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norma nº 1285/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2004
Date 2004-04-27
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DO SR. SEBASTIÃO MEAURIO E SUA ESPOSA MARIA BENITES MEAURIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LeiN°1.285/2004. De 27 de abri! de 2.004.
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel do
Sr. SEBASTIÃO MEAURIO e sua esposa MARIA
BENITES MEAURIO, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Adquirir do Sr° Sebastião Meaurio e sua esposa Maria Benites Meaurio, pelo
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um lote de terreno situado na r. Capitão
Cantalice, medindo 335 m2 (trezentos e trinta e cinco metros quadrados), destacado
do remanescente que foi constituído por parte dos lotes n° 29,31 e 32, daquadra 63,
medindo de frente para a ma Capitão Cantalice 17,80 metros; da frente aos fundos
medindo 25,00 metros, do lado direito, visto da rua, e divide com terreno de Carlos
Inácio Sader; do lado Esquerdo, medindo 25,00 metros e divide com a faixa DNOS.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e
afíxação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murrinho-MS, 27 de abril de 2004.
ABEL NUNES PROBNÇA
Prefeito Municipal
o Administração
Popular.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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