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norma nº 1578/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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regras”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-;Gabinete do Prefeito-
[LEINS 1.578/2015 . DE, 08 SETEMBRO DE 2015 |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
E OS VALORES DAS DIÁRIAS
PAGAS AO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS, E
DEMAIS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
= MURTINHO, E DÁ
ROVIDÊNCIAS.”
stadual, faz saber a tod
ONA a seguinte Lei: |
to Murtinho que no
do serviço, saindo
8 1º- Entende-se p
precedido de empei
estinado à cobertura de despesas
“Urbana, para deslocamento de sua
(o) unicípio de Porto Murtinho em eventos
objeto de serviço, em caráter eventual ou
8 2º- Entendem-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou
outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do
serviço.
8 3º- Não se aplica o disposto neste artigo quando o deslocamento do servidor
constituir exigência permanente do cargo ou função.
$ 4º. Os Conselheiros Tutelares poderão receber as diárias.
q
DE Rua Pedro Celestino, S/N
E) (4
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
Edifício Jorge Abrão - Centro
“
ART. 2º - Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças
autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a consequente
liberação de recursos financeiros para dar aporte às despesas com viagens.
PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor que necessitar de liberação de diárias
deverá preencher solicitação, conforme Modelo-Padrão constante no ANEXO Il
desta Lei, a qual, devidamente autorizada pelo Secretário Municipal de
Administração e Finanças, deverá ser anexada ao protocolo de empenho,
liquidação e pagamento para a liberação de diárias.
ART. 3º - Fica atribuída ão; Secretário Municipal de Administração e Finanças a
responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas
com viagens de interess i ' Município de Porto Murtinho efetuadas pelos
mpete à Secretária M Municipal de Administração e
“do serviço, a administração, organização e controle
- PARAGRAFO ÚNICO:
até o dia 1º de maio
FGV, Índice Geral |
: ART. 5º - O valor
nstanciado ao Departamento de Contabilidade da
ças dar-se-á através de Comunicação Interna, a
lo protocolo e do empenho que gerou a liberação
nstanciado será elaborado conforme Modelo-Padrão
desta Lei. A
ê g 9
Rua Pedro Celestino, S/N
9 e Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
ART. 7º - Não haverá liberação de novas diárias, a quem da anterior não haja
apresentado o relatório circunstanciado de que trata o artigo anterior.
PARAGRAFO ÚNICO. Fica excepcionalizada a vedação prevista no "caput"
deste artigo, para servidor, que, por determinação do dirigente do órgão tenha
afastamento para viagem a serviço, com nova saída antes do terceiro dia útil
após o retorno da viagem anterior.
ART. 8º - Não ocorrendo.o deslocamento, o valor liberado a título de diárias
deverá ser devolvido mediante depósito na conta corrente da Prefeitura
e Municipal de Porto Murtin No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o
. cancelamento. da.Nota de Er
“Mediante depósito na |
na hipótese de já tê-l
Dr recebido ahtecipadamente a título de
m, através de diária complementar.
os das diárias tratadas nesta Lei serão
do deslocamento, com base nos valores
O | desta Lei, observados os seguintes
to) do valor da diária quando o beneficiário
) mesmo dia da partida;
o valor da diária quando o beneficiário não
licípio no mesmo dia da partida.
a
Rua Pedro Celestino, S/N
9, o Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
$ 1º Caberá às Chefias Imediatas a fiscalização da correta aplicação do presente
artigo, sendo que o descumprimento de quaisquer dispositivos ensejará a
apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor.
$ 2º A responsabilidade de que trata o paragrafo 1º deste artigo é solidária, em
qualquer hipótese, entre todos os envolvidos no procedimento, aplicando-se
subsidiariamente as regras dispostas na legislação penal e processual penal em
vigor.
ART. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei n.º 1.509/2013.
GABINETE DO.
e
Rua Pedro Celestino, S/N
9, 9 Edifício Jorge Abrão - Centro
. Porto Murtinho/MS
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ANEXO I
: VALOR DAS DIÁRIAS
comissionados.
[0
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9 o Edifício Jorge Abrão - Centro
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ANEXO
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS,
a) “desta Prefeitura
REQUER ao Chefe
para alimentação
Nestes termos, peço & à
de 201
Requerente
[
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9 o Edifício Jorge AISO - Centro
. Porto Murtinho/MS
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CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
ANEXO Ill
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: Matricula:
€,
Nº de Diárias:
ida des e Objetivos
PREFEITO
Ordenador de Despesas
q y 9
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8, o Edifício Jorge Abrão - Centro
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