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norma nº 1282/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2004
Date 2004-04-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DA SRA. MARIA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id272

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1282/2004
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel
da Sr*. Maria Farias e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Io.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 32,222 m2 (trinta e dois mil duzentos e
vinte e dois metros quadrados) correspondente a parte integrante do imóvel objeto
da matrícula n° 1.881, de propriedade da $r. Maria Farias, possuindo respectivo
imóvel as seguintes confrontações: NORTE: com área de 155.23 m, confrontando￾se com parte da Fazenda Nova Milenium de propriedade de Luiz Machado; SUL:
Com área de 160.00 m - Estrada vicinal confrontando-se com parte das terras de
Pedro Pasqual Tomazi e Antônio Rocete Quarelo; LESTE: com área de 211.26,
confrontando-se com parte das terras de Rosalina Aguilera Ávalos; OESTE: com
área de 216.64 m, confrontando-se com parte das terras de Salvador Aguilera.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 08 de Abril de 2004.
BEL NUNE^PR^NÇA
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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