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norma nº 1291/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2004
Date 2004-10-27
Ementa"DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO"
native_id281

Documents (1)

texto integral #

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r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1.291/2004
r
"Dispõe sobre índice de
Suplemeníação ao Orçamento"
Abel Nunes Proença, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso
do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica elevado para 40% (quarenta por cento) o percentual de que trata o inciso
I e II do Art. 1Io da Lei Municipal n° 1280/2003, de 26 de Dezembro de 2003.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, 27 de outubro de 2.004
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
O Administração
Popular.
Porto murTiimho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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