| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.583/2015. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. “Dispõe sobre Ruídos Urbanos e Proteção do Bem-Estar e do Sossego Público no Âmbito do Município de Porto Murtinho-MS, e da outras providências.” A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE e MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona E a seguinte lei, de conformidade com os Inciso IV e V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal . Art. 1º. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que contrariem os níveis máximos de intensidade, estabelecidos por esta Lei. Art. 2º. Para efeitos desta Lei consideram-se aplicáveis as seguintes definições: |- SOM: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas; W— VIBRAÇÃO: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura qualquer; Ill — POLUIÇÃO SONORA: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei; ia IV — RUÍDO: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais; V — RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo; VI — RUÍDO CONTÍNUO: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação; VII — RUÍDO INTERMITENTE: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente várias vezes durante o período de observação; desde que o tempo em que o nível se mantém constante, diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais; VIII — RUÍDO DE FUNDO: todo e qualquer som que seja emitido durante o período de medições, que não aquele objeto das medições; IX — DISTURBIO SONORO E DISTURBIO POR VIBRAÇÕES: significa qualquer ruído ou vibração que: << CAMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO + ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL * Câmara Municipal de Porto Murtinho a 4 4 a) coloque em risco ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar público; b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas, c) possa ser considerado incomodo; d) ultrapasse os níveis fixados nesta Lei. X - NÍVEL EQUIVALENTE (LEQ): nível médio de energia do ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB(A); XI —- DECIBEL (dB): unidade de intensidade física relativa do som; XII — NÍVEIS DE SOM dB(A): intensidade do som medido na curva de ponderação “A”, o definido na norma NBR 10.151 — ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas); XII - ZONA SENSÍVEL A RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio e faixa determinada pelo raio de duzentos metros de distância de hospitais, maternidades, asilo de idosos, escolas, bibliotecas públicas, posto de saúde ou similares; XIV — LIMITE REAL DE PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra; XV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura ou de um terreno; XVI —- CENTRAIS DE SERVIÇOS: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil; XVII — FONTE GERADORA DE SOM EXCESSIVO OU QUE GERE INCÔMODO DE QUALQUER NATUREZA: qualquer objeto, geralmente eletrônico, que gere som excessivo ou que incomode o sossego público de qualquer natureza. Art. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários: 1- DIURNO: compreendido entre as 06:00 e 18:00 horas; H - VESPERTINO: compreendido entre as 18:00 e 21:00 horas; Ill — NOTURNO: compreendido entre as 21:00 e 06:00 horas. Art. 4º. Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados nesta Lei, bem como o nível equivalente e o método utilizado para medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhes sucederem. Art. 5º. A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais e recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos nesta Lei. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO à ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL U% | Câmara Municipal de Porto Murtinho 8 1º Os estabelecimentos comerciais de quaisquer áreas de exploração, com música ao vivo ou reproduzida, no período noturno, manterão a música em volume de som ambiente, de modo a não perturbar o sossego alheio e os estabelecimentos lindeiros, enquadrando-se aos níveis de intensidade estabelecidos por esta Lei. 8 2º Fica vedada a utilização de muros, paredes ou qualquer outro tipo de estrutura como divisórias de propriedade, para instalação de equipamentos que propagam vibrações ou ruídos considerados incômodos ao sossego e ao bem-estar público 8 3º Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcóolicas, serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos. 8 4º O nível de som da fonte poluidora, medidos a 3m (três metros) de qualquer divisa imóvel, ou medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto e incômodo, não poderá exceder os níveis fixados na Tabela |, que é parte integrante desta Lei. $ 5º Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o suposto incômodo localizarem-se em diferentes zonas de uso e ocupação, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade onde se dá o suposto incômodo. $ 6º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo estiver situada em local próximo a escola, creche, biblioteca pública, asilo de idosos, hospital, maternidade, ambulatório, casa de saúde ou similar, com leitos para internamento, deverão ser atendidos os limites estabelecidos para ZR (Zona Residencial), independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de 200m (duzentos metros) de distância, definida como zona de silêncio. 8 7º Incluem-se nas determinações desta Lei os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público. e Art. 6º. Quanto aos veículos automotores, aeroplanos e aeródromos ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer natureza que estiverem localizados em algum logradouro público, considera-se excessivo e perturbador de sossego e do bem-estar público os ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza que ultrapassem o limite de 45 (quarenta e cinco) decibéis durante o período noturno e o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis nos períodos diurno e vespertino, medido por aparelho de verificação de intensidade sonora à distância de sete metros do local propagador do excesso. 8 1º Na impossibilidade, por qualquer motivo de se realizar a aferição do som excessivo com a utilização do aparelho de verificação de intensidade sonora, a irregularidade poderá ser constatada através do levantamento de denúncias registradas por escrito no setor de protocolos da Prefeitura, de solicitações telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e municipais, quer seja para o telefone 190 ou outros. CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO 7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL y Câmara Municipal de Porto Murtinho 8 2º A medida prevista no $ 1º deste artigo é excepcional e o agente público deverá justificar o motivo da impossibilidade de utilizar o aparelho de verificação de intensidade sonora na multa confeccionada ou em outro documento que possua fé pública. $ 3º Inclui-se nas determinações desta Lei a emissão de som ou ruídos produzidos por equipamentos de som instalados em veículos automotores. Art. 7º. Dependem de prévia autorização do Poder Público, a utilização das áreas dos parques e praças municipais para uso de equipamentos sonoros, autofalantes, fogos de artifício ou outros que possam vir a causar poluição sonora. $ 1º As atividades autorizadas com base neste artigo ficam sujeitas às determinações desta Lei. & $ 2º Nos demais logradouros públicos, a queima de fogos de artifícios, ficará sujeita ao controle do Poder Público, que aplicará as sanções previstas na presente Lei, quando constatado incômodo à vizinhança. Art. 8º. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzido: Il — por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio, considerando as legislações específicas; Il — por sinos de igreja ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; HI — por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejo ou desfiles cívicos; IV — por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulância, carros de bombeiros ou viaturas policiais; e V - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo Poder Público; VI — por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos; VII — por templos de qualquer culto que não ultrapasse os limites de 55 (cinquenta e cinco) dB(A) no período diurno e nos períodos vespertino e noturno enquadrem-se na Tabela |. Art. 9º. Por ocasião do carnaval, das festas autorizadas pelo Poder Público, do Padroeiro da cidade, nas festas tradicionais, nas comemorações de Natal e Ano Novo, são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta lei. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Art. 10. Excetuam-se das restrições desta Lei as obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou restabelecimento de serviços públicos. Art. 11. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas decorrentes, fica sujeito às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais: | — notificação por escrito; H — multa simples ou diárias; HI — embargo da obra; a IV — interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades; V-— cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento; VI — perda ou restrições de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Município; VII — paralisação da atividade poluidora. Parágrafo Único - As penalidades de que trata este artigo, poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para cessar e corrigir a poluição sonora emitidas. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 30% (trinta por cento) do valor original. Art. 12. Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, conforme Tabela III anexa, assim definidas: | - LEVES — aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes; H — GRAVES — aquelas em que for verificada circunstância agravante; HI — GRAVÍSSIMAS — aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência. Art. 13. Compete ao Poder Executivo fixar o valor da multa, conforme classificação na Tabeia III. Art. 14. Para a imposição de pena e graduação da multa a autoridade observará: | — as circunstâncias agravantes e atenuantes; H — a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências; ill — a natureza da infração e suas consequências; CAMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ho Câmara Municipal de Porto Murtinho IV-o porte do estabelecimento; V- os antecedentes do infrator, quanto as normas previstas nesta Lei; VI — a capacidade econômica do infrator. Art. 15. Sãocircunstâncias atenuantes: | - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, H — arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido; HI — ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve. Art. 16. São circunstâncias agravantes: |- ser o infrator reincidente ou cometer infração de forma continuada; Hl—ter o infrator agido com dolo direto ou eventual; $ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo. & 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. Art. 17. A aplicação das normas estabelecidas por esta Lei competirá ao Poder Executivo: | — estabelecer o programa de controle de ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização da poluição sonora; H — aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; HI — aquisição dos equipamentos necessários ao efetivo controle e fiscalizaçãodas fontes poluidoras sonoras; IV — organizar programas de educação e conscientização à população em geral e nas escolas da Rede Municipal de Ensino a respeito de: a) causas, efeitose métodos gerais de atenuação e controle de vibrações; b) esclarecimento das ações proibidas por esta Lei e os procedimentos para relato das violações; c) direito do cidadão ao sossego público expressos na legislação vigente. Parágrafo Único — A presente Lei se subordinará à legislação federal e estadual sobre níveis de ruídos admissíveis, aplicando as normas mais restritivas. CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL y Câmara Municipal de Porto Murtinho Art. 18. As denúncias de poluição sonora devem ser formalizadas à Prefeitura, por meio do setor de protocolos, registrados por escrito ou mediante reclamação telefônica às autoridades competentes, assegurado o sigilo do denunciante. Art. 19.Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber, no prazo de sessenta dias. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I TABELA | LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS ZONAS DE USO DIURNO VESPERTINO NOTURNO Todas as ZR 55 dB (A) 50 dB(A) 45 dB(A) Todas as ZM 60 dB (A) 55 dB (A) 50 dB (A) Todas as ZC 60 dB (A) 55 dB (A) 55 dB (A) Todas as Zi 70 dB (A) 60 dB (A) 55 dB (A) ZR — Zona Residencial e Rural ZM - Zona Mista (Residencial, Comercial e de Serviços) ZC — Zona Comercial e de Serviços Zi — Zona Industrial ANEXO Il TABELA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Em qualquer Zona constante da Tabela |: limite da Zona constante na Tabela | acrescido de 05 (cinco) dB (A) nos dias úteis em horário diurno. Limite da Zona constante na Tabela | para os demais dias e horários. CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho TABELA IN CLASSIFICAÇÃO OBSERVAÇÕES Leve Atividade geradora de ruído desenvolvida sem licença Leve Até 10 dB (dez decibéis) acima do limite Leve Outras infrações a esta Lei Grave De 10 dB (dez decibéis) a 30 dB (trinta decibéis) acima do limite Gravíssima Mais de 30 dB (trinta decibéis). Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, em 16 de Novembro de 2015. CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO