| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2003 |
| Date | 2003-03-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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í • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEIN°: 1.257/2.003 De 28 de março de 2003 "Dispõe Sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências" O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua aplicação adequada. Art. 2o - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Porto Murtinho-MS, será efetivado através das políticas sociais públicas, com absoluta prioridade, o direito referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art.3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, porlei ou poroutros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4o - A política de atendjrnçnto dos Direitos da Criança e do Adolescente serágarantida através dosseguintes Órgãos: PROTOCOLO N° p^-r DOCUMENTO RECEBIDO EM HHUKJmjJSTA O Administração Popular )-••• Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO . I-OConselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. IV - Pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Art.203 Constituição. Federal, nos Incisos I e II. CAPÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 5o -Édever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar mediante a políticas sociais públicas, o nascimento e o desenvolvimento sadio eharmonioso, em condições dignas de existências; Art. 6o -Éassegurado àgestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § Io - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2° " A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. §3o -Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e a nutriz que dele necessitem. § 4o - Iniciar trabalho de grupo com gestantes adolescentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Éobrigatório à vacinação das crianças e dos adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza > Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. T - E assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § Io - A Criança e o Adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado, gratuitamente;. § 2o - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem, os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. § 3o - Incumbe ao Poder Público, orientar a criança e ao adolescente nas noções básicas de higiene e hábitos alimentares corretos. CAPITULO III DOS DEVERES DO MUNICÍPIO Art. 8o - Fica o Município de Porto Murtinho-MS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável pelo Serviço Especial de prevenção e atendimento médico-odontológico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. § Io - Os responsáveis pelos referidos serviços, comunicarão, em 24 (vinte e quatro) horas, ao Poder Judiciário local, as ocorrências acima citadas, mesmo que ainda em fase de investigação, sob pena de responsabilidade. relacionados: § 2o- Os Programas e Projetos desenvolvidos são os abaixo - Sentinela Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Agente Jovem Núcleo de Apoio à Família - NAF S Creches de 04 e 08 Horas AABB - Comunidade o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Começando Melhor Banda Musical Municipal de Porto Murtinho APAE de Porto Murtinho § 3o - O Poder Judiciário, Ministério Público e o Conselho Tutelar, poderão utilizar o Serviço referido no "caput" do artigo anterior, nos casos em que achar conveniente. Art. 9o - Fica o Município de Porto Murtinho/MS, através da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e o Ministério Público, responsável pelo serviço de Identificação e Localização de Pais ou Responsáveis de crianças e adolescentes abandonados. Art. 10 - O Município propiciará a proteção social aos que dela necessitarem, por meio de Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Art. 11-0 Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, fica responsável pelo levantamento anual de todas as crianças e adolescentes que estão em idade de freqüentar a escola providenciando vagas para as mesmas. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como Órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO I Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; II - Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de seus grupos de vizinhança, dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizarem; III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV - Estabelecer critérios, Formas e Meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar suas deliberações; V - Inspecionar Delegacias de Polícia, Presídios, Entidades de Internação e Acolhimento e demais Instituições Públicas ou Privadas em que se possa encontrar crianças e adolescentes; VI - Manter registros das inscrições e de suas alterações das Entidades Governamentais e Não - Governamentais, de atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária, Entidades estas que mantenham Programas de: a) Orientação e apoio sócio-familiar; b) Apoio sócio educativo emmeio aberto; c) Colocação sócio-familiar; d) Abrigo; e) Liberdade assistida; f) Semiliberdade; g) Internação. Art. 14-0 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) Membros, sendo: o Administração Popular. Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO I - 03 (três) Membros indicados pelo Prefeito Municipal, II - 03 (três) Membros escolhidos pela Comunidade em Assembléia dos presidentes de Entidades juridicamente constituídas e/ou de reconhecida aceitação social na Comunidade § Io - O mandato do Conselheiro Municipal da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, nomeada por Decreto do Prefeito Municipal e a posse em livro próprio; § 2o - A função dos membros do Conselho Municipal da criança e do adolescente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada; Art. 15-0 Conselho Municipal funcionará temporariamente no prédio onde funciona a Prefeitura Municipal e/ou Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, até que se construa a sede própria do Conselho Municipal, com "quorum" mínimo de 03 (três) membros; Art. 16-0 Conselho Municipal elegerá 01 (um) Presidente, 01 ( um) Vice-presidente e 01 (um) Secretário, com mandato de 01 (um) ano e iniciarse-á logo após a tomada de posse pelos Conselheiros; Art. 17 - São requisitos para a nomeação de Conselheiro Municipal: • Reconhecida idoneidade moral; • Ser maior de idade, • Residir no Município, • Não ser Vereador Art. 18 - Perderá o mandato o Conselheiro Municipal que: I - Incorrer nas mesmas faltas que impliquem em perda de mandato de Vereador; previsto nos artigos 27 e 28 com todos os seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Orgânica Municipal. o Administração Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 19-0 Presidente do Conselho Municipal declarará vago o caso previsto no artigo 18; § Io - Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelo Poder Executivo, o Prefeito Municipal será instado a fazer nova indicação; § 2o- Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelas Entidades, será feita uma nova Assembléia nos termos do artigo 14, inciso II, para nova indicação; CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICRIAD), destinado a centralizar recursos e custear despesas autorizadas pelo Conselho Municipal em benefício da criança e do adolescente; Art. 21-0 Fundo será administrado pelo Presidente e Secretário do Conselho Municipal, em consonância com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Art. 22 - Constituem recursos do Fundo Municipal: I - Multas Judiciárias incidentes sobre o processamento na Comarca de Porto Murtinho/MS; II - Doações de pessoas físicas e Jurídicas; III - Repasses de verbas da União, Estado e Município; IV - Recursos orçamentários (anual) previstos em Lei Orçamentária Municipal; o Administração Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Federais); V - Convênios Governamentais e Não-Governamentais (Estaduais e Art. 23-0 Fundo terá um caixa de 01 (um) Salário Mínimo e o restante deverá ser aplicado em conta corrente e/ou caderneta de poupança, em Agência Bancária de Porto Murtinho/MS; Parágrafo Único: Os recursos previstos no artigo 22 deverão ser contabilizados pela Prefeitura Municipal e após repassados ao (FUNDICRIAD) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; CAPITULO VI DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art.24 - O Conselho Tutelar de Porto Murtinho/MS, Órgão Permanente e Autônomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do Adolescente; previstos em Lei; Art. 25-0 Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros e 02 (dois) Suplentes, a escolha dos Conselheiros será feito por um Colégio Eleitoral, para um mandato de 03 (três) anos permitindo uma reeleição, cuja a escolha será feita pelo voto direto secreto e será permitido 05 (cinco) voto por cada membro do Colégio Eleitoral assim constituído: Prefeito Municipal Juiz de Direito Os Vereadores Promotor Público Coordenador (a) da Pastoral da Criança Presidente do SindJus Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer Presidente da APM das Escolas Estadual e Municipal o Administração ^aT^' Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Delegado de Policia Civil ou Substituto Interino Comandante do Destacamento da Policia Militar Pároco Pastor das Igrejas: Assembléia de Deus/Universal do Reino de Deus/Sara Nossa Terra/, Cristã Presbiteriana/Congregação Cristã do Brasil/Assembléia das Missões Madureira/Jerusalém de Avivamento/Deus é Amor e Pentecostal. Presidente do Lions Club Presidente do Rotary Club Presidente da Loja Maçônica Presidente do Sindicato Rural Patronal Diretores de Escolas Municipal e Estadual Presidente de Bairros Diretor (a) da Creche Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Cidadania Presidente da Associação Comercial Presidente do Sindicato dos Servidores Publico Municipal Defensor Público Presidente do Sindicato dos Professores Presidente da AABB Comandante da 2a Cia Fron Comandante da Agencia Fluvial de Porto Murtinho-MS Juiz Conciliador de Pequenas Causas Cíveis Delegado da OAB Municipal Art. 26 - A escolha de que trata o Artigo anterior, realizar-se-á no último Domingo do mês de Abril, e a posse será efetuada na Ia Segunda-feira do mês de Maio do ano em curso; Art. 27 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de Conselheiro Tutelar: I -Reconhecida Idoneidade Moral, II -Idade superior a 18 anos, o Administração Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO III -Residirno Município há pelomenos 02 (dois) anos, IV -Ser eleitor do Município de Porto Murtinho e estar quites com a Justiça Eleitoral, V - Se Vereador, poderá concorrer sem afastar-se do cargo e, se eleito, desencompatibilizar-se-á no dia da posse; VI - Ter como escolaridade mínima, o Ensino Médio (2o grau completo); VII - Inscrever-se para concorrer ao cargo, preenchido os requisitos anteriores, até 15 (quinze) dias antes do pleito; VIII - Deverão os candidatos inscritos, prestarem uma prova escrita, antes da eleição, sobre conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não poderão ter nota abaixo de 6,0 (seis), sob pena de desclassificação. Art.28 - Em caso de vaga de Conselheiro Tutelar, será convocado o suplente, pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Art. 29-0 processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizado pelo Ministério Público; Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente baixar atos, como: Resoluções, Editais, Outros..., com a finalidade de normatizar o procedimento Eleitoral, para a escolha do Conselho Tutelar, especialmente com relação aos seguintes itens: I - Local e Horário da Votação; II - Formas e local de inscrição dos interessados em concorrer ao referido processo; . I )Administração V_x Popular^ Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 Porto murtinho cnpj:03.107.539/0001-32 acolhedora por natureza r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO III - Cédula de votação, convocação de mesários e forma de escrutínio, com o auxílio do Ministério Público. candidatos. IV - Deferir ou indeferir as inscrições, publicando relações dos V - Normatizar a forma de propaganda efetuada pelos candidatos VI - Outros assuntos pertinentes. Art. 30 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar será serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum; Art,31 - Compete ao Conselho Tutelar: I - Atender as Crianças e Adolescentes, nas hipóteses previstas no artigo 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando conseqüentemente, as medidas previstas no Art. 101,1 a VII, do mesmo Estatuto; II - Atender e aconselhar os pais ou Responsáveis, aplicando as medidas previstas no Art. 129,1 a VII do ECA. III - Promover a execução de suas decisões podendo para tanto: a) - Requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança; b) Representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - Encaminhar ao Ministério Público, notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; o Administração Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO V - Funcionar como Órgão Auxiliar do Poder Judiciário resolvendo questões não infracionais e que não necessitarem da tutela jurisdicional, encaminhando à Autoridade Judiciária, os casos de sua competência; VI - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI do ECA, para o Adolescente autor de ato infracional; VII - Expedir notificações; VIII - Requisitar certidões de nascimento e do óbito de criança e adolescente, quando necessário; IX - Assessorar o Poder Executivo local, na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes; X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos Direitos previstos no art. 220, § 3o, inciso II da Constituição Federal; XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações ou suspensão do pátrio poder; XII - Acompanhar a criança e o adolescente, no cumprimento das medidas aplicadas pelo Poder Judiciário; XIII - Acompanhar o andamento processual da criança e do adolescente infrator junto às autoridades judiciárias competente; XIV - Promover palestras nas Escolas, na Sociedade, nos Bairros, Entidades de Classes e Filantrópicas, orientando sobre os direitos e deveres da criança e dos adolescentes. o Administração Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 32 - Caberá ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizar o funcionamento dos serviços previstos nos artigos 8o, 9o, 10 e 11 desta Lei; Art. 33-0 cargo de Conselheiro Tutelar, será remunerado, e seus vencimentos serão fixados em R$: 900,00 ( Novecentos ) reais, de acordo com o símbolo DGA III, do Anexo II da Lei n°: 1.200 de 07 de Março de 2.001. Parágrafo Único: Constará da Lei Orçamentária do Município, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar; Art. 34-0 Conselho Tutelar, terá sua sede na Rua: Cel. Ponce, s/n° - Centro - Porto Murtinho/MS, ou outro local que o Conselho Municipal determinar, e nas suas reuniões deverá ter um "quorum" mínimo de 03 (três) membros; Art. 35 - Os membros do Conselho Tutelar, cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no endereço discriminado no Art. 34, e não terá vínculo empregatício com o Poder Executivo; Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os serviços do Conselho Tutelar da criança e do adolescente bem como o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo; Art. 36-0 Servidor público, investido do mandato de Conselheiro Tutelar, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do cargo de Conselheiro e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela remuneração; Administração Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único: Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato de Conselheiro, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; Art. 37 - Os membros do Conselho Tutelar perderão seus mandatos, nos seguintes casos: I - Se incorrerem nos casos previstos, que impliquem em perda de mandato para o cargo de Vereador, com base no(artigo 27, seus parágrafos e incisos da Lei Orgânica Municipal; Art. 38-0 Conselho Tutelar elegerá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário, com mandato de 01 (um) ano; Art. 39-0 Presidente do Conselho Tutelar, declarará vago o cargo de Conselheiro no caso previsto no Art. 37, e comunicará o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dará posse ao suplente; Art. 40 - São impedidos de servir no Conselho Tutelar: Marido e mulher e/ou companheira; ascendente e descendente, sogro e sogra, genro e nora, madrasta, padrasto e enteado. Parágrafo Único: Para desimpedimento dos casos previstos no presente artigo, fica estabelecido o seguinte critério: I - Tomará posse o mais votado; II - Em caso de empate, o mais idoso, III - Persistindo o empate, será decidido por sorteio; OadiHV1INISTRAÇA0 ^fc^~ Popular^, Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII DO ACESSO Á JUSTIÇA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Art, 41-0 Conselho Tutelar acompanhará o cumprimento da sentença dos casos previstos no artigo 112, de II á VII do ECA, auxiliando no que for possível; Art.42 - Um membro do Conselho Tutelar, acompanhará pessoalmente, se a criança ou adolescente está cumprindo a prestação de serviços determinado pelo Magistrado; Art. 43 - Os cursos serão oferecidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para o cumprimento dos incisos IV e V do artigo 112 do ECA; Art. 44-0 local para cumprimento de internação e semiliberdade, será determinado pela Autoridade Judicial; Art. 45 - Os direitos previstos no artigo 124 do ECA, serão atendidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; Art. 46 - A criança e do Adolescente em regime de internato, não poderá pernoitar com os demais menores em regime de semiliberdade; Art. 47 - Para cumprimento do artigo 208, inciso I do ECA, as Autoridades do Município e do Conselho Tutelar são responsáveis pelo cadastramento anual, a fim de garantir matrícula aos menores de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos; O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 48 - Logo após a posse, em reunião extraordinária, os membros do Conselho Tutelar escolherão o seu Presidente, Vicepresidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, Parágrafo Único: Para os fins do "caput" deste artigo, todos os membros deverão estar presentes, sob pena de invalidade; Art. 49 - Por determinação do Poder Judiciário, com aquiescência do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, estão inscritos para disputarem o pleito no ano de 2.003, os candidatos abaixo-relacionadas, que foram aprovados na prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A saber: •Ademir Ciriaco de Arruda; •Alex Ponce; •Ana Luiza Martini Belmont; Ana Paula Cardoso; Berenice Genoveva Gonzáles; -Braz Wagner Ibanhes; Celanira Loubet; Gerson Sanabria; Keth Gleide Ayala Orrego; Laura Nadolny de Lima; Maria Luiza Gavilan; Marilucy de Fátima dos Santos Sanches; Marly Fátima de Abreu; Moacir Ramires; Paulo Geovani Cristaldo; Silvia Ferreira dos Anjos. Administração Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicará Edital para que sejam feitas as Inscrições para Conselheiro Tutelar, no prazo de 60 ( Sessenta) dias, antes da Prova Teórica, o que irá habilitar as novos concorrentes para a próxima Eleição; Art. 51 - Os Conselheiros eleitos para o Conselho Tutelar serão diplomados até 05 (cinco) dias depois do resultado das eleições Art. 52 - Excepcionalmente, a eleição dos membros do Conselho Tutelar do corrente ano, ocorrerá no último domingo do mês de Abril de 2.003; obedecendo as inscrições previstas no artigo 49, desta Lei; Art. 53 - A posse dos eleitos ocorrerá, na Ia Segunda-feira do mês de Maio do presente ano, em local a ser determinado pelo PoderJudiciário; Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rPorto Murtinho - MS, 28 de março de 2003 Abel N-tfhes Proença Prefeito Municipal PROTOCOLO W o<r,T f DOCUMENTO RECEBIDO EM QJjLsÜ /fí<00 |~PR DD PHOTOCOt |$fa O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32