br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1511/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CEINF (CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL), DENOMINADO "RAFAEL CORTADA CODORNIZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id29

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 1.511/2013 DE, 20 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o CEINF (Centro de Educação
Infantil), denominado “ Rafael Cortada
Codorniz” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, e seguintes da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
CEINF(Centro de Educação Infantil Rafael Cortada Codorniz), de Porto
Murtinho- MS, com capacidade para atender 120 alunos, que funcionará com
o seguinte quadro administrativo: 01(um) cargo de Diretor de Escola, 01(um)
cargo de secretário de Escola, 01 (um) Assistente administrativo, 16 (dezesseis)
professores de Educação Infantil, 01 (um) professor de Educação Física, 01 (um)
professor de Língua Estrangeira Moderna - Espanhol, 01(um); 01 professor de
Língua Moderna Inglês - professor de Artes, 38 (trinta e oito) auxiliares de Serviços
Educacionais, 01 (um) técnico pedagógico, 02 (dois) artífices de copa e cozinha, 02
(dois) auxiliares de copa e cozinha, 06 (seis) auxiliares de serviços Gerais, 02 (dois)
inspetores de alunos.
Parágrafo Único: Os cargos deverão ser preenchidos de acordo com o que
preceitua a Lei Municipal nº 1.348 de 21 de março de 2007, exceto quanto ao cargo de
inspetor que deverá observar a Lei Complementar nº 022 de 18 de abril de 2007, e
conforme a Lei Complementar nº 007/2003, de 19 de setembro de 2002.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Afonso Pena, 1206, 2º andar, Bairro Amambaí, Campo Grande/MS, neste ato
representado por seu Diretor Regional, Sr. SERGIO MARCOLINO
LONGEN, brasileiro, empresário, casado, portador do RG 148146 SSP/RR,
CPF 203.296.361-20, residente e domiciliado a Rua Jintoku Minei, 172, Bairro
Royal ParK, Campo Grande/MS.
Art. 2º. A presente doação tem por finalidade precípua a construção de uma
unidade de ensino Biblioteca, cujo objetivo é facilitar ao trabalhador da
Indústria e sua família, estudantes, bem como a toda comunidade
murtinhense o acesso à informação, integrando esse Município a grande rede
de elevação do capital cultural, apoiado pela Indústria Brasileira.
Art. 3º. O Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso
do Sul - SESI-DR terá o prazo máximo de até 02 (dois) anos, para construir a
referida Biblioteca e demais compartimentos, conforme prevê o Projeto em
anexo, sob pena de não o fazendo, retornar o patrimônio ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542

open original →