| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS." |
| native_id | 291 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT1NHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1259/03 "Autoriza o Poder Executivo a conceder a Prestação de Serviços Póstumos". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1* - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a Prestação de Serviços Póstumosa Empresa MARKIS FUNERÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PÓSTUMOS, objetivando o atendimento depessoas carentes. Art 2* As condições para a concessão ora autorizados estão estabelecida^ no Art. 116e Parágrafos da Lei Orgânica do Município. Art. 3o A concessão terá validade desde a promulgação da Lei até Art.4e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto MuroTiho-MS, 22 de abril de 2003 Abel r^uries Proença Prefeito Municipal o Administração Popular, Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32