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norma nº 1259/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2003
Date 2003-04-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓSTUMOS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURT1NHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1259/03
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder a Prestação de Serviços
Póstumos".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.1* - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a Prestação de
Serviços Póstumosa Empresa MARKIS FUNERÁRIA E PRESTADORA DE
SERVIÇOS PÓSTUMOS, objetivando o atendimento depessoas carentes.
Art 2* As condições para a concessão ora autorizados estão estabelecida^
no Art. 116e Parágrafos da Lei Orgânica do Município.
Art. 3o A concessão terá validade desde a promulgação da Lei até
Art.4e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto MuroTiho-MS, 22 de abril de 2003
Abel r^uries Proença
Prefeito Municipal
o Administração
Popular,
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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