| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR." |
| native_id | 274 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.284/2004 De 27 de abril de 2.004 "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a Igreja Pentecostal Deus é Amor" O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel localizado na área institucional do Município, contendo 600 metros quadrados de área, cujas confrontações são as seguintes: SUL: Frente - Rua Anhanguera, medindo 15 m: LESTE: Visto de frente lado direito - remanescente da quadra institucional B, medindo 40 m, OESTE: Visto de frente lado esquerdo - Rua Arara Azul, medindo 40 m: NORTE: Fundos - Rua da Paz, medindo 15m, à Igreja Pentecostal Deus é Amor. Art. 2o - Fica a doação condicionada á construção do templo da Igreja Pentecostal Deus é Amor, na área descrita no art. Io, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de revogação e restituição do imóvel para o domínio do Município. afixação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e Porto Murtinho - MS. 27 de abril de 2.004 ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - O Administração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32