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norma nº 1264/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2003
Date 2003-06-10
Ementa"ALTERA A LEI N.º 1.244/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1264/03
"Altera a Lei n. ° 1,244/2002, de 30 de
dezembro de 2002, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art.l° - O Art. 6o da Lei 1.244 de 30 de dezembro/02 passa a ter a
seguinte redação:
"Os Pontos de Moto-Táxi serão de categoria privativa e destinados
exclusivamente ao estacionamento dos veículos que constarem da respectiva
autorização e, nos Pontos poderão ter até no máximo 10(dez) motos por Ponto".
Art. 2o - O Art. 10 da Lei 1.244 de 30 de dezembro/02, passa a ter a
seguinte redação de acordo com o Art. 244, inciso V da Lei do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB):
"È vedado aos condutores transportar mais de um passageiro e transportar
criança menor de 07(sete) anos ou que tenha, nas circunstâncias, condições de
cuidar de sua própria segurança".
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Porto Murtinho-MS, 10 de junho de 2003.
Abel Nunes Proènça
Prefeito MunicipaJ^\n T JApministração
Popular
Porto murTiimho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-11807287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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