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norma nº 1297/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2004
Date 2004-12-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO SUL."
native_id286

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 1297/2004
"Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel para o Estado de
Mato Grosso Sul".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
imóvel consignado na matrícula n° 2.017 como Praça de Esportes - com área de
20.195,00 m2 (vinte mil cento e noventa e cinco metros quadrados), com as
seguintes confrontações: FRENTE: medindo 152,00 m com Av. Laranjeiras;
LADO DIREITO: medindo 203, 29 m visto de frente, confrontando-se com
terras da União Federal; LADO ESQUERDO: medindo 172,00 m, visto de
frente, confrontando-se com a Rua Camalotes; FUNDOS: medindo 63,50 m,
confrontando-se com rua Cel. Alfredo Pinto, ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e
afixaçâo.
Porto Murtinho-MS, 22 de dezembro de 2004.
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
o Administração
Popular.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
fífflF^S
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
Locai: Av. Laranjeiras Esquina com a Rua: Camalotes Esquina, com a
Rua: Cel. Alfredo Pinto.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS
Área: 20.195>ü0m:i
Lote e Quadra :Área de Praça Para Esportes
DESMEMBRAMENTO DO LOTE
FRENTE: medindo 152,00111, confrontando com Av.: Laranjeiras LADO DIREITO: medindo 20L29m visto de frente confrontando com
terras da União Federal
LADO ESQUERDO: medindo m.OUm, visto de frente confronta - se
com a Rua: Camalotes
n » ,uüí1DÜS: medhul° frUOm, visto de frente confronta - se com aRua
Lei. Alfredo Pmto.
Porto Murtinho MS, 19 de Outubro de 2004
'OLiZER
Assessor Técnico Municipal
Arquiteto urbanista
CRtíA ii.° 2841 - D
RUA: CEL. ALFREDO PINTO
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63.50m
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XI
ÁREA DE PRAÇA
PARA ESPORTES
152.00m
V'-' ,
CM
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AV. LARANJEIRAS
1
1
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
LOCAL: Av. LARANJEIRAS ESQUINA COM A RUA:
CAMALOTES ESQUINA COM A RUA: CEL. ALFREDO PINTO
LOTE E QUADRA: ÁREA DE PRAÇA PARA ESPORTES
AREA:20.195,00m;
DATA: 19/10/2004
PROPRIETÁRIO: | APROVAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-M3-P.M.P.M. - Secrej^ria dp Obras
RESP. TEC.
LAÉRCIO A. POLIZÉR ARQ. CREA: 2841-D
DESENHISTA: THIAGO OVELAR. ESC: IND.

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