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norma nº 1582/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2015
Date 2015-11-05
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA ASCAM- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.582/2015 DE, 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
doação de Lote Urbano para ASCAM -
Associação dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Porto Murtinho
(MS) - e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
Heitor Miranda dos Santos, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art.
84, X cc 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de
Um lote urbano 02 - A( dois “A”), da quadra número 02(dois), situado nesta
cidade no Loteamento Denominado “PARQUE RESIDENCIAL
SALADEIRO”, medindo sessenta e sete metros e cinquenta
centímetros(67,50m) na frente igual dimensão nos fundos e vinte e cinco
metros e cinquenta centímetros(25,50m) da frente aos fundos, em ambos os
lados, fechando uma área total de 1.721,25 m2, oriundo da Matricula 4.985,
Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca(conforme faz
prova Matricula Atualizada) a ASCAM - ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CAMARA DE PORTO
MURTINHO -MS, devidamente inscrita no CNPJ Nº 19.281.908/0001-49,
neste ato representada pelo seu Presidente JOEL ALDERETE, brasileiro,
casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade N.
081.191 - SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o N. 201.539.961-53, residente e
domiciliado à Rua 13 de Junho, nesta cidade. Vá
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. A presente doação tem por finalidade precípua a construção de sua
sede própria e uma área desportiva e de lazer para os Servidores da Câmara
Municipal de Porto Murtinho - MS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro,
Fone: (67) 3287.4540/ 4549

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