| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DO SR. SEBASTIÃO MEAURIO E SUA ESPOSA MARIA BENITES MEAURIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LeiN°1.285/2004. De 27 de abri! de 2.004. "Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel do Sr. SEBASTIÃO MEAURIO e sua esposa MARIA BENITES MEAURIO, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adquirir do Sr° Sebastião Meaurio e sua esposa Maria Benites Meaurio, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) um lote de terreno situado na r. Capitão Cantalice, medindo 335 m2 (trezentos e trinta e cinco metros quadrados), destacado do remanescente que foi constituído por parte dos lotes n° 29,31 e 32, daquadra 63, medindo de frente para a ma Capitão Cantalice 17,80 metros; da frente aos fundos medindo 25,00 metros, do lado direito, visto da rua, e divide com terreno de Carlos Inácio Sader; do lado Esquerdo, medindo 25,00 metros e divide com a faixa DNOS. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e afíxação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murrinho-MS, 27 de abril de 2004. ABEL NUNES PROBNÇA Prefeito Municipal o Administração Popular. Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32