| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 312, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPUNHA SOBRE LAUDÊMIO, AFORAMENTO E FOROS". |
| native_id | 276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
h •r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Lei N° 1.286/04. De 27 de abril de 2.004. "Revoga a Lei n° 312, de 03 de Dezembro de 1968, que dispunha sobre Laudêmio, aforamento e foros". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica revogada em sua totalidade a Lei 312, de 03 de Dezembro de 1968, que dispunha sobre Laudêmio, aforamento e foros. Art.2°. Fica terminai)temente vedada, doravante, a cobrança de laudêmio nas transferências de imóveis a qualquer título. Art. 3o. Esta Lei não surtirá efeitos sobre as transações já concretizadas e consumadas. afixação. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e Porto Murtinho-MS, 27 de Abril de 2004. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32