br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1573/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2015
Date 2015-07-09
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS-ASCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.573/2015. DE, 09 DE JULHO DE 2015.
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO-MS-ASCAM, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor
Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS - ASCAM, inscrito no
CNP) sob o Nº 19.281.908/0001.49, com sede na Rua Dr. Costa Marques, nº 400, no
município de Porto Murtinho — MS..
Art. 2º — Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
Entidade beneficiada:
| - Modificar suas finalidades Estatutárias;
| - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho-MS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

open original →