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norma nº 1263/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2003
Date 2003-06-10
Ementa"CRIA SÍMBOLO E CARGO DE COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1263/03
PORTO MURTINHO
SUL
"Cria Símbolo e cargo de Comissão no
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho-MS., é dá outrasprovidências".
OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que aCâmara Municipal aprovou eele sanciona epromulga aseguinte lei:
Artl» -Fica criado no quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS o cargo isolado de Agente Comunitário de Saúde eseguirá rigorosamente as normas
baixadas e impostas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
Parágrafo 1° -OCargo em comissão de que trata este artigo acompanhará os ditames
dos anexos I e II, da seguinte forma:
ANEXO I
GRUPO OCÜPACIONAL - CARGO DE ASSISTÊNCIA DIRETA EIMEDIATA - CADI
CÓDIGO
ACS
SÍMBOLO
CADI
CARGO EM COMISSÃO
Agente Comunitário de
Saúde
QUANT.
Jó
QUALIFICAÇÃO
Ensino Fundamental ou
Capacidade Pública Notória
ANEXOU
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OCÜPACIONAL - CARGO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ____ CADÍ
SÍMBOLO VENCIMENTO
CADI R$ 240,00
_Art. 2o - Anomeação do Agente Comunitário de Saúde será feita por ato exclusivo da
administração Pública, após seleção dos interessados, efetivados através do sistema de Títulos
eProvas, pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se olocal de residência do Agente
que servirá paracaracterizar à sua região de trabalho /ESN n
/Administração
Popular
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
' M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art.3u - Ao Agente Comunitário de saúde compete, basicamente, atuar no programas
de mobilização da comunidade para identificação dos fatores sócios-econômicos e sanitários,
sua influencia no processo de saúde e causas de doenças e através de ações educativas induzi￾la a assumir coletivamente mudanças relacionadas com a sua condição de vida, e seguirão
todas os demais direitos e obrigações consignadas no Programa de Agentes Comunitárias de
Saúde-PACS.
Art. 4o - As despesas e os demais encargos sociais em decorrência da presente Lei,
serão com cotação própria do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE decorrentes recursos
oriundos dos convênios existentes firmados com o SUS, para o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS).
Art. 5o - A Assessoria Técnica de Saúde será exercida pela Enfermeira (o) Padrão,
com vencimentos fixados em seu Contrato de Trabalho firmado com o Município de Porto
Murtinho.
Art. 6o - O Cargo em Comissão criado por esta Lei, fica vinculado ao Programa de
Agentes Comunitários de saúde - PACS e se extinguira com o cancelamento deste ou seu
sucedâneo, sem prazo fixado, podendo seus membros serem exonerados por ato do Poder
Público Municipal,
Parágrafo Único - Observar-se-á na execução desta Lei, o Ministério da Saúde e
demais legislações pertinentes, bem como todo o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde - PACS, baixado pelo Governo federal, através do Ministério da Saúde e demais
legislações pertinentes, bem como todo o Programa de Agentes Comunitários de saúde -
PACS, baixado pelo Governo Federal, através do Ministério de Saúde.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afíxação no lugar de
costume, revogadas os dispositivos contidos na Lei Municipal n.° 1258/03, e todas as demais
disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 10 de junho de 2003.
Abel Nunes i'roeuca
Prefeito Municipal
Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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