| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL AO SESI-DR/MS-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL." |
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=) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.512/2013 DE, 20 DE MARÇO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de Lote Urbano iocalizado na área central ao SESI-DR/MS - Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X cc 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de Ura lote de terreno urbano com a denominação “B-1” da quadra número 44- “A” (quarenta e quairo- “A”, situado, nesta cidade, na Rua Coronel Ponce, tendo uma área superficial de 2.985 41m2, que esse terreno se localiza do lado ímpar do logradouro e a sua metragem na frente tem início na divisória que fica a vinte e cinco metros(25,00m) da esquina Coronel Ponce, com a Rua Coronel Alfredo Pinto, tendo as seguintes medidas e confrontações: FRENTE, com a Rua Coronel! Ponce, na extensão de 55,01 metros; LADO DIREITO, visto da Rua Coronel Ponce, com o lote de terreno urbano com a determinação “B-2” de propriedade do Município de Porto Murtinho-MS, na extensão de 53,84 metros; LADO ESQUERDO, com o lote terreno urbano determinado pela letra “D” de propriedade da União Federal, na extensão de 35,00metros e com o lote de terreno urbano determinado pela letra “A” de propriedade do Município de Porto Murtinho-MS, na extensão de 19,70metros; FUNDOS, com o lote de terreno urbano determinado pela letra “C” de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, na extensão de 55,0lmetros, devidamente matriculado Nº 4.593, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL - SESILDR/MS, serviço social autônomo com personalidade jurídica de direito privado, CNPJ 03.769.599/0001-10, Av, Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. 1 Fone: (67) 3287.4540/ 4542 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Afonso Pena, 1206, 2º andar, Bairro Amambaí, Campo Grande/MS, neste ato representado por seu Diretor Regional, Sr. SERGIO MARCOLINO LONGEN, brasileiro, empresário, casado, portador do RG 148146 SSP/RR, CPF 203.296.361-20, residente e domiciliado a Rua Jintoku Minei, 172, Bairro Royal Park, Campo Grande/MS. Axt. 2º. À presente doação tem por finalidade precípua a construção de uma unidade de ensino Biblioteca, cujo objetivo é facilitar ao trabalhador da Indústria e sua família, estudantes, bem como a toda comunidade murtinhense o acesso à informação, integrando esse Município a grande rede de elevação do capital cultural, apoiado pela Indústria Brasileira. Art. 3º. O Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - SESI-DR terá o prazo máximo de até 02 (dois) anos, para construir a referida Biblioteca e demais compartimentos, conforme prevê o Projeto em anexo, sob pena de não o fazendo, retornar o patrimônio ao Poder Executivo Municipal, Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542