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norma nº 1576/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id265

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-|Gabinete do Prefeito-
LEI N.º 1.576/2015 | DE, 08 SETEMBRO DE 2015.
| mto lenistendo |
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio para repasse de recursos
financeiros e materiais para a
instituição que específica, e dá
“Outras providências.”
Art. 1º. Fica o Pode
caráter assistencial
APAE — de Porto M
ares de serviços de educação do quadro
ducação para atuarem junto aos docentes
os na ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
la única, no prazo de até trinta dias após a
ente desta Lei.
decorrentes do cumprimento da presente Lei
ização de convênio nos termos do art. 116 da
e correrão à conta do Orçamento vigente destinado à
ja, Social, de acordo com as dotações existentes e
2.
Rua Pedro Celestino, S/N
9 (q Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
| Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
rubricas possíveis para: realização das despesas, limitadas à execução
orçamentária de 2015.
& Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — de Porto
contas ao Município da aplicação dos recursos
atório circunstanciado das atividades desenvolvidas,
r seu gestor, em até 30 dias após o término da
dn serão avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria
| felacionados à execução do convênio, facilitando a
ação fiscalizadora d do Munici jo.
Rua Pedro Celestino, S/N
i Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto] Murtinho CER Tasso Udo
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627

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