| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, CONFORME FONTE DE RECURSO QUE ESPECÍFICA, NO ORÇAMENTO VIGENTE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito O “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, conforme fonte de recurso que específica, no orçamento vigente”. O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, HEITOR MIRANDA DOS SANTOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, conforme fonte de recurso, no Orçamento vigente, segundo especificação abaixo: Fonte: 1.15.053 — Outras Transferências de Recursos do Fundo R$ 106.560,14 Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE TOTAL DO CRÉDITO ABERTO R$ 106.560,14 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão suplementados conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, em seu Art. 43, 8 1º, Inciso | e não serão computados na suplementação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.550/14, de 30 de dezembro de 2014 (LOA 2015) em seu Art. 5º, Inciso |. Art. 3º Para atender ao disposto no art. 1º desta, segue demonstrativo do superávit financeiro objeto da presente Lei: J p Y o Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. Q, Se Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 8, e Porto Murtinho CIDADE DE TODOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito Descrição da Fonte Superávit financeiro apurado Superávit financeiro utilizado Saldo do superávit financeiro a ser em 31/12/2014 até a presente data | utilizado para fins em alterações de alterações orçamentárias orçamentárias 1.15.053 106.560,14 0,00 106.560,14 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Município de Porto Murtinho Prefeito Municipal Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.