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norma nº 1260/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 2003
Date 2003-05-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.260/2003
"Autoriza o Poder Executivo
Municipal a participar do
Conselho Regional de
Desenvolvimento Sustentável da
Região Sudoeste, e dá outra
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Alt. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Participar do Conselho Intennunicipal com outros Municípios
e empresas privadas, publicas, mista, fundações e autarquias, para a consecução das
seguintes finalidades:
a) promover a integração das instituições publicas e privadas que
representam a comunidade da regiào. visando concentrar esforços e recursos voltados
para o desenvolvimento harmônico, sustentável integrado da região;
b) atualizar o Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável -
PRDS;
c) acompanhar, propor e fiscalizar a implantação das ações,
programas e projetos previstos no Plano de Desenvolvimento Regional, sugerindo a
adoção de medidas corretivas, quando for o caso;
d) promover a divulgação das potencialidades e oportunidades que
a região oferece, visando atrair novos, empreendimentos e investimentos, de acordo
com as opções estratégicas definidas para a região;
e) promover o debate permanente do processo de desenvolvimento
da região, com a participação de agentes públicos e atores sociais;
1) promover a realização de estudos e projetos, bem como a
celebração de contratos e convênios com organizações e entidades púbicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, que visem o desenvolvimento regional.
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone:' (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2o - É concedida a isenção de tributos municipais que
incidam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do Conselho.
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
mensal no valor de RS 500.00 (quinhentos reais) corrigidos pelo IGPM do mês de
dezembro de cada ano. para fazer face as despesas de instalação e manutenção do
escritório do COREDS e adotar todas as medidas necessárias a sua
operacionalização.
Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Porto Muilinho-MS. 07 de maio de 2003
Abel Nunes Proença
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone:"(67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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