| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 200 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE 62, DA QUADRA 54, DA RUA 13 DE MAIO, AO SR. INOCÊNCIO FERREIRA". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.287/2004 Porto Murtinho-MS, 03 de Junho de 2004. "Autoriza o Poder Executivo a alienar 200 m2 de área correspondente a excesso de terreno pertinente ao lote 62, da quadra 54, da rua 13 de maio, ao Sr. INOCÊNCIO FERREIRA". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar ao Sr° INOCÊNCIO FERREIRA, pelo valor de R$ 1.278,00 (mil duzentos e setenta e oito reais) 200 m2 (duzentos metros quadrados) de área correspondente a excesso de terreno pertinente ao lote 62, da quadra 54, da Rua 13 de maio, com as seguintes confrontações: FRENTE: medindo 15,00 m - confrontando com ma 13 de Maio; LADO DIREITO: medindo 50,00 m - confrontando com parte lote 62; FUNDOS: medindo 15,00 m - confrontando com parte lote 61; LADO ESQUERDO: medindo 50,00 m - confrontando com lote 64, conforme croqui de locação e memorial descritivo, em anexo, partes integrantes desta. Art. 2o Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação e afíxação. Porto Murtinho-MS, 03 de Junho de 2004. Y^/> - ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32