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norma nº 1257/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 2003
Date 2003-03-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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í •
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN°: 1.257/2.003 De 28 de março de 2003
"Dispõe Sobre a Política dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá Outras
Providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do
Adolescente e das normas gerais para a sua aplicação adequada.
Art. 2o - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Porto Murtinho-MS, será efetivado através das políticas sociais
públicas, com absoluta prioridade, o direito referente à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art.3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-lhes, porlei ou poroutros meios, todas as oportunidades
e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4o - A política de atendjrnçnto dos Direitos da Criança e do
Adolescente serágarantida através dosseguintes Órgãos:
PROTOCOLO N° p^-r
DOCUMENTO RECEBIDO EM
HHUKJmjJSTA
O Administração
Popular )-•••
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
. I-OConselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV - Pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
Art.203 Constituição. Federal, nos Incisos I e II.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5o -Édever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do Poder Público assegurar mediante a políticas sociais públicas, o nascimento e o
desenvolvimento sadio eharmonioso, em condições dignas de existências;
Art. 6o -Éassegurado àgestante, através do Sistema Único de Saúde,
o atendimento pré e perinatal.
§ Io - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de
atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios
de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 2° " A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.
§3o -Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante
e a nutriz que dele necessitem.
§ 4o - Iniciar trabalho de grupo com gestantes adolescentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Éobrigatório à vacinação das crianças e
dos adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
O Administração
Popular
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Art. T - E assegurado atendimento médico à criança e ao
adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ Io - A Criança e o Adolescente portadores de deficiência receberão
atendimento especializado, gratuitamente;.
§ 2o - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que
necessitarem, os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento,
habilitação ou reabilitação.
§ 3o - Incumbe ao Poder Público, orientar a criança e ao adolescente
nas noções básicas de higiene e hábitos alimentares corretos.
CAPITULO III
DOS DEVERES DO MUNICÍPIO
Art. 8o - Fica o Município de Porto Murtinho-MS, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável pelo Serviço
Especial de prevenção e atendimento médico-odontológico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
§ Io - Os responsáveis pelos referidos serviços, comunicarão, em 24
(vinte e quatro) horas, ao Poder Judiciário local, as ocorrências acima citadas,
mesmo que ainda em fase de investigação, sob pena de responsabilidade.
relacionados:
§ 2o- Os Programas e Projetos desenvolvidos são os abaixo -
Sentinela
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Agente Jovem
Núcleo de Apoio à Família - NAF S
Creches de 04 e 08 Horas
AABB - Comunidade
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Começando Melhor
Banda Musical Municipal de Porto Murtinho
APAE de Porto Murtinho
§ 3o - O Poder Judiciário, Ministério Público e o Conselho Tutelar,
poderão utilizar o Serviço referido no "caput" do artigo anterior, nos casos em que
achar conveniente.
Art. 9o - Fica o Município de Porto Murtinho/MS, através da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e o Ministério Público,
responsável pelo serviço de Identificação e Localização de Pais ou Responsáveis de
crianças e adolescentes abandonados.
Art. 10 - O Município propiciará a proteção social aos que dela
necessitarem, por meio de Entidades de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Art. 11-0 Município, através da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, fica responsável pelo levantamento anual de todas as crianças e
adolescentes que estão em idade de freqüentar a escola providenciando vagas para
as mesmas.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como Órgão deliberativo e controlador das ações em
todos os níveis.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
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I Formular a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades
das crianças e dos adolescentes, de seus grupos de vizinhança, dos
bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizarem;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento
do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições
de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, Formas e Meios de fiscalização de tudo
quanto se execute no Município, que possa afetar suas
deliberações;
V - Inspecionar Delegacias de Polícia, Presídios, Entidades de
Internação e Acolhimento e demais Instituições Públicas ou
Privadas em que se possa encontrar crianças e adolescentes;
VI - Manter registros das inscrições e de suas alterações das
Entidades Governamentais e Não - Governamentais, de
atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, do que
fará comunicação ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária,
Entidades estas que mantenham Programas de:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio educativo emmeio aberto;
c) Colocação sócio-familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
g) Internação.
Art. 14-0 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é
composto de 06 (seis) Membros, sendo:
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I - 03 (três) Membros indicados pelo Prefeito Municipal,
II - 03 (três) Membros escolhidos pela Comunidade em Assembléia
dos presidentes de Entidades juridicamente constituídas e/ou de reconhecida
aceitação social na Comunidade
§ Io - O mandato do Conselheiro Municipal da Criança e do
Adolescente será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez,
nomeada por Decreto do Prefeito Municipal e a posse em livro próprio;
§ 2o - A função dos membros do Conselho Municipal da criança e do
adolescente, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
Art. 15-0 Conselho Municipal funcionará temporariamente no
prédio onde funciona a Prefeitura Municipal e/ou Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, até que se construa a sede própria do Conselho Municipal, com
"quorum" mínimo de 03 (três) membros;
Art. 16-0 Conselho Municipal elegerá 01 (um) Presidente, 01 (
um) Vice-presidente e 01 (um) Secretário, com mandato de 01 (um) ano e iniciar￾se-á logo após a tomada de posse pelos Conselheiros;
Art. 17 - São requisitos para a nomeação de Conselheiro Municipal:
• Reconhecida idoneidade moral;
• Ser maior de idade,
• Residir no Município,
• Não ser Vereador
Art. 18 - Perderá o mandato o Conselheiro Municipal que:
I - Incorrer nas mesmas faltas que impliquem em perda de mandato de Vereador;
previsto nos artigos 27 e 28 com todos os seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei
Orgânica Municipal.
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Art. 19-0 Presidente do Conselho Municipal declarará vago o caso
previsto no artigo 18;
§ Io - Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelo Poder
Executivo, o Prefeito Municipal será instado a fazer nova indicação;
§ 2o- Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelas Entidades, será
feita uma nova Assembléia nos termos do artigo 14, inciso II, para nova indicação;
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FUMDICRIAD), destinado a centralizar recursos e
custear despesas autorizadas pelo Conselho Municipal em benefício da criança e do
adolescente;
Art. 21-0 Fundo será administrado pelo Presidente e Secretário do
Conselho Municipal, em consonância com o Ministério Público e o Poder
Judiciário.
Art. 22 - Constituem recursos do Fundo Municipal:
I - Multas Judiciárias incidentes sobre o processamento na Comarca
de Porto Murtinho/MS;
II - Doações de pessoas físicas e Jurídicas;
III - Repasses de verbas da União, Estado e Município;
IV - Recursos orçamentários (anual) previstos em Lei Orçamentária
Municipal;
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Federais);
V - Convênios Governamentais e Não-Governamentais (Estaduais e
Art. 23-0 Fundo terá um caixa de 01 (um) Salário Mínimo e o
restante deverá ser aplicado em conta corrente e/ou caderneta de poupança, em
Agência Bancária de Porto Murtinho/MS;
Parágrafo Único: Os recursos previstos no artigo 22 deverão ser
contabilizados pela Prefeitura Municipal e após repassados ao (FUNDICRIAD)
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPITULO VI
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.24 - O Conselho Tutelar de Porto Murtinho/MS, Órgão
Permanente e Autônomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar
pelo cumprimento dos Direitos da criança e do Adolescente; previstos em Lei;
Art. 25-0 Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros e
02 (dois) Suplentes, a escolha dos Conselheiros será feito por um Colégio Eleitoral,
para um mandato de 03 (três) anos permitindo uma reeleição, cuja a escolha será
feita pelo voto direto secreto e será permitido 05 (cinco) voto por cada membro do
Colégio Eleitoral assim constituído:
Prefeito Municipal
Juiz de Direito
Os Vereadores
Promotor Público
Coordenador (a) da Pastoral da Criança
Presidente do SindJus Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário
Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Presidente da APM das Escolas Estadual e Municipal
o Administração ^aT^'
Popular^
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Delegado de Policia Civil ou Substituto Interino
Comandante do Destacamento da Policia Militar
Pároco
Pastor das Igrejas:
Assembléia de Deus/Universal do Reino de Deus/Sara Nossa Terra/,
Cristã Presbiteriana/Congregação Cristã do Brasil/Assembléia das Missões
Madureira/Jerusalém de Avivamento/Deus é Amor e Pentecostal.
Presidente do Lions Club
Presidente do Rotary Club
Presidente da Loja Maçônica
Presidente do Sindicato Rural Patronal
Diretores de Escolas Municipal e Estadual
Presidente de Bairros
Diretor (a) da Creche
Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Cidadania
Presidente da Associação Comercial
Presidente do Sindicato dos Servidores Publico Municipal
Defensor Público
Presidente do Sindicato dos Professores
Presidente da AABB
Comandante da 2a Cia Fron
Comandante da Agencia Fluvial de Porto Murtinho-MS
Juiz Conciliador de Pequenas Causas Cíveis
Delegado da OAB Municipal
Art. 26 - A escolha de que trata o Artigo anterior, realizar-se-á no
último Domingo do mês de Abril, e a posse será efetuada na Ia Segunda-feira do
mês de Maio do ano em curso;
Art. 27 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de
Conselheiro Tutelar:
I -Reconhecida Idoneidade Moral,
II -Idade superior a 18 anos,
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III -Residirno Município há pelomenos 02 (dois) anos,
IV -Ser eleitor do Município de Porto Murtinho e estar quites com
a Justiça Eleitoral,
V - Se Vereador, poderá concorrer sem afastar-se do cargo e, se
eleito, desencompatibilizar-se-á no dia da posse;
VI - Ter como escolaridade mínima, o Ensino Médio (2o grau
completo);
VII - Inscrever-se para concorrer ao cargo, preenchido os
requisitos anteriores, até 15 (quinze) dias antes do pleito;
VIII - Deverão os candidatos inscritos, prestarem uma prova
escrita, antes da eleição, sobre conhecimentos específicos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, e não poderão ter nota
abaixo de 6,0 (seis), sob pena de desclassificação.
Art.28 - Em caso de vaga de Conselheiro Tutelar, será convocado o
suplente, pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Art. 29-0 processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será realizado sob a presidência e responsabilidade do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizado pelo Ministério Público;
Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente baixar atos, como: Resoluções, Editais, Outros..., com a finalidade de
normatizar o procedimento Eleitoral, para a escolha do Conselho Tutelar,
especialmente com relação aos seguintes itens:
I - Local e Horário da Votação;
II - Formas e local de inscrição dos interessados em concorrer ao
referido processo; .
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III - Cédula de votação, convocação de mesários e forma de
escrutínio, com o auxílio do Ministério Público.
candidatos.
IV - Deferir ou indeferir as inscrições, publicando relações dos
V - Normatizar a forma de propaganda efetuada pelos candidatos
VI - Outros assuntos pertinentes.
Art. 30 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar será serviço
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial,
em caso de crime comum;
Art,31 - Compete ao Conselho Tutelar:
I - Atender as Crianças e Adolescentes, nas hipóteses previstas no
artigo 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando conseqüentemente, as
medidas previstas no Art. 101,1 a VII, do mesmo Estatuto;
II - Atender e aconselhar os pais ou Responsáveis, aplicando as
medidas previstas no Art. 129,1 a VII do ECA.
III - Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:
a) - Requisitar serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação,
Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança;
b) Representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - Encaminhar ao Ministério Público, notícia do fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da
criança e do adolescente;
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V - Funcionar como Órgão Auxiliar do Poder Judiciário
resolvendo questões não infracionais e que não necessitarem da
tutela jurisdicional, encaminhando à Autoridade Judiciária, os
casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade
judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI do ECA,
para o Adolescente autor de ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e do óbito de criança e
adolescente, quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local, na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos
direitos das crianças e dos adolescentes;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação
dos Direitos previstos no art. 220, § 3o, inciso II da Constituição
Federal;
XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações ou
suspensão do pátrio poder;
XII - Acompanhar a criança e o adolescente, no cumprimento das
medidas aplicadas pelo Poder Judiciário;
XIII - Acompanhar o andamento processual da criança e do
adolescente infrator junto às autoridades judiciárias competente;
XIV - Promover palestras nas Escolas, na Sociedade, nos Bairros,
Entidades de Classes e Filantrópicas, orientando sobre os direitos e
deveres da criança e dos adolescentes.
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Art. 32 - Caberá ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fiscalizar o funcionamento dos serviços previstos nos
artigos 8o, 9o, 10 e 11 desta Lei;
Art. 33-0 cargo de Conselheiro Tutelar, será remunerado, e seus
vencimentos serão fixados em R$: 900,00 ( Novecentos ) reais, de
acordo com o símbolo DGA III, do Anexo II da Lei n°: 1.200 de
07 de Março de 2.001.
Parágrafo Único: Constará da Lei Orçamentária do Município,
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar;
Art. 34-0 Conselho Tutelar, terá sua sede na Rua: Cel. Ponce,
s/n° - Centro - Porto Murtinho/MS, ou outro local que o Conselho
Municipal determinar, e nas suas reuniões deverá ter um "quorum"
mínimo de 03 (três) membros;
Art. 35 - Os membros do Conselho Tutelar, cumprirá jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no endereço
discriminado no Art. 34, e não terá vínculo empregatício com o
Poder Executivo;
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente fiscalizará os serviços do Conselho Tutelar da
criança e do adolescente bem como o cumprimento do disposto no
"caput" deste artigo;
Art. 36-0 Servidor público, investido do mandato de Conselheiro
Tutelar, havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do cargo
de Conselheiro e, não havendo compatibilidade, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela
remuneração;
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Parágrafo Único: Em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato de Conselheiro, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
Art. 37 - Os membros do Conselho Tutelar perderão seus
mandatos, nos seguintes casos:
I - Se incorrerem nos casos previstos, que impliquem em perda de
mandato para o cargo de Vereador, com base no(artigo 27, seus
parágrafos e incisos da Lei Orgânica Municipal;
Art. 38-0 Conselho Tutelar elegerá 01 (um) Presidente, 01 (um)
Vice-presidente, 01 (um) Secretário, com mandato de 01 (um) ano;
Art. 39-0 Presidente do Conselho Tutelar, declarará vago o
cargo de Conselheiro no caso previsto no Art. 37, e comunicará o
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que dará posse ao suplente;
Art. 40 - São impedidos de servir no Conselho Tutelar:
Marido e mulher e/ou companheira; ascendente e descendente,
sogro e sogra, genro e nora, madrasta, padrasto e enteado.
Parágrafo Único: Para desimpedimento dos casos previstos no
presente artigo, fica estabelecido o seguinte critério:
I - Tomará posse o mais votado;
II - Em caso de empate, o mais idoso,
III - Persistindo o empate, será decidido por sorteio;
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CAPÍTULO VII
DO ACESSO Á JUSTIÇA DAS MEDIDAS
SÓCIO-EDUCATIVAS
Art, 41-0 Conselho Tutelar acompanhará o cumprimento da
sentença dos casos previstos no artigo 112, de II á VII do ECA,
auxiliando no que for possível;
Art.42 - Um membro do Conselho Tutelar, acompanhará
pessoalmente, se a criança ou adolescente está cumprindo a
prestação de serviços determinado pelo Magistrado;
Art. 43 - Os cursos serão oferecidos pela Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania para o cumprimento dos incisos IV e V
do artigo 112 do ECA;
Art. 44-0 local para cumprimento de internação e semiliberdade,
será determinado pela Autoridade Judicial;
Art. 45 - Os direitos previstos no artigo 124 do ECA, serão
atendidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
Art. 46 - A criança e do Adolescente em regime de internato, não
poderá pernoitar com os demais menores em regime de
semiliberdade;
Art. 47 - Para cumprimento do artigo 208, inciso I do ECA, as
Autoridades do Município e do Conselho Tutelar são responsáveis
pelo cadastramento anual, a fim de garantir matrícula aos menores
de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos;
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 - Logo após a posse, em reunião extraordinária, os
membros do Conselho Tutelar escolherão o seu Presidente, Vice￾presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano,
Parágrafo Único: Para os fins do "caput" deste artigo, todos os
membros deverão estar presentes, sob pena de invalidade;
Art. 49 - Por determinação do Poder Judiciário, com aquiescência
do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente,
estão inscritos para disputarem o pleito no ano de 2.003, os
candidatos abaixo-relacionadas, que foram aprovados na prova de
conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA. A saber:
•Ademir Ciriaco de Arruda;
•Alex Ponce;
•Ana Luiza Martini Belmont;
Ana Paula Cardoso;
Berenice Genoveva Gonzáles;
-Braz Wagner Ibanhes;
Celanira Loubet;
Gerson Sanabria;
Keth Gleide Ayala Orrego;
Laura Nadolny de Lima;
Maria Luiza Gavilan;
Marilucy de Fátima dos Santos Sanches;
Marly Fátima de Abreu;
Moacir Ramires;
Paulo Geovani Cristaldo;
Silvia Ferreira dos Anjos.
Administração
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, publicará Edital para que sejam feitas as Inscrições para Conselheiro
Tutelar, no prazo de 60 ( Sessenta) dias, antes da Prova Teórica, o que irá habilitar
as novos concorrentes para a próxima Eleição;
Art. 51 - Os Conselheiros eleitos para o Conselho Tutelar serão
diplomados até 05 (cinco) dias depois do resultado das eleições
Art. 52 - Excepcionalmente, a eleição dos membros do Conselho
Tutelar do corrente ano, ocorrerá no último domingo do mês de Abril de 2.003;
obedecendo as inscrições previstas no artigo 49, desta Lei;
Art. 53 - A posse dos eleitos ocorrerá, na Ia Segunda-feira do mês de
Maio do presente ano, em local a ser determinado pelo PoderJudiciário;
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
r￾Porto Murtinho - MS, 28 de março de 2003
Abel N-tfhes Proença
Prefeito Municipal
PROTOCOLO W o<r,T f
DOCUMENTO RECEBIDO EM
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O Administração
Popular
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Fone: (67)287-1180/287-1338
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