| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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os ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO = Gabinete do Prefeito- [LEIN.º 1.577/2015 DE, 08 SETEMBRO DE 2015 | “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de repasse de recursos financeiros com, a instituição que a, e dá outras providências.” HO - Estado de is atribuições que ca unicipal, assim como, er a todos que a framara izado a firmar convênio de anco do Brasil - AABB de para repasse de recursos s), a serem desembolsados Art. 1º. Fica o Poder | caráter assistencial co Porto Murtinho, CNP. financeiros na orde em parcelas iguais dezembro de 201 arágrafo único. ão realizadas af a do Orçamento vigente destinado à le acordo com as dotações existentes e o das despesas, limitadas à execução entidades: deverão proporcionar o mais amplo acesso às tos relacionados à execução dos convênios, facilitando £Z. q e " Rua Pedro Celestino, S/N 9 e Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 1 a q Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no orçamento para o cumprimento das diretrizes da presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 08 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE. PREFEM O MUNICIPAL a Rua Pedro Celestino, S/N 9 e Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627