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norma nº 1284/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2004
Date 2004-04-27
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR."
native_id274

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.284/2004 De 27 de abril de 2.004
"Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel para a Igreja Pentecostal
Deus é Amor"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
o imóvel localizado na área institucional do Município, contendo 600 metros
quadrados de área, cujas confrontações são as seguintes: SUL: Frente - Rua
Anhanguera, medindo 15 m: LESTE: Visto de frente lado direito - remanescente da
quadra institucional B, medindo 40 m, OESTE: Visto de frente lado esquerdo - Rua
Arara Azul, medindo 40 m: NORTE: Fundos - Rua da Paz, medindo 15m, à Igreja
Pentecostal Deus é Amor.
Art. 2o - Fica a doação condicionada á construção do templo
da Igreja Pentecostal Deus é Amor, na área descrita no art. Io, no prazo de 03 (três)
anos, sob pena de revogação e restituição do imóvel para o domínio do Município.
afixação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
Porto Murtinho - MS. 27 de abril de 2.004
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
O Administração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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