| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N.º 1.244/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1264/03 "Altera a Lei n. ° 1,244/2002, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.l° - O Art. 6o da Lei 1.244 de 30 de dezembro/02 passa a ter a seguinte redação: "Os Pontos de Moto-Táxi serão de categoria privativa e destinados exclusivamente ao estacionamento dos veículos que constarem da respectiva autorização e, nos Pontos poderão ter até no máximo 10(dez) motos por Ponto". Art. 2o - O Art. 10 da Lei 1.244 de 30 de dezembro/02, passa a ter a seguinte redação de acordo com o Art. 244, inciso V da Lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "È vedado aos condutores transportar mais de um passageiro e transportar criança menor de 07(sete) anos ou que tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança". Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Porto Murtinho-MS, 10 de junho de 2003. Abel Nunes Proènça Prefeito MunicipaJ^\n T JApministração Popular Porto murTiimho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-11807287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32