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norma nº 1575/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2015
Date 2015-08-31
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
E LEI N.º 1.575, de 31 de agosto de 2015 ]
É “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O
8 PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E DE TRABALHO
NOTURNO: -- AOS SEVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
q PROVIDENCIAS no
é no. uso das atribuições que
gs elo, árt É ica Municipal, assim como,
“pelas. Constituições Federal-e Estadual, faz saber a todos que a Camara
ele SANCIONA a seguinte Lei:
a a coricessão e & pagamento dos adicionais de
rno, conforme assegura o artigo 98, incisos Ve
XV, da Lei Orgânica: Municipal de Porto: Murtinho, aos servidores públicos
— municipais que trabálhem' com habiti
S período noturno, nos | s defini
“insalubres são aquelas que, por sua
“trabalho, exponham os servidores a
“limites de tolerância fixados em razão da
do tempo de exposição aos seus efeitos,
e 22 de dezembro de 1977, e NR-15 da
ho de 1978, do Ministério do Trabalho e
O xere jo de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites
idos pélo órgão competente, assegura ao servidor, a
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 32871627
Rua Pedro Celestino, S/N
e (3 Edifício Jorge Abrão - Centro
percepção de adicional de acordo com a classificação do grau de exposição
nos seguintes percentuais:
| —- Grau Máximo —40%(quarenta por cento);
& H — Grau Médio — 20% (vinte por cento);
IN — Grau Mínimo — 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o
vencimento base do servidor, com a aplicação dos percentuais
correspondentes aos respectivos graus, conforme definido neste artigo.
ART. 4º - A caracterização a atividade insalubre e sua respectiva classificação
far-se-á através de Laudo, Técnico Pericial firmado por Médico do Trabalho
regularmente habilitadi (especializado para tanto. o.
Pará: ção de trabalhos de natureza especial, com risco de
decer às condições disciplinadas pela legislação
Trabalho e legislação federal dé regência.
expedida pelo Ministério do
Servidor solicitar-ao Departamento de
ide pensão do pagamento do adicional, e
setvidor do exercício das atividades consideradas
; Sob pena de. respônsabilização funcional.
dor. público. do município observar as normas de
Enio fa: a sua aplicação e minimização dos
go 3º. 4 Lei, desde que apoiado em Laudo Pericial firmado
Trabalho habilitado e especializado.
Parágrafo único.-Da 'mesrria forma, poderá ser feita a reclassificação dos
f O. Executivo, cada vez que houver modificação no grau de
atestada em Laudo Pericial.
VA
as
blg Rua Pedro Celestino, S/N
8 o
Porto Murtinho CEP vonainho/MS
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
Edifício Jorge Abrão - Centro
M€
ART. 10 - O servidor que cumprir jornada de trabalho noturna, assim entendida
aquela realizada no período compreendido entre as 22:00 horas de um dia e
5:00 horas do dia seguinte fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da hora trabalhada, tendo como base o valor da hora referente à
remuneração básica do cargo.
Parágrafo único. Nos horários de trabalhos mistos, assim entendidos os que
abrangem periodos diumos e noturnos, o adicional será pago
proporcionalmente às horas de trabalho noturno, de acordo com as
informações enviadas pelo órgão de lotação do servidor ao Departamento de
Recursos Humanos. :
1 Lei não se incorporam à remuneração
em ser computados. ou acumulados
er. outros “acréscimos. pecuniários
ico fundámento.
rn data de sua publicação, revogadas as
seus efeitos financeiros retroativos ao mês de
gos descritos no anexo único. .
“FEITO. MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO. SUL AOS 3 AS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS
MIL EQQUINZE. O
4
Porto Murtinho CEP: ponginho/MS
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
Rua Pedro Celestino, S/N
Edifício Jorge Abrão - Centro
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
CARGO/FUNÇÃO LOTAÇÃO GRAU DE PERCENTUAL
INSALUBRIDADE
PROGRAMA
ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA
FAMÍLIA
Auxiliar de Consultório Dentário *| Sec. de Saúde/ESF Médio 120%
Enfermeiro (a) Sec: de Saúde/ESF” Médio”. 20%
" [Médico (7 [Sec de SaúdeESF [Médio 20%
— [Sec de SaldoESF Médio” p=
“| B66 de BandeESF [Médio 20%
[Bee de SaúdoEsF [Médio 20%
Médio ,20%
Médio a
Enfermeira E
:“s | Gerenciamento
Técnica de Enfermagem
| Hospital Municipal | Máximo
“| Hospital Municipal | Médio 20%
Hospital Municipal | Médio Tao
“| Hospital Municipal 20%
[Hospital Municipal | Médio 20%
a J
Rá
U
2€ Gus Be Cl s/y
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
ASG Copa e Cozinha T Hospital Municipal T Médio 20%
[Assistente Administrativo- Faturamento 1 Hospital Municipal Médio 20%
| Auxiliar de Cozinha/ Secretaria de Saúde) Hospital Municipal | Médio “|20%
Hospital Municipal
| Auxiliar de Enfermagem» Laboratório | Hospital Municipal Máximo | 40%
Bioquímico | Hospital Municipal | Maximo [40%
Enfermeiro THospital Municipal | Máximo “| 40%
Farmacêutico , FHospiai Municipal 1 Médio 20%
“o Fatúrista > Hospilal Municipal Médio a 20%
Motorista o Friospitai Mia Médio [20%
prpieiçe Rs 7 À fédio 20%
Recspoionista 77 Pias 20%
Telefonista” 7 Ez
Técnico de Enfermagem- Centro: fal Municipal Máximo : 1 40%
Técnico de Enfermagem- Enfermai Ê Municipal” Máximo 1 40%
º Técnico de Enfermagem- Lab: RT iai Municipal Máximo [40%
| Técnico de Enfermagem- Matéria 7 Máximo 40%
— Técnico de Enfermagem- Pra Máximo 40%
[Técnico de RabsX Municipal = Máximo 40%
o Dora Hospital Municipal | Máximo 40%
H Gspital Municipal Máximo 40%
- UNIDADES TT
BÁSICAS DE
SAUDE
TUBS Médio 20%
UBS Médio 20%
o Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
es
É) Rua Pedro Celestino, S/N
(
- | Controle de Vetores
| Vigilância Sanitâra o [Médio
—
Fiscal de Vigilância Sanitária "TUBS Médio E 20%
Fisioterapeuta | UBS | Médio 20%
Médico UBS | Médio [20%
A |
Odontólogo UBS Médio 20%
+ J
[Auxiliar de Serviços Gerais UBS Médio 20%
| Auxiliar de Enfermagem TuBs Médio 20%
Vacinadora UBS Médio 120%
Do ESTE a | E
Viglio Sanitária é "Médio [20%
pi: Gontrate deVetores |,
| Vie ilência Sanitárias | Médio E
Agentê de Vigilânicia Sanitária Es Vidiênda Santas Médio 20%
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Auxiliar de Serviços Gerais; NE Te Vigilância” Sanitárias | 20%
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| Fiscal de Vigilância Sanitária 777777” N Vigiândia Sanitáriae | Médio [20%
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Visitador ” 20%
Porto Murtinho
CIDADE DE TODOS
Rua Pedro Celestino, S/N
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627

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