| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ESCOLINHA TALENTOS DO PANTANAL SOCIOAMBIENTAL EM PORTO MURTINHO/MS." |
| native_id | 27 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito DE LEI Nº. 1.513/2013 DE, 22 DE MARÇO DE 2013. “Declara de Utilidade Pública a ONG ESCOLINHA TALENTOS DO PANTANAL SOCIOAMBIENTAL EM PORTO MURTINHO- Ms”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ONG ESCOLINHA TALENTOS DO PANTANAL SOCIOAMBIENTAL EM PORTO MURTINHO-MS, inscrito no CNP) sob o Nº 14.709.850/0001-78. Artigo 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: | — Modificar suas finalidades Estatutárias; 4 — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542