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norma nº 1265/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2003
Date 2003-06-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PRIMEIROS PASSOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1265/03
"Dispõe sobre a criação da escola
Municipal de Educação Infantil "Primeiros
Passos"', e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art.Io - Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil "Primeiros
Passos", localizada na rua Coronel Ponce, centro, nesta cidade, que abrigará
crianças na faixa etária de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade.
Art. 2° - Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor de Escola Símbolo
DGA IV; 001(um) cargo de Secretário de Escola, Símbolo DGA VI, cujos
cargos serão preenchidos de acordo com o que preceitua a Lei Municipal
n.°l .200, de 07 de março de 2.001.,
Art. 3° - Para atender os objetivos desta Lei, a Escola Municipal
"Thomaz Laranjeiras" deverá ser desmembrada.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afíxação,
retroagindo os seus efeitos a partir de Io de fevereiro de 2.003, revogadas as
disposições em contrario.
Porto Murtinho-MS, 13 de junho de 2003.
Abel Nunes les Pròen<ròença
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora pornatureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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