| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2003 |
| Date | 2003-03-28 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEIN°. 1.256/2003 De 28 de março de 2003 Declara de Utilidade Publica a APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Murtinho-MS e dá outra Proviiencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, que faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art Io - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO MURTINHO - MS, desde o dia 14 de novembro de 2002 vem atendendo às nossas crianças portadoras de necessidades especiais, na área da Educação Especial. Art. 2o - Cessarão os efeitos desta declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiada: ^ I - Modificar as suas finalidades beneficentes; II - Altera sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. W™' • ' 51° QX^ DOCUfúcriiO RECEBIDO EM aaamjsia Porto Murtinho-MS, 28 de março de 2003 jWot Abel Nunes Proènça Prefeito Municipal o Administração Popular. Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32