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norma nº 1577/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id266

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os
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
= Gabinete do Prefeito-
[LEIN.º 1.577/2015 DE, 08 SETEMBRO DE 2015 |
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio de repasse de recursos
financeiros com, a instituição que
a, e dá outras providências.”
HO - Estado de
is atribuições que
ca unicipal, assim como,
er a todos que a framara
izado a firmar convênio de
anco do Brasil - AABB de
para repasse de recursos
s), a serem desembolsados
Art. 1º. Fica o Poder |
caráter assistencial co
Porto Murtinho, CNP.
financeiros na orde
em parcelas iguais
dezembro de 201
arágrafo único.
ão realizadas af
a do Orçamento vigente destinado à
le acordo com as dotações existentes e
o das despesas, limitadas à execução
entidades: deverão proporcionar o mais amplo acesso às
tos relacionados à execução dos convênios, facilitando
£Z.
q e "
Rua Pedro Celestino, S/N
9 e Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
1
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações
necessárias no orçamento para o cumprimento das diretrizes da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 08 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E QUINZE.
PREFEM O
MUNICIPAL
a
Rua Pedro Celestino, S/N
9 e Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627

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