| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS-ASCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI 1.573/2015. DE, 09 DE JULHO DE 2015. “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS-ASCAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS - ASCAM, inscrito no CNP) sob o Nº 19.281.908/0001.49, com sede na Rua Dr. Costa Marques, nº 400, no município de Porto Murtinho — MS.. Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: | - Modificar suas finalidades Estatutárias; | - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS. Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542