| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2003 |
| Date | 2003-09-12 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA AMADORA E TURISMO DA COLÔNIA CACHOEIRA GRANDE NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1261/03 "Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais da Pesca Amadora e Turismo da Colônia Cachoeira Grande no Município de Porto MurtinhoMS, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.r - Fica declarada de utilidade pública municipal a APPATUR, Associação dos Profissionais da Pesca Amadora e Turismo da Colônia Cachoeira Grande no município de Porto Murtinho-MS., fundada em 31 de janeiro de 2.003, é uma sociedade civil, de caráter cooperativo, de representatividade de classe, assistencial e educacional, sem fms lucrativos, com duração indeterminada. Art. 2° Cessarão os efeitos desta declaração de utilidades pública se a entidade beneficiada: I - Modificaras suas finalidades beneficientes; II - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 12 de maio de 2003. Abel Imunes Proença Prefeito Municipal O Administração Popular Porto murTiimho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone:'(67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32