| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.294/2004 Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato.Grosso do Sul, por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, que no uso de suas atribuições legais, observado o que dispõe o Art. 29, V, da Constituição Federal, faz saber que foi aprovado pelo Plenário e eu sanciono a seguinte Lei. Art. Io - Ficam, os subsídios do Prefeito , do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos Ha mesma natureza, para vigorar na Legislatura que se inicia em Io dejaneiro de 2005, fixados nos valores abaixo consignados. Prefeito R$ 11.000,00 Vice-Prefeito R$ 5.500,00 Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza R$ 4.500,00 Parágrafo Único - O Vice-prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, Vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município. « Art. 2o - Os subsídios de que trata estaLei, serão revistos anualmente, por lei específica na mesma data da revisão geral dos vencimentos dosservidores públicos Municipais, sem distinção de índices, observados limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor em Io dejaneiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 06 de dezembro de 2.004 ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal - Administração Popular Porto miipTimuh Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338