| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (SANESUL)." |
| native_id | 278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.288/2004. Porto Murtinho-MS, 29 de Junho de 2004. "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a Empresa de saneamento de Mato grosso do Sul S/A (SANESUL) ". Dr. ABEL NUNES PROENÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel objeto da matrícula n° 3.046, ficha 01, cujos limites inicia-se no marco PI, localizado no prolongamento da rua 11, com rumo magnético de 3°53' 18" SE, com distância de 312,60 m até encontrar o marco P2, com rumo magnético de 74°52'31"SW, com distância de 139,50m até encontrar o marco P3, com rumo magnético de 3°53'18"NW, com distância de 312,60 m até encontrar o marco P4, com rumo magnético de 74°52,31" NE, com distância de 139,50 m até encontrar o ponto de partida marco PI, totalizando uma área de 4há 360,77 m2, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL). afíxação. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e Porto Murtinho-MS, 29 de Junho de 2004. iEL NÜNfcS PROENÇA Prefeito Municipal Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza PROTOCOLO ir °OCUME«TO RECEBIDO EM J9 / Oé /cc^j '*'•!:•:•>• §^r Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32