| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2004 |
| Date | 2004-10-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO" |
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N" 1.291/2004 r "Dispõe sobre índice de Suplemeníação ao Orçamento" Abel Nunes Proença, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica elevado para 40% (quarenta por cento) o percentual de que trata o inciso I e II do Art. 1Io da Lei Municipal n° 1280/2003, de 26 de Dezembro de 2003. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 27 de outubro de 2.004 ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - O Administração Popular. Porto murTiimho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32