| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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(hRceaa ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI 1.572/2015 DE, 09 DE JULHO DE 2015 “Que Dispõe sobre Emenda a Lei Municipal nº 1517/2013, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda a Lei Municipal nº 1517/2013, e dá outras providencias. Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 1517/2013 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Ao agente político e servidor da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade, conceder-se-á diárias a título de indenização de despesa de alimentação, hospedagem e locomoção. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - q HEÍTOR MIRANDA DOS 5. Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542