| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1298/2004 "Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços públicos, e dá outras providências ". ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 117 da Lei Orgânica, autorizado a conceder em caráter especial a exploração da linha municipal não urbana, entre a cidade de Porto Murtinho e a Colônia Ingazeira, vice-versa, cidade de Porto Murtinho via Colônia Bocaiuval - Km 06, vice-versa, a empresa de transporte coletivo JOÃO CRISTÓVÃO PEREIRA - ME (Viaçào Murtinhense), inscrita no CNPJ n° 06.893.073/0001-36 e no Cadastro Municipal sob n° 199/2004. Art. 2o - O prazo da concessão será por tempo indeterminado, ficando a empresa concessionária obrigada a manter e seguir todas as normas emanadas pela ANTT, Código Nacional de Trânsito, especialmente a manutenção e a renovação das frotas, mantendo os serviços adequados, na forma da legislação vigentes. Art. 3o - Caberá ao Executivo Municipal com autorização da Câmara Municipal, novas concessões ou revogações por não cumprimento das normas previstas nesta Lei. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 22 de dezembro de 2004. ABEL NUNES PROENÇA - Prefeito Municipal - O Administração Popular. Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32