| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | "ALTERA LEI Nº 1.551 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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E! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI Nº 1.570/2015 DE, 07 DE JULHO DE 2015. Altera a Lei Nº 1.551 de 18 de Dezembro de 2014, que instituiu os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. Heitor Miranda dos Santos, no uso de suas atribuições, que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Nº 1.551 de 18 de Junho de 2014, que instituiu os Membros do Conselho Municipal do de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em conformidade com o artigo 24 da Lei Nº 11.494 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais em Educação - FUNDEB e Portaria Nº 481, de 11 de Outubro de 2013, que estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal que passará a vigorar da seguinte forma e redação: Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por 09(nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: | - O2(dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; | - 01(um) representante dos professores da educação básica pública municipal; Il - 01(um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas; |V - 01(um) representantes dos Servidores Públicos Municipais técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; V - 02(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; vI - O2(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; vIl - 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação; Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542 Ei ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO vil - 01(um) representante do Conselho Tutelar. Parágrafo Único: Os membros de que tratam os incisos Hl, HI, IV, Y e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações utilizando para essa escolha processo eletivo para esse fim...” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n'— Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. FonelFax: (67) 3287-4540/3287-4542