| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2004 |
| Date | 2004-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.292/2004 Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do Município de Porto MurtinhoMS, oriundo do processo de precatório TJ/MS n° 2000.002660-0= ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de pagamento de crédito do Município de Porto Murtinho-MS, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002660-0, em trâmite perante o TJ/MS, figurando como credor o Município de Porto Murtinho-MS e como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul, até o montante de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A, para quitação de débitos resultantes da dívida com iluminação pública e próprios municipais, em quantias a serem estipuladas em instrumentos próprios. Parágrafo único - Nos instrumentos a serem celebrados poderá o Município sub-rogar ao credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias, junto ao devedor principal até o limite de crédito dado em dação em pagamento. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder os ajustes e baixa contábeis no Balanço do Município, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, 05 de novembro de 2.004 ABEL NUNES PRÔENÇa - Prefeito Municipal - O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32