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norma nº 1513/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2013
Date 2013-03-22
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ESCOLINHA TALENTOS DO PANTANAL SOCIOAMBIENTAL EM PORTO MURTINHO/MS."
native_id27

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
DE LEI Nº. 1.513/2013 DE, 22 DE MARÇO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública a ONG
ESCOLINHA TALENTOS DO PANTANAL
SOCIOAMBIENTAL EM PORTO MURTINHO-
Ms”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ONG ESCOLINHA
TALENTOS DO PANTANAL SOCIOAMBIENTAL EM PORTO MURTINHO-MS, inscrito no
CNP) sob o Nº 14.709.850/0001-78.
Artigo 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a
Entidade beneficiada:
| — Modificar suas finalidades Estatutárias;
4 — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da
Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542

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