinho CIDADE DE TODOS Porto Murtinho/MS: CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 Rua Pedro Celestino, S/N. Edifício Jorge Abrão - Centro 20.14 aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties é participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e-desenvolvimento. de ensino a partir da aprovação do PME - PM; 20.14 áplicar 50% das-verbas trarisferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleg:'e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação básica a partir da aprovação do PME - PM; 20:16 fortalecer os mecanismos e as instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único-do art. -48 -da Lei -Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social.na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a; criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de cónselros de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a.colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios é:os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, 20.17. constituir. as secretárias unidades orçamentárias, em conformidade com o:art.'69 d irigente municipal de educação seja o-ordgnador: de ais, com o devido | conselhos de Sitas financeiras forma que o(a) Municipal,; demonstrem - ra federal, dos impostos estadual, gos impostos p : spectivas aplicações, seguidas de justificativ: do PME -PM; oo 20.21 desenvolver, por idos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estud bs investimentos. e custos por aluno-da i tapas'e modalidades; úno-Qualidade inicial (CAQI), -caso-;seja contados a partir da vigência:deste PME - em relação às necessidades da educação de lucação básica, seguindo os critérios: do PNE, a -dos indicadores: de gastos educacionais com ção do pessoal docente. e dos demais profissionais nção, construção e conservação de instalações e aquisição de: material didátiço-escolar, alimentação ão sobre a organização e implantação do Sistema laboração entre os entes federados, a partir da vigência 6 A Rua Pedro Celestino, S/N. wi 9 e Editcio Jorge vi - Centro . orto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 GIDADE DE TODOS Fone: 67 32871627 SEAO DE MATO GROSSO DO SUL PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES T|LI proseTO DELEI [ ] INDICAÇÃO []PROI.DEC.LEGIS. [ ] MOÇÃO Nº 001/2015 [IREQUERIMENTO Ef EMENDA [] PROJRES. [ ] RESOLUÇÃO PROPONENTE: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Os Vereadores que a presente subscrevem na forma Regimental, apresentam a seguinte proposta de . O Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 003/2015 de autoria do Executivo Municipal. = .?ROVADO EM 1a VOTAÇÃO En ABI CEI E. EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2015. | SECRETARIO (A) ' Art. 1º - SUPRIME-SE do Art. 1º. O Termo “Legislativo.” Que passa a vigorar cor a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Porto Murtinho DOM) como órgão oficial de publicação e divulgação de todos os atos administrativos e processuais do Poder Executivo e órgãos da administração indireta. Art. 2º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrárias. APROV AN EM 2 er ção Sala das Sessões 1 . Em. 33 log | 204 a das Sessões, 13 de Maio de 2015. Regina Heyn Vereadora Fábjo Silva dos Santos Vereador Pos - Rua De. Costa Marques, 400 - Centro - CEP-79.280-000 - Fone: (67) 3287-: . PORTO MURTINHO/MS o né LA ro GROSSO DO SUL PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES PROTOCOLO o ] m PROJETO DE LEI 0] INDICAÇÃO []rroj.DECLEGIS. [] MOÇÃO Nº 006/2015 [OREQUERIMENTO [EMENDA [] PROJRES. [ ] RESOLUÇÃO [PROPONENTE: VEREADOR MARCO ANDREI GUIMARÃES -PR | 0... . : O Vereador que a presente subscreve na forma Regimental, apresenta a seguinte proposta de Emenda És Supressiva ao Projeto de Lei nº 014/2015 de autoria do Executivo Municipal. ! EMENDA SUPRESSIVA Nº 006/2015. w Art. 1º - SUPRIME-SE parcialmente do item “2.24” da Meta 2 Ensino undamental. Assim o termo ressalvado o disposto no item 2.24. Que passa a vigorar com a seguinte rédação: 2.24 — elaberar e distribuir, em parcerias com os órgãos competentes, materiais didáticos referentes aos direitos bumanos, visando reduzir 2 eiseri iminação e o preconceito nas relações sociais. Art. 2º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrárias. Sala das Sessões, 23 de Junho de 2015. Marco Andrei Guimarães Vice-Presidente ' ; Rua De. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79:280:000 - Fone: (Gr) Szen2TT | , 'PORPO MURTINHO/MS -