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norma nº 1572/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2015
Date 2015-07-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id261

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(hRceaa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.572/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015
“Que Dispõe sobre Emenda a Lei
Municipal nº 1517/2013, e da outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor
Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Emenda a Lei Municipal nº 1517/2013, e dá outras providencias.
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 1517/2013 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º. Ao agente político e servidor da Câmara Municipal de Porto
Murtinho-MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade,
conceder-se-á diárias a título de indenização de despesa de alimentação, hospedagem e
locomoção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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HEÍTOR MIRANDA DOS 5.
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

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