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norma nº 1266/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2003
Date 2003-06-27
Ementa"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1266/2003.
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE￾CONDEMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1" - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões
ambientais em toda a área do município de Porto Murtinho.
ART. 2" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, tem por finalidade:
I - levantar Patrimônio Ambiental (Natural, Étnico, Histórico e Cultural) do
Município;
ÍT - localizar e mapear áreas criticas em que se desenvolvam atividades
utilizadores de recursos ambientais;
III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações
referentes à proteção do Patrimônio Ambiental do Município,
IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção
ambiental do Município,
V - promover e colaborar na execução de programas inlersetoriais de
proteção ambiental do Município,
VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do Meio Ambiente;
VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente e a
problemas de saúde e saneamento básico,
VIII - promover e colaborar na execução de um programa de formação e
mobilização ambiental,
XI - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e
de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do Meio Ambiente;
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
X - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no
município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as
medidas cabíveis e contribuindo, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade.
Ambiente-CONDEMA:
São membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
e Turismo;
representantes.
I- um representante da Gerencia das Políticas de Meio Ambiente, Cultura
II- Um representante da Câmara Municipal de Porto Murtinho;
III- Um representante do IBAMA;
IV- Um representante da Polícia Militar Ambiental;
V- Um representante do Ministério Público
VI- Um representante da Colônia Cachoeira,
VU-Um representante das Aldeias Kadiwéus;
VIII -Um representante do Sindicato Rural,
IX - Um representante das OAB
X - Um representante do Fórum DLIS
Parágrafo linico - Os Órgãos Municipais e entidades indicarão seus
ART. 4° - Os membros, indicados para o conselho, serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois anos), permitida uma única recondução por
igual período.
ART. 5" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, terá uma diretoria nomeada por seus membros, composta de Presidente, Vice￾Presidente, Secretário e Tesoureiro.
ART. 6o - O exercício das funções de membros do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. será gratuito e considerado como prestação de
serviço relevante ao Município.
ART. 7" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, manterá com órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal estreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do
Meio Ambiente.
ART. 8° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no
sentido de sua apuração e das providências necessárias.
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora pornatureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
ART. 9" - Para os casos constatados de qualquer agressão ambiental, o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, encaminhará notificação ao
Prefeito Municipal alerlando-o das possíveis implicações face a legislação federal e estadual
e, sugerindo-lhes as providências necessárias, informando completamente o IBAMA em casos
emergenciais.
ART. 10° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CONDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos à
conservação e recuperação do Patrimônio Ambiental.
ART. 11" - Deverão constar, obrigatoriamente, dos programas curriculares,
de forma inlerdisciplinar, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e
conhecimentos referentes ao Patrimônio Ambiental (Natural, Étnico, Histórico e Cultural) e
respectiva conservação e recuperação.
ART. 12° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, elaborará seu Regimento
Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
ART. 13" - Apresente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
ART. 14" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho - Ms., 27 de junho de 2.003
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ABEL NUNES PROENÇA
PREFEITO MUNICIPAL
O Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora pornatureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - CONDEMA
Capítulo I
DA CRIAÇÃO
Art. 1" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
CONDEMA, criado pela Lei N° 1266/03 , é uma entidade municipal, vinculada à Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho.
Capítulo II
DAS FINALIDADES
Art. 2o - O CONDEMA tem por finalidade:
I - levantar o Patrimônio Ambiental (Natural, Étnico e Cultural) do
Município;
II - localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem
como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a
vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor;
III- colaborar no planejamento municipal mediante recomendações
referentes à proteção do Patrimônio Ambiental do Município,
IV- estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção
ambiental do Município;
V- promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de
proteção ambiental do Município,
VI- fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do Meio Ambiente;
VII- colaborar em campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente e a
problemas de saúde e saneamento básico,
VTII- promover e colaborar na execução de um programa de formação e
mobilização ambiental;
XI- manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e
de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do Meio Ambiente,
X- identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no
município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as
medidas cabíveis e contribuindo, em caso de emergência para a mobilização da comunidade.
Capítulo III
/Administração o Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
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Fone: (67)287-1180/287-1338
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DAS REUNIÕES
Ari. 3° - OCONDEMA terá reuniões ordinárias no espaço de tempo de
10 (trinta) dias.
§ Io - As reuniões extraordinárias do CONDEMA, realizar-se-ão sempre
que houver manifestação de alguns de seus membros àDiretoria, eacritério desta.
§ 2o - As propostas dos membros serão submetidas a votação e sei ao
consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples entre seus membros, não se
considerando haver quorum quando o número de representantes da comunidade nao superar o
do Poder Público.§ 3o - As reuniões ordinárias somente serão realizadas quando tiouvei o
comparecimento de mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
§ 4o - As propostas do CONDEMA serão transmitidas ao Prefeito
Municipal, pela suaDiretoria.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA
Art. 4o - O CONDEMA terá a seguinte estrutura:
I - 1 (um) Presidente do Conselho
II - 1 (um) Vice-Presidente
III - 1 (um) Secretário
IV - 1 (um) Tesoureiro
V - demais membros.
§ Io - ADiretoria será eleita por maioria dos votos dos representantes do
CONDEMA. §2o - Os Membros de Conselho não serão remunerados sendo seus serviços
considerados relevantes pela Municipalidade. § 3o - Osuporte administrativo a ser dado ao CONDEMA ficara a cargo da
Prefeitura Municipal. . § 4o - Os membros do CONDEMA terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleitos.
Capítulo V
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS
Art. 5" - Ao Presidente do CONDEMA compete:
1- marcar e presidir asreuniões do Conselho,
O Administração
Popular
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GABINETE DO PREFEITO
II - dirigir e representar a entidade perante os órgãos públicos e
privados e em eventos;
III - propor planos de trabalhos,
IV - participar das votações e aprovar resoluções;
V - resolver casos omissos e praticar todos os atos necessários
para o funcionamento do CONDEMA,
VI - encaminhar ao Prefeito Municipal todas as recomendações
propostas e resoluções aprovadas pelo CONDEMA,
VII - manter contatos com outras entidades particulares e
oficiais da União, dos Estados e dos Municípios quanto à coleta de dados e informações no
campo da preservação do Meio Ambiente, assim como ações conjuntas.
Parágrafo Único - O Presidente do CONDEMA poderá delegar atribuições
aos membros do conselho, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da
entidade, observadas as limitações legais.
Art. 6" - Ao Vice-Presidente compete:
I - substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais
ausências;
II - propor planos de trabalhos;
III - participar das votações;
IV - assessorar a presidência.
Ari. 7" - Ao Secretário compele:
I - redigir as alas das reuniões e distribuí-las mediante
aprovação da presidência, num prazo de 10 (dez) dias após cada reunião;
II - redigir toda correspondência, relatórios anuais,
comunicados, etc, mediante aprovação do presidente;
III - participar das votações;
IV - manter atualizado um arquivo de documentos e
correspondências,
V - propor planos de trabalhos.
Art. 8" - Ao Tesoureiro compete:
I - exercer permanentemente a contabilidade financeira da
II - organizar e manter atualizado o arquivo relativo ao
entidade;
patrimônio do CONDEMA,
III - participar das votações;
IV - propor planos de trabalhos,
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CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
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GABINETE DO PREFEITO
V - apresentar à Presidência relatórios anuais relativos às
despesas e doações feitas à entidade.
Ari. 9" - Aos demais membros compele:
I - participar das votações,
II - propor planos de trabalhos;
III - realizar tarefas pertinentes às finalidades da entidade.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10° - Serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal além
dos atos atribuídos à sua competência na legislação pertinente, o seguinte:
I - os planos e programas anuais ou emergenciais de trabalho do
CONDEMA;
II - os orçamentos e custos,
III - as proposições e resoluções aprovadas pelo CONDEMA,
IV - as eventuais aquisições de materiais permanentes e de
consumo previstas nos seus planos e programas de trabalho.
Art. 11" - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 27 de junho de 2.003.
ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
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CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
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