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norma nº 1288/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2004
Date 2004-06-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (SANESUL)."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.288/2004.
Porto Murtinho-MS, 29 de Junho de 2004.
"Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a
Empresa de saneamento de Mato grosso do Sul S/A
(SANESUL) ".
Dr. ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
imóvel objeto da matrícula n° 3.046, ficha 01, cujos limites inicia-se no marco PI,
localizado no prolongamento da rua 11, com rumo magnético de 3°53' 18" SE, com
distância de 312,60 m até encontrar o marco P2, com rumo magnético de
74°52'31"SW, com distância de 139,50m até encontrar o marco P3, com rumo
magnético de 3°53'18"NW, com distância de 312,60 m até encontrar o marco P4,
com rumo magnético de 74°52,31" NE, com distância de 139,50 m até encontrar o
ponto de partida marco PI, totalizando uma área de 4há 360,77 m2, à Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL).
afíxação.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e
Porto Murtinho-MS, 29 de Junho de 2004.
iEL NÜNfcS PROENÇA
Prefeito Municipal
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
PROTOCOLO ir
°OCUME«TO RECEBIDO EM
J9 / Oé /cc^j
'*'•!:•:•>• §^r
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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