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norma nº 1283/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2004
Date 2004-04-08
Ementa"ALTERA A LEI 1.200, DE 07 DE MARÇO DE 2001, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT1NHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1283/04
"Altera a Lei 1.200, de 07 de
março de 2001, criando a
Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento e
da outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO(MS), Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.r-0 Inciso III, do Art.9° da Lei 1.200/01, passa avigorar com a seguinte redação.
TU- ÓRGÃODE ATUAÇÃOINSTRUMENTAL
a) - Secretaria Municipal deGoverno;
b) - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
c) - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
d) - Secretaria Municipal de Saúde; e) - Secretaria Municipal de Assistência Social eCidadania; f) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável;
g) - Secretaria Municipal de Planejamento eOrçamento.
Art. 2o- Fica revogado os incisos IV eVdo Art. 15, renumerando-se os demais incisos.
Art. 3o- Cria-se aSub-Seção VII, da Seção IÍI, do Capitulo III, que terá aseguinte redação:
"Capitulo III
Seção III
Sub-Seção I
Sub-Seção VII
Administração
Popular
•V >
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
acolhedora por natureza
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
18C- A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento compete:
a)- oplanejamento municipal, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais
órgãos e entidades da administração pública, na concepção e desenvolvimento das
respectivas programações;
b)- o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e
entidades da administração municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em
seus planos, programas, atividades e convênios inter-institucionais;
c)- a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, do orçamento anual e plurianual do
Município eaelaboração dos atos legais relativos àabertura de crédito adicionais;
d)- a orientação aos órgãos e entidades municipais para proposição de seus orçamentos,
consolidando as propostas, bem como o controle e o acompanhamento da execução
orçamentária;
e)- acompanhamento da execução orçamentária municipal, através da manutenção de
registros da utilização dos recursos orçamentários alocados ao atendimento das despesas de
custeio ecapital dos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal; J)-o levantamento e proposição da programação das despesas de custeio e de capital para elaboração do orçamento anual do Município, relativamente aos gastos com pessoal, material,serviços e encargos,instalações, material permanente e equipamentos para atender
às atividades dos órgãos municipais; t %
g)- oplanejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução orçamentaria e
financeira e do pagamento dos órgãos da administração direta, liberações para
administração indireta e repasses do duodécimo do Poder Legislativo; h)- o estudo de proposições relativas às atividades de modernização administrativa, de
organização eestruturação de órgãos eentidades ede fixação erevisão de procedimentos e
rotinas administrativas; , t .
i)- a formulação e a execução da política de administração tributária do Município e o
aperfeiçoamento da legislação tributária municipal eaorientação dos contribuintes quanto
a sua aplicação; j)- acoordenação eexecução centralizada das atividades relativas àexecução financeira dos
órgãos da administração direta municipal e da contabilidade geral dos recursos
orçamentários e financeiros do Município; l)- oestabelecimento da programação financeira de desembolso; m)- a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de
administração econômica, tributária, fiscal e financeira do Município, bem como o
aperfeiçoamento dalegislação tributária municipal; n)- a organização e manutenção do cadastro econômico do Município e a orientação aos
contribuintes quanto a sua aplicação e atualização, bem como atuar, em articulação com a
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, na atualização do cadastro imobiliário; o)- aemissão de autos para inscrição da divida ativa erespectiva cobrança, diretamente ou
através de terceiros, eoacompanhamento, controle eregistro da dívida pública municipal; p)~ controle e o acompanliamento da execução orçamentária, através da liquidação e
pagamento das despesas e a fixação de normas e procedimentos para controle, registro e
acompanhamento dos gastos públicos;
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Administração
Popular^
Inm nnr nnturv/n
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
•_
q)~ o desempenho das funções de auditoria e controle interno das atividades de
administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como dos fundos municipais e dos convêniosfirmados
com entidades que recebem subvenções ou outras transferencias a conta do orçamento
municipal.
Art.4°- Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$
641,000,00(Seiscentos e quarenta e um mil reais), para atender ao programa de trabalho da
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, ora criada.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho(MS), 14 de Abril de 2004.
Abel Nunes Proença
Prefeito Municipal
dministração
Popular
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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