| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2004 |
| Date | 2004-04-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DA SRA. MARIA FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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* ir PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1282/2004 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel da Sr*. Maria Farias e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 32,222 m2 (trinta e dois mil duzentos e vinte e dois metros quadrados) correspondente a parte integrante do imóvel objeto da matrícula n° 1.881, de propriedade da $r. Maria Farias, possuindo respectivo imóvel as seguintes confrontações: NORTE: com área de 155.23 m, confrontandose com parte da Fazenda Nova Milenium de propriedade de Luiz Machado; SUL: Com área de 160.00 m - Estrada vicinal confrontando-se com parte das terras de Pedro Pasqual Tomazi e Antônio Rocete Quarelo; LESTE: com área de 211.26, confrontando-se com parte das terras de Rosalina Aguilera Ávalos; OESTE: com área de 216.64 m, confrontando-se com parte das terras de Salvador Aguilera. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 08 de Abril de 2004. BEL NUNE^PR^NÇA Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32