| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PREFERENCIALMENTE COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)." |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1258/03 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio preferencialmente com entidadesfilantrópicas e entidadessemfins lucrativos para implantação do Programa de Agente Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF) ". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que aCâmara Municipal aprova eele sanciona e promulga a seguinte lei: Artl° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênios preferencialmente com entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde(PACS) e do Programa deSaúde da FamíIia(PSF). Art 2o As condições de realização dos convênios ora autorizados estão estabelecidos no Anexo I, que é parte integrante desta lei. Art 3* Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar os termos de ratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetos dos convênios previstos por esta Lei, desde que não impliquem em despesas não previstas para o Município. Art4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtínho-MS, 22 de abrií de 2003. Abel Nunes Préeàça Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAnexo I TERMO DE CONVÊNIO Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e a entidade , Objetivando o estabelecimento de parceria para a execução do Programa de Agentes de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família(PSF). A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS, com sede na avenida laranjeira, 296, representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal Dr. Abel Nunes Proença , devidamente autorizado pela Lei n° , doravante denominada simplesmente Prefeitura, e de outro lado a , Sediada na , n° , CGC n° , representada por seu presidente celebram nos termos do disposto no processo administrativo, n° e em conformidade com a Lei Municipal de n° e com base na Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Convênio à execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família(PSF) com e apoio financeiro do Ministério da Saúde e interveniência da Secretaria Municipal de Saúde(SMS), para atendimento da população da cidade de Porto Murtinho, em conformidade com o plano de trabalho e cronograma físico e financeiro que passam a fazer parte integrante deste. DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIA DA PREFEITURA CLÁUSULA SEGUNDA - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde transferirá, mensalmente, para a conveniada, de acordo com os repasses financeiros do Ministério da Saúde (MS), os recursos financeiros necessários à implantação, execução, implementação e manutenção do PACS e do PSF, de conformidade com o cronograma de desembolso que passa a fazer parte integrante deste. Parágrafo único. Cada liberação mensal estará condicionada à aprovação da prestação de contas referentes ao trimestre anterior (Cláusula Terceira, Inciso II), exceto as três primeiras que serão examinadas juntamente com as contas do segundo trimestre. O )Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107,539/0001-32 CLÁUSULA TERCEIRA - A CONVENIADA obriga-se a: I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objetivo deste convênio, visando à execução do PACS e do PSF; II - encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, trimestralmente, a prestação de contas dos recursos recebidos; III - promover a seleção de pessoal residente na comunidade onde se desenvolverá o PACS e o PSF, obedecendo às orientações da SMS e do Ministério da Saúde quanto às exigências legais necessárias para o exercício da função; IV - apoiar ativamente o trabalho do PACS e do PSF, mobilizando os moradores da comunidade para a participação nas ações de Saúde; V - adotar providências pertinentes à contratação do pessoal necessário ao desenvolvimento do PACS e do PSF, responsabilizando-se pela sua remuneração e encargos decorrentes, confomie critérios previamente estabelecidos em comum acordo com a Secretaria Municipal de Saúde; VI - contratar pessoal e equipes para o PACS e PSF, podendo demitir a qualquer tempo os profissionais que não cumprirem as exigências relativas ao PACS E PSF, após anuência da Secretaria Municipal de Saúde; Parágrafo Único. Só poderão participar do PACS e do PSF as pessoas que preencherem os requisitos e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CLÁUSULA QUARTA - A Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a : I - prestar à comunidade assistência requerida a boa execução do PACS e do PSF; II - exercer ampla e completa fiscalização em todas as fases da implantação e execução do PACS e do PSF, sendo assegurada à Secretaria Municipal de Saúde a competência de a qualquer momento, que julgar necessário, intervir e mesmo alterar a composição técnica da equipe que venha a compor o PACS e o PSF; III - fornecer as especificações técnicas ao funcionamento do PACS e do PSF, no que tange a equipamentos, material de consumo, pessoal ativo e mobiliário, tendo-se como base às orientações da SMS e do Ministério da Saúde; IV - garantir o acesso dos usuários do PACS e do PSF aos recursos disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde e o apoio assistencial, com garantias de acesso à referência especializada e contra-referência, como também suporte terapêutico e laboratorial; V - selecionar e treinar a equipe de pessoal que integrará o PACS e o PSF junto à Secretaria Municipal de Saúde ou fora dela se for necessário, ficando a critério da mesma o período e o conteúdo do treinamento; VI - definir critérios para a contratação de funcionários pela entidade conveniada que vier a integrar o PACS e o PSF; VII - definir a áreas, microáreas onde o PACS e o PSF serão implantados. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DOS SALDOS o Administração Popular^ Porto murTinho acolhedora por natureza x Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 CLÁUSULA QUINTA - Os recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde destinados ao presente convênio serão aplicados exclusivamente no PACS e no PSF, de acordo com o cronograma de desembolso do plano de aplicação, que é integrante deste convênio. Parágrafo Único - Verificada a existência de saldo financeiro, a cada trimestre, nos repasse do Ministério da Saúde, o mesmo será objeto de compensação do repasse do mês subseqüente, e , se porventura existente no final do exercício financeiro, será recolhido pela conveniada à Prefeitura, até o último dia útil do ano. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por período idênticos, se for de interesse de ambas as partes. DA RESCISÃO CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer momento, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 90(noventa) dias. Parágrafo único - Nos casos de conclusão ou rescisão do presente convênio, observar-se-á o disposto no § 5o do artigo 116 da Lei n° 8666/93. DOS DOCUMENTOS CLÁUSULA OITAVA - Os documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão obrigatoriamente arquivados pela conveniada, em ordem cronológica, ficando à disposição da Secretária Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde - COMUS, bem como do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por um prazo de 10(dez) anos. DO PESSOAL CLÁUSULA NONA - Toda a equipe que atuará no PACS e no PSF, contando com médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, e outras categorias profissionais da área de saúde que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do programa, em numero especifico pela secretaria Municipal de Saúde segundo as normas do Ministério de Saúde, prestará assistência ao indivíduo, à família e à comunidade, em atividades voltadas para a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e ambiental. O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 § Io -A equipe estará vinculada à rede assistencial da saúde, contando com apoio permanente de seus demais profissionais, e estenderá seus atendimentos ao domicilio das famílias. § 2o - Sua atividade será exercida em horário integral, de segunda a sexta- feira e , em casos de necessidade, fora do horário previsto. § 3o - todo o trabalho da equipe subordinar-se-á a um programa que padronizará todas as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e específicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. § 4o - Em face do estabelecido neste termo, não decorrerá qualquer vínculo empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pela Conveniada. Assim. Caberá à Conveniada responder exclusivamente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários. DOS TERMOS ADITIVOS CLÁUSULA DÉCIMA - Os casos omissos relativos à execução deste convênio, bem como seu reenquadramento ao que se fizer necessário, serão resolvidos de comum acordo entre as partes através de Termos Aditivos. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito, de comum acordo, o foro desta cidade e comarca de Porto Murtinho, para elucidar questões oriundas da interpretação deste convênio. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 02(duas) vias de igual teor, na presença de 02(duas) testemunhas, para que produza os efeitos legais. AberNunes Proença Prefeito Municipal Marcos Antônio Rolon Romero Secretario Municipal de Saúde O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32