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norma nº 1579/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 2015
Date 2015-09-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, CONFORME FONTE DE RECURSO QUE ESPECÍFICA, NO ORÇAMENTO VIGENTE."
native_id268

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
O
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito
suplementar por superávit
financeiro, conforme fonte de
recurso que específica, no
orçamento vigente”.
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, HEITOR
MIRANDA DOS SANTOS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por
superávit financeiro, conforme fonte de recurso, no Orçamento vigente, segundo
especificação abaixo:
Fonte: 1.15.053 — Outras Transferências de Recursos do Fundo R$ 106.560,14
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO R$ 106.560,14
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão suplementados conforme
estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, em seu Art. 43, 8 1º, Inciso | e não serão
computados na suplementação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.550/14, de 30 de
dezembro de 2014 (LOA 2015) em seu Art. 5º, Inciso |.
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 1º desta, segue demonstrativo do superávit
financeiro objeto da presente Lei:
J p Y o
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Q,
Se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
8, e
Porto Murtinho
CIDADE DE TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Descrição da Fonte
Superávit
financeiro apurado
Superávit
financeiro utilizado
Saldo do superávit
financeiro a ser
em 31/12/2014 até a presente data | utilizado para fins
em alterações de alterações
orçamentárias orçamentárias
1.15.053 106.560,14 0,00 106.560,14
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Porto Murtinho
Prefeito Municipal
Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.

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