| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2004 |
| Date | 2004-04-08 |
| Ementa | "ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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•*-*"• r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT1NHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1283/04 "Altera a Lei 1.200, de 07 de março de 2001, criando a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e da outras providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO(MS), Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.r-0 Inciso III, do Art.9° da Lei 1.200/01, passa avigorar com a seguinte redação. TU- ÓRGÃODE ATUAÇÃOINSTRUMENTAL a) - Secretaria Municipal deGoverno; b) - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; c) - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; d) - Secretaria Municipal de Saúde; e) - Secretaria Municipal de Assistência Social eCidadania; f) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável; g) - Secretaria Municipal de Planejamento eOrçamento. Art. 2o- Fica revogado os incisos IV eVdo Art. 15, renumerando-se os demais incisos. Art. 3o- Cria-se aSub-Seção VII, da Seção IÍI, do Capitulo III, que terá aseguinte redação: "Capitulo III Seção III Sub-Seção I Sub-Seção VII Administração Popular •V > Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 18C- A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento compete: a)- oplanejamento municipal, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da administração pública, na concepção e desenvolvimento das respectivas programações; b)- o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas, atividades e convênios inter-institucionais; c)- a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do orçamento anual e plurianual do Município eaelaboração dos atos legais relativos àabertura de crédito adicionais; d)- a orientação aos órgãos e entidades municipais para proposição de seus orçamentos, consolidando as propostas, bem como o controle e o acompanhamento da execução orçamentária; e)- acompanhamento da execução orçamentária municipal, através da manutenção de registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de custeio ecapital dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal; J)-o levantamento e proposição da programação das despesas de custeio e de capital para elaboração do orçamento anual do Município, relativamente aos gastos com pessoal, material,serviços e encargos,instalações, material permanente e equipamentos para atender às atividades dos órgãos municipais; t % g)- oplanejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução orçamentaria e financeira e do pagamento dos órgãos da administração direta, liberações para administração indireta e repasses do duodécimo do Poder Legislativo; h)- o estudo de proposições relativas às atividades de modernização administrativa, de organização eestruturação de órgãos eentidades ede fixação erevisão de procedimentos e rotinas administrativas; , t . i)- a formulação e a execução da política de administração tributária do Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal eaorientação dos contribuintes quanto a sua aplicação; j)- acoordenação eexecução centralizada das atividades relativas àexecução financeira dos órgãos da administração direta municipal e da contabilidade geral dos recursos orçamentários e financeiros do Município; l)- oestabelecimento da programação financeira de desembolso; m)- a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração econômica, tributária, fiscal e financeira do Município, bem como o aperfeiçoamento dalegislação tributária municipal; n)- a organização e manutenção do cadastro econômico do Município e a orientação aos contribuintes quanto a sua aplicação e atualização, bem como atuar, em articulação com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, na atualização do cadastro imobiliário; o)- aemissão de autos para inscrição da divida ativa erespectiva cobrança, diretamente ou através de terceiros, eoacompanhamento, controle eregistro da dívida pública municipal; p)~ controle e o acompanliamento da execução orçamentária, através da liquidação e pagamento das despesas e a fixação de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos; • Administração Popular^ Inm nnr nnturv/n Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 •_ q)~ o desempenho das funções de auditoria e controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como dos fundos municipais e dos convêniosfirmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferencias a conta do orçamento municipal. Art.4°- Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 641,000,00(Seiscentos e quarenta e um mil reais), para atender ao programa de trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, ora criada. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho(MS), 14 de Abril de 2004. Abel Nunes Proença Prefeito Municipal dministração Popular Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32