br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1298/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2004
Date 2004-12-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1298/2004
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder serviços públicos, e dá
outras providências ".
ABEL NUNES PROENÇA, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 117 da Lei
Orgânica, autorizado a conceder em caráter especial a exploração da linha
municipal não urbana, entre a cidade de Porto Murtinho e a Colônia Ingazeira,
vice-versa, cidade de Porto Murtinho via Colônia Bocaiuval - Km 06, vice-versa, a
empresa de transporte coletivo JOÃO CRISTÓVÃO PEREIRA - ME (Viaçào
Murtinhense), inscrita no CNPJ n° 06.893.073/0001-36 e no Cadastro Municipal
sob n° 199/2004.
Art. 2o - O prazo da concessão será por tempo indeterminado, ficando a empresa
concessionária obrigada a manter e seguir todas as normas emanadas pela ANTT,
Código Nacional de Trânsito, especialmente a manutenção e a renovação das
frotas, mantendo os serviços adequados, na forma da legislação vigentes.
Art. 3o - Caberá ao Executivo Municipal com autorização da Câmara Municipal,
novas concessões ou revogações por não cumprimento das normas previstas nesta
Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 22 de dezembro de 2004.
ABEL NUNES PROENÇA
- Prefeito Municipal -
O Administração
Popular.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

open original →