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norma nº 1293/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2004
Date 2004-12-06
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, PARA LEGISLATURA 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1293/2004
Fixa os Subsídios dos Vereadores, do
Presidente e do Io Secretário da Câmara
Municipal de Porto Murtinho-MS, para a
legislatura 2005 e dá outras providências.
ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato_Grosso do
Sul, por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, que no uso de suas
atribuições legais, observado o que dispõe o inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal,
alterado pela Emenda Constitucional n° 25/2000, faz saber que foi aprovado pelo Plenário e eu
sanciono a seguinte:
Art. Io - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do Io Secretário da Câmara
Municipal de Porto Murtinho-MS para legislatura 2005/2008, nos valores abaixo consignados:
Vereadores R$ 5.500,00
Vereador investido no cargo de Io Secretário da Câmara R$ 5.500,00
Vereador investido no Cargo de Presidente da Câmara R$ 5.500,00
§ Io - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de
sessão por falta de quorum e a ausência de Matéria a ser votada.
§ 2" - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3" - Ao Vereador ausente em Sessão ordinária será descontado uma parcela de valor
correspondente ao número regimental de Sessões mensais, exceto se estiver representando o
Legislativo Municipal ou a serviço do mesmo, fora da sede do município, observadas ainda as
exceções previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2" - Por sessão extraordinária, até o máximo de quatro sessões por mês, os Vereadores
receberão como parcela indenizadora, o valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte cinco reais),
permitida a realização de apenas uma sessão extraordinária remunerada por dia, qualquer que
seja a sua natureza.
Art. 3° - Os subsídios e a parcela indenizatória de que trata esta Lei, serão revistos anualmente,
por lei especifica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal,
em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Na revisão anual mencionada no "Caput" deste artigo, além de outros
previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes
limites:
O /Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
I - O subsidio do Vereador atenderá o disposto no Artigo 4o do Decreto Legislativo n° 007,
datado em 19/01/95, que fixa os subsídios dos Deputados Estaduais em RS 15.502,50 (quinze
mil quinhentos e dois reais e cinqüenta centavos), conforme Certidão da Assembléia Legislativa,
fornecida pelo Io Secretário da Mesa Legislativa Deputado Jerson Domingues- Anexo ao
Projeto de Lei.
II - O subsídio do Vereador não poderá ser maior que 30% (trinta por cento), de conformidade
com a Emenda Constitucional n° 25/2000, Artigo 29 letra " b", daquele estabelecido, em espécie
aos Deputados Estaduais;
III - o total das despesas com o subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta Lei não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento da receita do município).
Art. 4" - Para os efeitos desta Lei entende-se como receita do Município, o somatório de todas as
receitas, exceto:
I - a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o
custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus
servidores:
II - operação de crédito:
III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não, para a realização
de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2005, revogadas as disposições em
contrário.
Porto MurtinhO-MS, 06 de dezembro de 2.004
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
Administração
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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