| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N" 1.278 DE 03/10/2003 E CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 279 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.289/2004. "Altera dispositivo da Lei n" 1.278 de 03/10/2003 e concede reposição salarial e dá outras providências". Dr. ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu, sanciono e promulgo a seguinte lei : ART. 1° - Fica concedido reposição salarial de 4% (quatro por cento) linear aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, a partir de Io de outubro de 2.004. ANEXO I 1 rABELA DE SALAR[OS DOS SERVIDORES REFERENCIA VALOR EM RS REFERENCIA VALOR EM RS 01 249.80 31 558.72 02 254.59 32 586.64 03 259.69 33 615.97 04 264.87 34 646.79 05 275.47 35 679.12 06 280.99 36 713.08 07 286.60 37 748.73 08 292.33 38 786.17 09 298.18 39 825.48 10 304.14 40 866.75 11 310.22 41 910.08 12 316.43 42 955.58 13 322.76 43 1.003.36 14 ?<29.22 44 1.053.53 15 335.81 45 1.106.21 16 342.52 46 1.161.51 17 351.08 47 1.219.60 18 359.86 48 1.280.58 19 368.86 49 1.344.62 20 378.08 50 1.411.84 21 387.54 51 1.482.43 22 397.23 52 1.556.55 23 407.16 53 1.634.37 24 417.34 54 1.716.10 25 427.77 55 1.801.90 26 437.77 56 1.892.00 27 459.66 57 1.986.60 28 482.64 58 2.085.93 29 506.77 59 2.190.22 30 532.11 60 2.299.74 61 2.414.72 O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO ANEXO II TABELA PROFESSOR- 20 HORAS NÍVEL 1 II III IV Coeficiente 1.00 1.50 1.75 2.00 A= 1.00 354.64 53 1.96 620.62 709.28 B= 1.10 390.10 585.16 682.68 780.21 C= 1.15 407.84 611.75 713.71 815.67 D= 1.20 425.57 638.35 744.74 851.14 E= 1.25 443.30 664.95 775.77 886.60 F= 1.30 449.33 691.55 806.71 922.06 G= 1.35 478.76 718.15 837.84 957.53 H= 1.40 496.50 744.74 868.87 992.99 TABELA PROFESSOR-40 HORAS NÍVEL I II III IV Coeficiente 1.00 1.50 1.75 2.00 A= 1.00 709.28 1.063.92 1.241.24 1.418.56 B= l.io 780.21 1.170.31 1.365.36 1.560.42 O 1.15 815.67 1.223.51 1.427.43 1.631.34 D= 1.20 851.14 1.276.70 1.489.49 1.702.27 E= 1.25 886.60 1.329.90 1.551.55 1.773.20 F= 1.30 922.06 1.383.10 1.613.61 1.844.13 G= 1.35 957.53 1.436.29 1.675.67 1.915.06 11= 1.40 992.99 1.489.49 1.737.74 1.985.98 TABELA TÉCNICO PEDAGÓGICO NÍVEL I II III Coeficiente 1.50 1.75 2.00 A= 1.00 1.063.92 1.241.24 1.418.56 B= 1.10 1.170.31 1.365.36 1.560.42 C= 1.15 1.223.51 1.427.43 1.631.34 D= 1.20 1.276.70 1.489.49 1.702.27 E= 1.25 1.329.90 1.551.55 1.773.20 F- 1.30 1.383.10 1.613.61 1.844.13 G= 1.35 1.436.29 1.675.67 1.915.06 H= 1.40 1.489.49 1.737.74 1.985.98 ART. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 01 de outubro de 2.004: revogadas as disposições ao contrário. Porto Murtinho-MS. 30 de Junho de 2004. iBEL NXfNES PRüklMÇA - Prefeito Municipal - OAdministração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32