| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2003 |
| Date | 2003-06-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PRIMEIROS PASSOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1265/03 "Dispõe sobre a criação da escola Municipal de Educação Infantil "Primeiros Passos"', e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.Io - Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil "Primeiros Passos", localizada na rua Coronel Ponce, centro, nesta cidade, que abrigará crianças na faixa etária de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade. Art. 2° - Ficam criados 01 (um) cargo de Diretor de Escola Símbolo DGA IV; 001(um) cargo de Secretário de Escola, Símbolo DGA VI, cujos cargos serão preenchidos de acordo com o que preceitua a Lei Municipal n.°l .200, de 07 de março de 2.001., Art. 3° - Para atender os objetivos desta Lei, a Escola Municipal "Thomaz Laranjeiras" deverá ser desmembrada. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e afíxação, retroagindo os seus efeitos a partir de Io de fevereiro de 2.003, revogadas as disposições em contrario. Porto Murtinho-MS, 13 de junho de 2003. Abel Nunes les Pròen<ròença Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora pornatureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32