| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 26 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº 1.514/2013 DE, 17 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre autorização para alienação gratuita de bens públicos municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação ao SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PORTO MURTINHO-MS (SIMTED), inscrito no CNPJ nº 15.904.790/0001-07, da parte do imóvel objeto da matrícula nº 4777, L. 02 R.6, assentada junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho, de propriedade do Município de Porto Murtinho, conforme faz prova memorial descritivo e matrícula do Imóvel. Parágrafo único. A parte do imóvel a ser doado é uma área 1.785,00 metros quadrados, Lote 02-A, Quadra 02, cuja segue descrição: Frente: medindo 70,00 m — Confrontando com a Rua Maria Célia Grosso Paladino. Lateral Direita: medindo 25,50 m, confrontando com a Avenida 15 de Novembro. Fundos: medindo 70,00 m — Confrontando com a Rua Capitão Cantalice. Lateral Esquerda: medindo 25,50 m — Confrontando com o lote 02 B, conforme memorial descrito e planta. Art. 2º O Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Porto Murtinho deverá destinar o imóvel para construção da sua sede. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500, ,