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norma nº 1292/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2004
Date 2004-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.292/2004
Dispõe sobre autorização para dar
em dação em pagamento de crédito
do Município de Porto Murtinho￾MS, oriundo do processo de
precatório TJ/MS n° 2000.002660-0=
ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de
pagamento de crédito do Município de Porto Murtinho-MS, oriundo do processo de
precatório TJ/MS nr. 2000.002660-0, em trâmite perante o TJ/MS, figurando como
credor o Município de Porto Murtinho-MS e como devedor o Estado de Mato Grosso
do Sul, até o montante de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), à Empresa
Energética de Mato Grosso do Sul S/A, para quitação de débitos resultantes da dívida
com iluminação pública e próprios municipais, em quantias a serem estipuladas em
instrumentos próprios.
Parágrafo único - Nos instrumentos a serem celebrados poderá o Município sub-rogar
ao credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias, junto ao devedor principal
até o limite de crédito dado em dação em pagamento.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder os ajustes e
baixa contábeis no Balanço do Município, em virtude das operações celebradas e
autorizadas por esta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho - MS, 05 de novembro de 2.004
ABEL NUNES PRÔENÇa
- Prefeito Municipal -
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Porto murTinho
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CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
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