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norma nº 1287/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2004
Date 2004-06-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 200 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE 62, DA QUADRA 54, DA RUA 13 DE MAIO, AO SR. INOCÊNCIO FERREIRA".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.287/2004
Porto Murtinho-MS, 03 de Junho de 2004.
"Autoriza o Poder Executivo a alienar 200 m2 de
área correspondente a excesso de terreno
pertinente ao lote 62, da quadra 54, da rua 13 de
maio, ao Sr. INOCÊNCIO FERREIRA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
ao Sr° INOCÊNCIO FERREIRA, pelo valor de R$ 1.278,00 (mil duzentos e
setenta e oito reais) 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área correspondente a
excesso de terreno pertinente ao lote 62, da quadra 54, da Rua 13 de maio, com as
seguintes confrontações: FRENTE: medindo 15,00 m - confrontando com ma 13
de Maio; LADO DIREITO: medindo 50,00 m - confrontando com parte lote 62;
FUNDOS: medindo 15,00 m - confrontando com parte lote 61; LADO
ESQUERDO: medindo 50,00 m - confrontando com lote 64, conforme croqui de
locação e memorial descritivo, em anexo, partes integrantes desta.
Art. 2o Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação e
afíxação.
Porto Murtinho-MS, 03 de Junho de 2004.
Y^/> - ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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