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norma nº 1574/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 2015
Date 2015-08-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO QUE ESPECIFICA, PARA O ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id263

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“4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
DD O
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito suplementar por
excesso de arrecadação na fonte de
recurso que especifica, para o
orçamento vigente, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor
Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica
, e Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara
a Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação na fonte de recurso do orçamento vigente, segundo especificação abaixo:
Fonte: 1.26.000 — Transferência de Convênios — Estado/Assistência Social R$ 35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO R$ 35.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão suplementados conforme estabelecido na Lei
Federal nº 4.320/64, em seu Art. 43, 8 1º, Inciso Il e não serão computados na suplementação
estabelecida pela Lei Municipal nº 1.550/14, de 30 de dezembro de 2014 (LOA 2015) em seu Art. 5º,
Inciso |.
e
a Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
DD
. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
, o
a . Se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
CIDADE EST

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