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norma nº 1286/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2004
Date 2004-04-27
Ementa"REVOGA A LEI N° 312, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPUNHA SOBRE LAUDÊMIO, AFORAMENTO E FOROS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 1.286/04. De 27 de abril de 2.004.
"Revoga a Lei n° 312, de 03 de Dezembro de 1968,
que dispunha sobre Laudêmio, aforamento e
foros".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogada em sua totalidade a Lei 312, de 03 de
Dezembro de 1968, que dispunha sobre Laudêmio, aforamento e foros.
Art.2°. Fica terminai)temente vedada, doravante, a cobrança
de laudêmio nas transferências de imóveis a qualquer título.
Art. 3o. Esta Lei não surtirá efeitos sobre as transações já
concretizadas e consumadas.
afixação.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e
Porto Murtinho-MS, 27 de Abril de 2004.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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