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norma nº 1290/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2004
Date 2004-06-30
Ementa"ALTERA O ART. 3" DA LEI N" 1.072 DE 06/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.290/2004.
"Altera o Art. 3" da Lei n" 1.072 de
06/06/95, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei :
ART. Io - Fica alterado o Art. 3o da Lei n° 1072 de 06/06/95. que passa
ter a seguinte redação:
"O valor do salário família, a partir de 01 dejulho de 2004, passa a ser de
R$ 13,00 (Treze reais)".
ART. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação.
tornando seus efeitos a partir de 01 de julho de 2004, revogando as disposições em
contrário.
Porto Murtinho-MS. 30 de Junho de 2004.
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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