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norma nº 1281/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2004
Date 2004-01-06
Ementa"DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, TANTO NO MOMENTO PRESENTE QUANTO NO FUTURO QUE, O N° 1281 (UM, DOIS, OITO, UM) DA ORDEM SEQUENCIAL DE NUMERAÇÃO DAS LEIS SANCIONADAS PELO EXM°. SR. PREFEITO MUNICIPAL ABEL NUNES PROENÇA, FORA ERRONEAMENTE UTILIZADA COM A NUMERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 12 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, FATO ESSE VERIFICADO APÓS 6 (SEIS) MESES. NA IMPOSSIBILIDADE DE SER REUTILIZADO EM OUTRA LEI ORDINÁRIA, FICA DESSA FORMA AQUELE NÚMERO DEFINITIVAMENTE CANCELADO DA ORDEM CRONOLÓGICA DA IDENTIFICAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS SANCIONADAS NO EXERCÍCIO DE 2004."
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texto integral #

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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e produza os efeitos legais,
tanto no momento presente quanto no futuro que, o n° 1281 (um, dois, oito, um) da ordem
seqüencial de numeração das Leis Sancionadas pelo Exm°. Sr. Prefeito Municipal Abel
Nunes Proença, fora erroneamente utilizad.. com a numeração da Lei Complementar n°
12 de 06 de janeiro de 2004, fato esse verificado após 6 (seis) meses. Na impossibilidade
de ser reutilizado em outra Lei Ordinária, fica dessa forma aquele número
definitivamente cancelado da ordem cronológica da identificação de Leis Ordinárias
Sancionadas no exercício de 2004.
Por ser a expressão da verdade, elaboramos esta Declaração, cujos termos
atestamos sua veracidade.
Porto Murtinho-MS, 21 de dezembro de 2004
Cipriano Dias - Secretário Municipal de Governo
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