| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 700 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES 36 E 38, DA QUADRA 64, DA RUA 13 DE JUNHO, A. SÉRGIO LUIZ BACHA." |
| native_id | 285 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1295/2004.
"Autoriza o Poder Executivo a alienar 700
m2 de área correspondente a excesso de
terreno pertinente aos lotes 36 e 38, da
quadra 64, da rua 13 de Junho, a. Sérgio
Luiz Bacha".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a Sérgio Luiz
Bacha, pelo valor de R$ 2.828,00 (dois mil oitocentos e vinte e oito reais) 700 nr
(setecentos metros quadrados) de área correspondente a excesso de terreno
pertinente aos lotes 36 e 38, da quadra 64, da Rua 13 de Junho, com as seguintes
confrontações: lote 36 - FRENTE: medindo 25,00 m - confrontando com Rua 13
de Junho; LADO DIREITO: medindo 50,00 m - confrontando com lote 34;
FUNDOS: medindo 13,00 m + 6,00 m + 12,00 m - confrontando com lote 35;
LADO ESQUERDO: medindo 44,00 m - confrontando com lote 38; lote 38 -
FRENTE: medindo 25,00 m - confrontando com Rua 13 de Junho; LADO
DIREITO: medindo 44,00 m - confrontando com lote 36; FUNDOS: medindo
25,00 m - confrontando com lote 37; LADO ESQUERDO: medindo 44,00 m -
confrontando com lote 40, conforme croqui de locação e memorial descritivo, em
anexo, partes integrantes desta.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 06 de dezembro de 2004.
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
O Administração
Popular.
Porto murTiimho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
MEWOIU/VL OK.iClUTJ.Vü
Espécie : Locação do Loto Ur..>am>
Local : Rua 13 de Junho - Lobos: j»G o 3'"1 -- aiadra <-'i
i-'orto IIurtinho-MS
Arca : 2.272,00 rn2
A. R. T. : 82^990
Limites e Oonfronbnyõeí
Lote ns 36 - Quadra n*> (54 - £rea 1.172,00 n»2
Frente: Medindo 23,00 M - Confrontando com Rua 13 do .Junho
L. Dir: Medindo 30,00 M - Confronhavido oom l.ol-.o ;>'i
Fundos: Medindo 13,00 + 6,00 i 12,00 0>>n.rronl.:arrU> cmi i.nte 3
L. Esq: Medindo 44,00 M - Confrontando com LoI.'? j>'>
Lote nfi 33 - Quadra n« 64 - Arca 1L.1.00,00 n>2
Frente: Medindo 23,00 M
L. Dir: Modindo 44,00 M
Fundos: Medindo 23,00 M
L, Esq: Medindo 44,00 M
Confrontando ema Rua 13 de Junho
C on fro n t a nd o oom Lo to 3~
Confrontando com Lote 37
Confrontando com Lote 4o
Obs: Os lados interpretam-se, visto o Lote de Frente aos fundos
Porto Murtinho-MS, 02 de .Junho de 2.003
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LOTE 3? LOTE 35
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25.00
RUA 13 DE JUNHO
[ESPÉCIE
CROOUI DE LOCAÇÃO
LOCAL
RUA 13 DE JUNHO
LOTES 36 938 - QUADRA 64
PORTO MURTINHO-MS
PROPRIETÁRIO
CIRIACA DOS SANTOS BACHA
RESP. TEC.
ESCALA
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A.R.T.
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APROVAÇÃO
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