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norma nº 1512/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL AO SESI-DR/MS-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.512/2013 DE, 20 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
doação de Lote Urbano iocalizado na área
central ao SESI-DR/MS - Serviço Social da
Indústria, Departamento Regional de
Mato Grosso do Sul.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X cc 48 inciso VI da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de
Ura lote de terreno urbano com a denominação “B-1” da quadra número 44-
“A” (quarenta e quairo- “A”, situado, nesta cidade, na Rua Coronel Ponce,
tendo uma área superficial de 2.985 41m2, que esse terreno se localiza do lado
ímpar do logradouro e a sua metragem na frente tem início na divisória que
fica a vinte e cinco metros(25,00m) da esquina Coronel Ponce, com a Rua
Coronel Alfredo Pinto, tendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE,
com a Rua Coronel! Ponce, na extensão de 55,01 metros; LADO DIREITO,
visto da Rua Coronel Ponce, com o lote de terreno urbano com a determinação
“B-2” de propriedade do Município de Porto Murtinho-MS, na extensão de
53,84 metros; LADO ESQUERDO, com o lote terreno urbano determinado
pela letra “D” de propriedade da União Federal, na extensão de 35,00metros e
com o lote de terreno urbano determinado pela letra “A” de propriedade do
Município de Porto Murtinho-MS, na extensão de 19,70metros; FUNDOS, com
o lote de terreno urbano determinado pela letra “C” de propriedade do Estado
de Mato Grosso do Sul, na extensão de 55,0lmetros, devidamente matriculado
Nº 4.593, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ao
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE
MATO GROSSO DO SUL - SESILDR/MS, serviço social autônomo com
personalidade jurídica de direito privado, CNPJ 03.769.599/0001-10, Av,
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. 1
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Afonso Pena, 1206, 2º andar, Bairro Amambaí, Campo Grande/MS, neste ato
representado por seu Diretor Regional, Sr. SERGIO MARCOLINO
LONGEN, brasileiro, empresário, casado, portador do RG 148146 SSP/RR,
CPF 203.296.361-20, residente e domiciliado a Rua Jintoku Minei, 172, Bairro
Royal Park, Campo Grande/MS.
Axt. 2º. À presente doação tem por finalidade precípua a construção de uma
unidade de ensino Biblioteca, cujo objetivo é facilitar ao trabalhador da
Indústria e sua família, estudantes, bem como a toda comunidade
murtinhense o acesso à informação, integrando esse Município a grande rede
de elevação do capital cultural, apoiado pela Indústria Brasileira.
Art. 3º. O Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso
do Sul - SESI-DR terá o prazo máximo de até 02 (dois) anos, para construir a
referida Biblioteca e demais compartimentos, conforme prevê o Projeto em
anexo, sob pena de não o fazendo, retornar o patrimônio ao Poder Executivo
Municipal,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542

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