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norma nº 1261/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2003
Date 2003-09-12
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA AMADORA E TURISMO DA COLÔNIA CACHOEIRA GRANDE NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1261/03
"Declara de utilidade pública a
Associação dos Profissionais da Pesca
Amadora e Turismo da Colônia Cachoeira
Grande no Município de Porto Murtinho￾MS, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MÜRTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.r - Fica declarada de utilidade pública municipal a APPATUR,
Associação dos Profissionais da Pesca Amadora e Turismo da Colônia
Cachoeira Grande no município de Porto Murtinho-MS., fundada em 31 de
janeiro de 2.003, é uma sociedade civil, de caráter cooperativo, de
representatividade de classe, assistencial e educacional, sem fms lucrativos, com
duração indeterminada.
Art. 2° Cessarão os efeitos desta declaração de utilidades pública se a
entidade beneficiada:
I - Modificaras suas finalidades beneficientes;
II - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 12 de maio de 2003.
Abel Imunes Proença
Prefeito Municipal
O Administração
Popular
Porto murTiimho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone:'(67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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