| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CEINF (CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL), DENOMINADO "RAFAEL CORTADA CODORNIZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI N.º 1.511/2013 DE, 20 DE MARÇO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o CEINF (Centro de Educação Infantil), denominado “ Rafael Cortada Codorniz” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a CEINF(Centro de Educação Infantil Rafael Cortada Codorniz), de Porto Murtinho- MS, com capacidade para atender 120 alunos, que funcionará com o seguinte quadro administrativo: 01(um) cargo de Diretor de Escola, 01(um) cargo de secretário de Escola, 01 (um) Assistente administrativo, 16 (dezesseis) professores de Educação Infantil, 01 (um) professor de Educação Física, 01 (um) professor de Língua Estrangeira Moderna - Espanhol, 01(um); 01 professor de Língua Moderna Inglês - professor de Artes, 38 (trinta e oito) auxiliares de Serviços Educacionais, 01 (um) técnico pedagógico, 02 (dois) artífices de copa e cozinha, 02 (dois) auxiliares de copa e cozinha, 06 (seis) auxiliares de serviços Gerais, 02 (dois) inspetores de alunos. Parágrafo Único: Os cargos deverão ser preenchidos de acordo com o que preceitua a Lei Municipal nº 1.348 de 21 de março de 2007, exceto quanto ao cargo de inspetor que deverá observar a Lei Complementar nº 022 de 18 de abril de 2007, e conforme a Lei Complementar nº 007/2003, de 19 de setembro de 2002. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito Afonso Pena, 1206, 2º andar, Bairro Amambaí, Campo Grande/MS, neste ato representado por seu Diretor Regional, Sr. SERGIO MARCOLINO LONGEN, brasileiro, empresário, casado, portador do RG 148146 SSP/RR, CPF 203.296.361-20, residente e domiciliado a Rua Jintoku Minei, 172, Bairro Royal ParK, Campo Grande/MS. Art. 2º. A presente doação tem por finalidade precípua a construção de uma unidade de ensino Biblioteca, cujo objetivo é facilitar ao trabalhador da Indústria e sua família, estudantes, bem como a toda comunidade murtinhense o acesso à informação, integrando esse Município a grande rede de elevação do capital cultural, apoiado pela Indústria Brasileira. Art. 3º. O Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Mato Grosso do Sul - SESI-DR terá o prazo máximo de até 02 (dois) anos, para construir a referida Biblioteca e demais compartimentos, conforme prevê o Projeto em anexo, sob pena de não o fazendo, retornar o patrimônio ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542