| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI N.º 1.571, DE 08 DE JULHO DE 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município Porto Murtinho - MS para a elaboração do Orçamento Programa de 2016 em compatibilidade com o Plano Plurianual, compreendendo; | — as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município; Il - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal, WII — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração; IV — os princípios e limites constitucionais; V-as diretrizes especificas do Poder Legislativo; VI — as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; VII - a alteração na legislação tributária; VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos, IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais; X — das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho. XI — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; g Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Ed Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 e) o Porto Murtinho IDADE DE TODOS ' EMO ; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO XII — as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas, XIII — as diretrizes e metas do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016; XIV - as disposições finais. $ 1º - Fazem parte desta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editado pela Portaria STN nº 553 de 22 de setembro de 2014. $ 2º - O Município observará as determinações relativas à transparência de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada como “Estatuto da Cidade”. CAPÍTULO | Das Diretrizes Orçamentárias SEÇÃO | As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município. Art. 2º Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2016, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2016, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas. SEÇÃO II Diretrizes Gerais da Administração Municipal Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço corrente de Agosto de 2015. Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo Municipal observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de: [9] Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. [a Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 E ; Porto Murtinho CIDADE DE TODOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | - Órgão — identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários, Il - Unidade Orçamentária -o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias; WII - Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; IV - Subfunção - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público; V - Programa - a identificação da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; VI - Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo continuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa; vil - Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. $ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. $ 3ºAs Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2016 serão classificadas de acordo com Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011e suas alterações. 8 4º Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas — MS fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las. S 5º No momento da fixação da despesa, os recursos obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação: | - Pessoal e encargos sociais; q Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro = Porto Murtinho. E) e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 a (3 Porto Murtinho CIDADE DE TODOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 1 - Serviço da dívida e precatórios judiciais, Ill - Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV - Investimentos. Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes: | - Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão; | - Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos; Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo. Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercicio de 2016 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2015, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal. SEÇÃO UU Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Diretrizes Gerais de sua Elaboração Art. 8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo: |- O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Municipio, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, ES Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. 7 Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Dé Porto Murtinho exDADE DE TODOS É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 204 e 8 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | - Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual, Il - De transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social. Art. 40. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade. Parágrafo único.Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação: 1- O orçamento a que pertence; H - As fontes dos recursos Municipais; Wi - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a) — Pessoal e Encargos Sociais — 1; b) Juros e Encargos da Divida — 2; C) Outras Despesas Correntes — 3; d) Investimentos — 4; e) Inversões Financeiras — 5; e f) Amortização da Divida — 6. Artigo 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30 de Setembro de 2015, será constituído de: | —- Mensagem; Il — Texto da Lei; [9 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro = Porto Murtinho. É) e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 2 (1) Porto CIDADE DE TODOS É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Ill- Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas alterações. Art. 12. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular na audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal em conformidade com o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”. Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão decretados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência e execução, mediante autorização legislativa. Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que couberem, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009. cabendo à incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do Município. Art. 14. Fica o Poder o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais e suplementares, para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, natureza da despesa, no Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2016, que na execução orçamentária se fizer necessário ou “que apresentem insuficiências de dotações, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64. so . $ 1º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações: : | - O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade. é [9 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. É) [id Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 e) o Porto Murtinho EsgADE DE TODOS E.) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO II- Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais; | — Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 — Juros e Encargos da Divida e 6 — Amortização da Divida; IV — Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais, V — Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetiyamente arrecadados; VI— A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64; Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivós contingentes e outros riscos eventuais, mais os riscos fiscais revistos no anexo a este Projeto de Lei. Parágrafo único.Aplicam-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber. Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que: N | - Atendam os dispositivos do artigo 169 e seus parágrafos da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009; Il - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município. SEÇÃO IV Os Princípios e Limites Constitucionais Art. 17 O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução: EN) Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. É) e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 o (x Porto Murtinho + croaDE DE TODOS Porto CIDADE DE TODOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a proveniente de transferências, | - Ensino Fundamental con aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso | desta Lei, com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor não foram aprovadas; ll - O FUNDEB, com a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação minima de 60% (sessenta por cento) destinada à remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público. Parágrafo único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito. : Art. 18 Às operações de crédito aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001. Art. 19 Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas nas Resoluções do Senado Federal de nº 41 e 43, de 21 de dezembro de 2001 e normas da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Art. 20 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. ' o 4 3 Art. 21 A despesa total com pessgal'do Poder Executivo não poderá exceder ao percentual de 54% da Receita Carrente Líquida do Município e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente Liquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei. Art. 22 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada > Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 inho KR) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. Art. 23 As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009 e nos termos do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa obrigatória. Art. 24 A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal. Art. 25 A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social. Art. 26 Integra a Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei: |- A assunção de dividas; 1 - O reconhecimento de dividas; ill - A confissão de dívidas. Art. 27 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme $ 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. SEÇÃO V As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo Art. 28 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, conforme o artigo 29 — A, da Constituição Federal, alterado pela Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 E) (+ | Porto Murtinho CIDADE DE TODOS É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Emenda Constitucional nº 58/2009, fica estipulado o percentual de 7% (por cento) sobre: |- A Receita Tributária do Município; II - As Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, Ill - O produto da Receita da Divida Ativa Tributária conforme Parecer “C” do Tribunal de Contas do Estado de MS. $ 1º —Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de 1/12 um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo. $2º-A Câmara Municipal enviará até o dia vinte de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009. Art. 29 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso Ill, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. CAPÍTULO fl DAS RECEITAS E DESPESAS SEÇÃO VI As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa Art. 30 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes: | - Dos tributos de sua competência; Il - De prestação de serviços; III - Das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal; no Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. E) e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Ec) o Porto Murtinho CIGADE DE TODOS R) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO IV - De convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; V - De empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Leis específicas vinculadas a obras e serviços públicos; VI - Dos recursos provenientes da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006. VII - Das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal; VIII - Das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União; IX - Das demais transferências voluntárias. Art. 31 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária; da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA Estadual; do crescimento econômico também fornecido pelo Estado — PIB Estadual; ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 8 1ºReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 8 2º0 montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária. $ 3º0 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas pará o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. 8 4º A receita contida nos anexos desta Lei será revista por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos parágrafos anteriores a este, conforme art. 3º desta Lei. c Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 3, (+) Porto Murtinho SIDADE DE TODOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 32 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o pelo menos uma das seguintes condições: | - Demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso; | - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $ 1ºA renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. $ 2º0 disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 33 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um,os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas. Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receita extraorçamentária, conforme orienta a Portaria n º 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF. [9] Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. A Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 DE Porto Murtinho CIDADE DE TODOS fa ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO SEÇÃO Vil A Alteração na Legislação Tributária Art. 34 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: |- A revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU; Il - Ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; IH - A reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado; IV - Ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; : V - As amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei; VII - A cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município; VIII - A modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e 9) Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. e e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 | 9 Porto Murtinho CIDADE LE TOOOS & ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. Art. 35 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. SEÇÃO VIII As Disposições sobre Despesas de Pessoal e Encargos Art. 36 Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009. Art. 37 Para exercício financeiro de 2016será considerada como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000. , SEÇÃO IX Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais Art. 38 Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 4º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de :dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários. Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda a, pelo menos, uma das seguintes condições: | - Certidão de trânsifo em julgado dos embargos à execução; li - Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Ill - Precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Porto Murtinho ermaDL Ot TODAS Porto cimaDE DE TODOS É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO SEÇÃO X Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho Art. 39 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada Semestre. Parágrafo único.Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados: | - A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; Il - Criação de cargo, emprego ou função; III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - Contratação de hora extra. Art. 40 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuizo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, alterada pela LC 131/2009, o percentual excedente terá de ser eliminado no segundo semestre, conforme regra prevista na Lei 101/2000 em conjunto com C.F, 1988. $ 1º No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 8 2º (suprimido). S 3º Não alcançada, a redução, no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: 9) Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. %B e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Ee) o 6) repre” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | - Receber transferências voluntárias, H - Obter garantia direta ou indireta de outro ente; Ill - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 41 Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no $ 4º do art. 4º desta Lei, respeitado o pagamento da Divida Fundada, precatórios, pessoal e encargos. $ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas, S 2º Não será objeto de limitações, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. CAPÍTULO Hit Controle de custos, Transferências e Finalidades. SEÇÃO Xi As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento Art. 42 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, utilizando o sistema identificação dos custos por detalhamento em elementos de despesas. Parágrafo único. Semestralmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas. e Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. 2€ Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Ea] o Porto Murtinho crDADt VE TODOS (od | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO SEÇÃO XI As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas Art. 43 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo | desta lei. Art. 44 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas da administração estadual e federal, ressalvadas as concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos dessas esferas de governo. 8 1º A despesa com cooperação técnica e financeira contrapartidas em convênios e acordos e participação emconsórcios far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária; 8 2ºÉ vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes ou outras entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para atendimento pré- escolar e aos portadores de necessidades especiais, e as entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de competência do poder púbico. 8 3º São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item | do art. 19, da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, saúde e educação. SEÇÃO XI Das Disposições Gerais Art. 45 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2016, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando os ' Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. E Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 9, o Porto Murtinho CIDADE Dt TODOS Ro ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO recursos previstos no art.43, $ 1º, da lei nº 4.320/64, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias. 8 1º As alterações orçamentárias mencionadas no caput deste artigo, referem-se ao remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 8 2º A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos termos do Inciso | do Art. 41 da Lei 4.320/64. $ 3º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta. Art. 47 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da Proposta Orçamentária para o exercício de 2016, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal vedada o início de qualquer projeto novo. Art. 48 Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento. Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Heitor Miranda dos Santos Prefeito Municipal [7] Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. G e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 (5) 3 Porto Murtinho CIDADE Ut TODOS