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norma nº 1258/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2003
Date 2003-04-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PREFERENCIALMENTE COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) E DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1258/03
"Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio preferencialmente com
entidadesfilantrópicas e entidadessemfins
lucrativos para implantação do Programa
de Agente Comunitários de Saúde (PACS) e
do Programa de Saúde da Família (PSF) ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que aCâmara Municipal aprova eele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artl° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênios
preferencialmente com entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos
para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde(PACS) e do
Programa deSaúde da FamíIia(PSF).
Art 2o As condições de realização dos convênios ora autorizados estão
estabelecidos no Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art 3* Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar os termos de
ratificação que se fizerem necessários à consecução dos objetos dos convênios
previstos por esta Lei, desde que não impliquem em despesas não previstas para
o Município.
Art4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtínho-MS, 22 de abrií de 2003.
Abel Nunes Préeàça
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL￾Anexo I
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e a
entidade , Objetivando o estabelecimento de parceria para a execução
do Programa de Agentes de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família(PSF).
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS, com sede na avenida laranjeira, 296,
representada neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal Dr. Abel Nunes Proença , devidamente
autorizado pela Lei n° , doravante denominada simplesmente Prefeitura, e de outro
lado a , Sediada na , n° , CGC n° , representada
por seu presidente celebram nos termos do disposto no processo administrativo, n° e em
conformidade com a Lei Municipal de n° e com base na Lei Federal n° 8666/93, de
21 de junho de 1993, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Convênio à execução do Programa
de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família(PSF) com
e apoio financeiro do Ministério da Saúde e interveniência da Secretaria Municipal de
Saúde(SMS), para atendimento da população da cidade de Porto Murtinho, em conformidade
com o plano de trabalho e cronograma físico e financeiro que passam a fazer parte integrante
deste.
DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIA DA PREFEITURA
CLÁUSULA SEGUNDA - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde
transferirá, mensalmente, para a conveniada, de acordo com os repasses financeiros do
Ministério da Saúde (MS), os recursos financeiros necessários à implantação, execução,
implementação e manutenção do PACS e do PSF, de conformidade com o cronograma de
desembolso que passa a fazer parte integrante deste.
Parágrafo único. Cada liberação mensal estará condicionada à aprovação da
prestação de contas referentes ao trimestre anterior (Cláusula Terceira, Inciso II), exceto as
três primeiras que serão examinadas juntamente com as contas do segundo trimestre.
O )Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107,539/0001-32
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONVENIADA obriga-se a:
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objetivo deste convênio, visando
à execução do PACS e do PSF;
II - encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, trimestralmente, a prestação de
contas dos recursos recebidos;
III - promover a seleção de pessoal residente na comunidade onde se desenvolverá o
PACS e o PSF, obedecendo às orientações da SMS e do Ministério da Saúde quanto às
exigências legais necessárias para o exercício da função;
IV - apoiar ativamente o trabalho do PACS e do PSF, mobilizando os moradores da
comunidade para a participação nas ações de Saúde;
V - adotar providências pertinentes à contratação do pessoal necessário ao
desenvolvimento do PACS e do PSF, responsabilizando-se pela sua remuneração e encargos
decorrentes, confomie critérios previamente estabelecidos em comum acordo com a
Secretaria Municipal de Saúde;
VI - contratar pessoal e equipes para o PACS e PSF, podendo demitir a qualquer
tempo os profissionais que não cumprirem as exigências relativas ao PACS E PSF, após
anuência da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único. Só poderão participar do PACS e do PSF as pessoas que
preencherem os requisitos e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela
Secretaria Municipal de Saúde.
DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA QUARTA - A Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a :
I - prestar à comunidade assistência requerida a boa execução do PACS e do PSF;
II - exercer ampla e completa fiscalização em todas as fases da implantação e
execução do PACS e do PSF, sendo assegurada à Secretaria Municipal de Saúde a
competência de a qualquer momento, que julgar necessário, intervir e mesmo alterar a
composição técnica da equipe que venha a compor o PACS e o PSF;
III - fornecer as especificações técnicas ao funcionamento do PACS e do PSF, no que
tange a equipamentos, material de consumo, pessoal ativo e mobiliário, tendo-se como base às
orientações da SMS e do Ministério da Saúde;
IV - garantir o acesso dos usuários do PACS e do PSF aos recursos disponíveis na
Secretaria Municipal de Saúde e o apoio assistencial, com garantias de acesso à referência
especializada e contra-referência, como também suporte terapêutico e laboratorial;
V - selecionar e treinar a equipe de pessoal que integrará o PACS e o PSF junto à
Secretaria Municipal de Saúde ou fora dela se for necessário, ficando a critério da mesma o
período e o conteúdo do treinamento;
VI - definir critérios para a contratação de funcionários pela entidade conveniada que
vier a integrar o PACS e o PSF;
VII - definir a áreas, microáreas onde o PACS e o PSF serão implantados.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DOS SALDOS
o Administração
Popular^
Porto murTinho
acolhedora por natureza
x
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
CLÁUSULA QUINTA - Os recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde
destinados ao presente convênio serão aplicados exclusivamente no PACS e no PSF, de
acordo com o cronograma de desembolso do plano de aplicação, que é integrante deste
convênio.
Parágrafo Único - Verificada a existência de saldo financeiro, a cada trimestre, nos
repasse do Ministério da Saúde, o mesmo será objeto de compensação do repasse do mês
subseqüente, e , se porventura existente no final do exercício financeiro, será recolhido pela
conveniada à Prefeitura, até o último dia útil do ano.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses
contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por período
idênticos, se for de interesse de ambas as partes.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer
momento, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência
mínima de 90(noventa) dias.
Parágrafo único - Nos casos de conclusão ou rescisão do presente convênio,
observar-se-á o disposto no § 5o do artigo 116 da Lei n° 8666/93.
DOS DOCUMENTOS
CLÁUSULA OITAVA - Os documentos originais comprobatórios das receitas e
despesas realizadas serão obrigatoriamente arquivados pela conveniada, em ordem
cronológica, ficando à disposição da Secretária Municipal de Saúde e do Conselho Municipal
de Saúde - COMUS, bem como do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por
um prazo de 10(dez) anos.
DO PESSOAL
CLÁUSULA NONA - Toda a equipe que atuará no PACS e no PSF, contando com
médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, e outras
categorias profissionais da área de saúde que se fizerem necessárias para o desenvolvimento
do programa, em numero especifico pela secretaria Municipal de Saúde segundo as normas do
Ministério de Saúde, prestará assistência ao indivíduo, à família e à comunidade, em
atividades voltadas para a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico precoce de
enfermidades e tratamento adequado, assim como a recuperação e a reabilitação, promovendo
e estimulando a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde individual, coletiva e
ambiental.
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
§ Io -A equipe estará vinculada à rede assistencial da saúde, contando com apoio
permanente de seus demais profissionais, e estenderá seus atendimentos ao domicilio das
famílias.
§ 2o - Sua atividade será exercida em horário integral, de segunda a sexta- feira e , em
casos de necessidade, fora do horário previsto.
§ 3o - todo o trabalho da equipe subordinar-se-á a um programa que padronizará todas
as ações específicas a serem implantadas e executadas, assim como os objetivos gerais e
específicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4o - Em face do estabelecido neste termo, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre a Prefeitura e o pessoal contratado pela Conveniada. Assim. Caberá à
Conveniada responder exclusivamente por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e
securitários.
DOS TERMOS ADITIVOS
CLÁUSULA DÉCIMA - Os casos omissos relativos à execução deste convênio, bem
como seu reenquadramento ao que se fizer necessário, serão resolvidos de comum acordo
entre as partes através de Termos Aditivos.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito, de comum acordo, o foro desta
cidade e comarca de Porto Murtinho, para elucidar questões oriundas da interpretação deste
convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de
Convênio em 02(duas) vias de igual teor, na presença de 02(duas) testemunhas, para que
produza os efeitos legais.
AberNunes Proença
Prefeito Municipal
Marcos Antônio Rolon Romero
Secretario Municipal de Saúde
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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