| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO SUL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N" 1297/2004 "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para o Estado de Mato Grosso Sul". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel consignado na matrícula n° 2.017 como Praça de Esportes - com área de 20.195,00 m2 (vinte mil cento e noventa e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE: medindo 152,00 m com Av. Laranjeiras; LADO DIREITO: medindo 203, 29 m visto de frente, confrontando-se com terras da União Federal; LADO ESQUERDO: medindo 172,00 m, visto de frente, confrontando-se com a Rua Camalotes; FUNDOS: medindo 63,50 m, confrontando-se com rua Cel. Alfredo Pinto, ao Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e afixaçâo. Porto Murtinho-MS, 22 de dezembro de 2004. ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - o Administração Popular. Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 fífflF^S ESTADO DE MATO GROSSO DO SUE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO Locai: Av. Laranjeiras Esquina com a Rua: Camalotes Esquina, com a Rua: Cel. Alfredo Pinto. Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS Área: 20.195>ü0m:i Lote e Quadra :Área de Praça Para Esportes DESMEMBRAMENTO DO LOTE FRENTE: medindo 152,00111, confrontando com Av.: Laranjeiras LADO DIREITO: medindo 20L29m visto de frente confrontando com terras da União Federal LADO ESQUERDO: medindo m.OUm, visto de frente confronta - se com a Rua: Camalotes n » ,uüí1DÜS: medhul° frUOm, visto de frente confronta - se com aRua Lei. Alfredo Pmto. Porto Murtinho MS, 19 de Outubro de 2004 'OLiZER Assessor Técnico Municipal Arquiteto urbanista CRtíA ii.° 2841 - D RUA: CEL. ALFREDO PINTO CO LU hO _J < < O < a: E o o CSJ v-y. 63.50m \.y XI ÁREA DE PRAÇA PARA ESPORTES 152.00m V'-' , CM CO AV. LARANJEIRAS 1 1 DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO LOCAL: Av. LARANJEIRAS ESQUINA COM A RUA: CAMALOTES ESQUINA COM A RUA: CEL. ALFREDO PINTO LOTE E QUADRA: ÁREA DE PRAÇA PARA ESPORTES AREA:20.195,00m; DATA: 19/10/2004 PROPRIETÁRIO: | APROVAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-M3-P.M.P.M. - Secrej^ria dp Obras RESP. TEC. LAÉRCIO A. POLIZÉR ARQ. CREA: 2841-D DESENHISTA: THIAGO OVELAR. ESC: IND.