| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | "CRIA SÍMBOLO E CARGO DE COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1263/03 PORTO MURTINHO SUL "Cria Símbolo e cargo de Comissão no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS., é dá outrasprovidências". OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que aCâmara Municipal aprovou eele sanciona epromulga aseguinte lei: Artl» -Fica criado no quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS o cargo isolado de Agente Comunitário de Saúde eseguirá rigorosamente as normas baixadas e impostas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS. Parágrafo 1° -OCargo em comissão de que trata este artigo acompanhará os ditames dos anexos I e II, da seguinte forma: ANEXO I GRUPO OCÜPACIONAL - CARGO DE ASSISTÊNCIA DIRETA EIMEDIATA - CADI CÓDIGO ACS SÍMBOLO CADI CARGO EM COMISSÃO Agente Comunitário de Saúde QUANT. Jó QUALIFICAÇÃO Ensino Fundamental ou Capacidade Pública Notória ANEXOU PLANO DE REMUNERAÇÃO GRUPO OCÜPACIONAL - CARGO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ____ CADÍ SÍMBOLO VENCIMENTO CADI R$ 240,00 _Art. 2o - Anomeação do Agente Comunitário de Saúde será feita por ato exclusivo da administração Pública, após seleção dos interessados, efetivados através do sistema de Títulos eProvas, pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se olocal de residência do Agente que servirá paracaracterizar à sua região de trabalho /ESN n /Administração Popular acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 ' M. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO Art.3u - Ao Agente Comunitário de saúde compete, basicamente, atuar no programas de mobilização da comunidade para identificação dos fatores sócios-econômicos e sanitários, sua influencia no processo de saúde e causas de doenças e através de ações educativas induzila a assumir coletivamente mudanças relacionadas com a sua condição de vida, e seguirão todas os demais direitos e obrigações consignadas no Programa de Agentes Comunitárias de Saúde-PACS. Art. 4o - As despesas e os demais encargos sociais em decorrência da presente Lei, serão com cotação própria do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE decorrentes recursos oriundos dos convênios existentes firmados com o SUS, para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Art. 5o - A Assessoria Técnica de Saúde será exercida pela Enfermeira (o) Padrão, com vencimentos fixados em seu Contrato de Trabalho firmado com o Município de Porto Murtinho. Art. 6o - O Cargo em Comissão criado por esta Lei, fica vinculado ao Programa de Agentes Comunitários de saúde - PACS e se extinguira com o cancelamento deste ou seu sucedâneo, sem prazo fixado, podendo seus membros serem exonerados por ato do Poder Público Municipal, Parágrafo Único - Observar-se-á na execução desta Lei, o Ministério da Saúde e demais legislações pertinentes, bem como todo o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, baixado pelo Governo federal, através do Ministério da Saúde e demais legislações pertinentes, bem como todo o Programa de Agentes Comunitários de saúde - PACS, baixado pelo Governo Federal, através do Ministério de Saúde. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afíxação no lugar de costume, revogadas os dispositivos contidos na Lei Municipal n.° 1258/03, e todas as demais disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 10 de junho de 2003. Abel Nunes i'roeuca Prefeito Municipal Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32