| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2004 |
| Date | 2004-01-06 |
| Ementa | "DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, TANTO NO MOMENTO PRESENTE QUANTO NO FUTURO QUE, O N° 1281 (UM, DOIS, OITO, UM) DA ORDEM SEQUENCIAL DE NUMERAÇÃO DAS LEIS SANCIONADAS PELO EXM°. SR. PREFEITO MUNICIPAL ABEL NUNES PROENÇA, FORA ERRONEAMENTE UTILIZADA COM A NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, FATO ESSE VERIFICADO APÓS 6 (SEIS) MESES. NA IMPOSSIBILIDADE DE SER REUTILIZADO EM OUTRA LEI ORDINÁRIA, FICA DESSA FORMA AQUELE NÚMERO DEFINITIVAMENTE CANCELADO DA ORDEM CRONOLÓGICA DA IDENTIFICAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS SANCIONADAS NO EXERCÍCIO DE 2004." |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins e produza os efeitos legais, tanto no momento presente quanto no futuro que, o n° 1281 (um, dois, oito, um) da ordem seqüencial de numeração das Leis Sancionadas pelo Exm°. Sr. Prefeito Municipal Abel Nunes Proença, fora erroneamente utilizad.. com a numeração da Lei Complementar n° 12 de 06 de janeiro de 2004, fato esse verificado após 6 (seis) meses. Na impossibilidade de ser reutilizado em outra Lei Ordinária, fica dessa forma aquele número definitivamente cancelado da ordem cronológica da identificação de Leis Ordinárias Sancionadas no exercício de 2004. Por ser a expressão da verdade, elaboramos esta Declaração, cujos termos atestamos sua veracidade. Porto Murtinho-MS, 21 de dezembro de 2004 Cipriano Dias - Secretário Municipal de Governo O IApministração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32