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norma nº 1256/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2003
Date 2003-03-28
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEIN°. 1.256/2003 De 28 de março de 2003
Declara de Utilidade Publica a
APAE -Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de
Porto Murtinho-MS e dá outra
Proviiencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, que faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte lei:
Art Io - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APAE
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO
MURTINHO - MS, desde o dia 14 de novembro de 2002 vem atendendo às nossas
crianças portadoras de necessidades especiais, na área da Educação Especial.
Art. 2o - Cessarão os efeitos desta declaração de Utilidade Pública
se a entidade beneficiada:
^
I - Modificar as suas finalidades beneficentes;
II - Altera sua denominação e não comunicar o fato ao órgão
competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
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DOCUfúcriiO RECEBIDO EM
aaamjsia
Porto Murtinho-MS, 28 de março de 2003
jWot
Abel Nunes Proènça
Prefeito Municipal
o Administração
Popular.
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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