| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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regras” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -;Gabinete do Prefeito- [LEINS 1.578/2015 . DE, 08 SETEMBRO DE 2015 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS, E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE = MURTINHO, E DÁ ROVIDÊNCIAS.” stadual, faz saber a tod ONA a seguinte Lei: | to Murtinho que no do serviço, saindo 8 1º- Entende-se p precedido de empei estinado à cobertura de despesas “Urbana, para deslocamento de sua (o) unicípio de Porto Murtinho em eventos objeto de serviço, em caráter eventual ou 8 2º- Entendem-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço. 8 3º- Não se aplica o disposto neste artigo quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo ou função. $ 4º. Os Conselheiros Tutelares poderão receber as diárias. q DE Rua Pedro Celestino, S/N E) (4 Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 Edifício Jorge Abrão - Centro “ ART. 2º - Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente liberação de recursos financeiros para dar aporte às despesas com viagens. PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor que necessitar de liberação de diárias deverá preencher solicitação, conforme Modelo-Padrão constante no ANEXO Il desta Lei, a qual, devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, deverá ser anexada ao protocolo de empenho, liquidação e pagamento para a liberação de diárias. ART. 3º - Fica atribuída ão; Secretário Municipal de Administração e Finanças a responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas com viagens de interess i ' Município de Porto Murtinho efetuadas pelos mpete à Secretária M Municipal de Administração e “do serviço, a administração, organização e controle - PARAGRAFO ÚNICO: até o dia 1º de maio FGV, Índice Geral | : ART. 5º - O valor nstanciado ao Departamento de Contabilidade da ças dar-se-á através de Comunicação Interna, a lo protocolo e do empenho que gerou a liberação nstanciado será elaborado conforme Modelo-Padrão desta Lei. A ê g 9 Rua Pedro Celestino, S/N 9 e Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 ART. 7º - Não haverá liberação de novas diárias, a quem da anterior não haja apresentado o relatório circunstanciado de que trata o artigo anterior. PARAGRAFO ÚNICO. Fica excepcionalizada a vedação prevista no "caput" deste artigo, para servidor, que, por determinação do dirigente do órgão tenha afastamento para viagem a serviço, com nova saída antes do terceiro dia útil após o retorno da viagem anterior. ART. 8º - Não ocorrendo.o deslocamento, o valor liberado a título de diárias deverá ser devolvido mediante depósito na conta corrente da Prefeitura e Municipal de Porto Murtin No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o . cancelamento. da.Nota de Er “Mediante depósito na | na hipótese de já tê-l Dr recebido ahtecipadamente a título de m, através de diária complementar. os das diárias tratadas nesta Lei serão do deslocamento, com base nos valores O | desta Lei, observados os seguintes to) do valor da diária quando o beneficiário ) mesmo dia da partida; o valor da diária quando o beneficiário não licípio no mesmo dia da partida. a Rua Pedro Celestino, S/N 9, o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 $ 1º Caberá às Chefias Imediatas a fiscalização da correta aplicação do presente artigo, sendo que o descumprimento de quaisquer dispositivos ensejará a apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor. $ 2º A responsabilidade de que trata o paragrafo 1º deste artigo é solidária, em qualquer hipótese, entre todos os envolvidos no procedimento, aplicando-se subsidiariamente as regras dispostas na legislação penal e processual penal em vigor. ART. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei n.º 1.509/2013. GABINETE DO. e Rua Pedro Celestino, S/N 9, 9 Edifício Jorge Abrão - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 ANEXO I : VALOR DAS DIÁRIAS comissionados. [0 Rua Pedro Celestino, S/N 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 ANEXO REQUERIMENTO DE DIÁRIAS ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS, a) “desta Prefeitura REQUER ao Chefe para alimentação Nestes termos, peço & à de 201 Requerente [ Rua Pedro Celestino, S/N 9 o Edifício Jorge AISO - Centro . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 ANEXO Ill PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO RELATÓRIO DE VIAGEM IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: Matricula: €, Nº de Diárias: ida des e Objetivos PREFEITO Ordenador de Despesas q y 9 Rua Pedro Celestino, S/N 8, o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627