| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO QUE ESPECIFICA, PARA O ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“4. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito DD O “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação na fonte de recurso que especifica, para o orçamento vigente, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica , e Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara a Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação na fonte de recurso do orçamento vigente, segundo especificação abaixo: Fonte: 1.26.000 — Transferência de Convênios — Estado/Assistência Social R$ 35.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO R$ 35.000,00 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão suplementados conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, em seu Art. 43, 8 1º, Inciso Il e não serão computados na suplementação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.550/14, de 30 de dezembro de 2014 (LOA 2015) em seu Art. 5º, Inciso |. e a Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal DD . Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. , o a . Se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Porto Murtinho CIDADE EST