| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA ASCAM- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.582/2015 DE, 05 DE NOVEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de Lote Urbano para ASCAM - Associação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) - e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X cc 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de Um lote urbano 02 - A( dois “A”), da quadra número 02(dois), situado nesta cidade no Loteamento Denominado “PARQUE RESIDENCIAL SALADEIRO”, medindo sessenta e sete metros e cinquenta centímetros(67,50m) na frente igual dimensão nos fundos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros(25,50m) da frente aos fundos, em ambos os lados, fechando uma área total de 1.721,25 m2, oriundo da Matricula 4.985, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca(conforme faz prova Matricula Atualizada) a ASCAM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CAMARA DE PORTO MURTINHO -MS, devidamente inscrita no CNPJ Nº 19.281.908/0001-49, neste ato representada pelo seu Presidente JOEL ALDERETE, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade N. 081.191 - SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o N. 201.539.961-53, residente e domiciliado à Rua 13 de Junho, nesta cidade. Vá Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Art. 2º. A presente doação tem por finalidade precípua a construção de sua sede própria e uma área desportiva e de lazer para os Servidores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro, Fone: (67) 3287.4540/ 4549