| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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% ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -|Gabinete do Prefeito- LEI N.º 1.576/2015 | DE, 08 SETEMBRO DE 2015. | mto lenistendo | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para repasse de recursos financeiros e materiais para a instituição que específica, e dá “Outras providências.” Art. 1º. Fica o Pode caráter assistencial APAE — de Porto M ares de serviços de educação do quadro ducação para atuarem junto aos docentes os na ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais), la única, no prazo de até trinta dias após a ente desta Lei. decorrentes do cumprimento da presente Lei ização de convênio nos termos do art. 116 da e correrão à conta do Orçamento vigente destinado à ja, Social, de acordo com as dotações existentes e 2. Rua Pedro Celestino, S/N 9 (q Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS | Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 rubricas possíveis para: realização das despesas, limitadas à execução orçamentária de 2015. & Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — de Porto contas ao Município da aplicação dos recursos atório circunstanciado das atividades desenvolvidas, r seu gestor, em até 30 dias após o término da dn serão avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria | felacionados à execução do convênio, facilitando a ação fiscalizadora d do Munici jo. Rua Pedro Celestino, S/N i Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto] Murtinho CER Tasso Udo CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627