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norma nº 1294/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2004
Date 2004-12-06
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.294/2004
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais e dá
outras providências.
ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato.Grosso do
Sul, por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, que no uso
de suas atribuições legais, observado o que dispõe o Art. 29, V, da Constituição Federal,
faz saber que foi aprovado pelo Plenário e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Ficam, os subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
ou ocupantes de cargos Ha mesma natureza, para vigorar na Legislatura que se inicia em
Io dejaneiro de 2005, fixados nos valores abaixo consignados.
Prefeito R$ 11.000,00
Vice-Prefeito R$ 5.500,00
Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza R$ 4.500,00
Parágrafo Único - O Vice-prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, Vedado o pagamento de qualquer
acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
«
Art. 2o - Os subsídios de que trata estaLei, serão revistos anualmente, por lei específica
na mesma data da revisão geral dos vencimentos dosservidores públicos Municipais, sem
distinção de índices, observados limites previstos na Constituição Federal, em Lei
Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor em Io dejaneiro de 2005, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho-MS, 06 de dezembro de 2.004
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal -
Administração
Popular
Porto miipTimuh
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338

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