| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.260/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Conselho Regional de Desenvolvimento Sustentável da Região Sudoeste, e dá outra providencias". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Alt. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - Participar do Conselho Intennunicipal com outros Municípios e empresas privadas, publicas, mista, fundações e autarquias, para a consecução das seguintes finalidades: a) promover a integração das instituições publicas e privadas que representam a comunidade da regiào. visando concentrar esforços e recursos voltados para o desenvolvimento harmônico, sustentável integrado da região; b) atualizar o Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável - PRDS; c) acompanhar, propor e fiscalizar a implantação das ações, programas e projetos previstos no Plano de Desenvolvimento Regional, sugerindo a adoção de medidas corretivas, quando for o caso; d) promover a divulgação das potencialidades e oportunidades que a região oferece, visando atrair novos, empreendimentos e investimentos, de acordo com as opções estratégicas definidas para a região; e) promover o debate permanente do processo de desenvolvimento da região, com a participação de agentes públicos e atores sociais; 1) promover a realização de estudos e projetos, bem como a celebração de contratos e convênios com organizações e entidades púbicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que visem o desenvolvimento regional. O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone:' (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art. 2o - É concedida a isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do Conselho. Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito mensal no valor de RS 500.00 (quinhentos reais) corrigidos pelo IGPM do mês de dezembro de cada ano. para fazer face as despesas de instalação e manutenção do escritório do COREDS e adotar todas as medidas necessárias a sua operacionalização. Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Porto Muilinho-MS. 07 de maio de 2003 Abel Nunes Proença Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone:"(67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32