| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 3" DA LEI N" 1.072 DE 06/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.290/2004. "Altera o Art. 3" da Lei n" 1.072 de 06/06/95, e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei : ART. Io - Fica alterado o Art. 3o da Lei n° 1072 de 06/06/95. que passa ter a seguinte redação: "O valor do salário família, a partir de 01 dejulho de 2004, passa a ser de R$ 13,00 (Treze reais)". ART. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação. tornando seus efeitos a partir de 01 de julho de 2004, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS. 30 de Junho de 2004. ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32