| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1266/2003. "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTECONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1" - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do município de Porto Murtinho. ART. 2" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, tem por finalidade: I - levantar Patrimônio Ambiental (Natural, Étnico, Histórico e Cultural) do Município; ÍT - localizar e mapear áreas criticas em que se desenvolvam atividades utilizadores de recursos ambientais; III - colaborar no planejamento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Patrimônio Ambiental do Município, IV - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município, V - promover e colaborar na execução de programas inlersetoriais de proteção ambiental do Município, VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do Meio Ambiente; VII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico, VIII - promover e colaborar na execução de um programa de formação e mobilização ambiental, XI - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do Meio Ambiente; O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO X - identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis e contribuindo, em caso de emergência, para a mobilização da comunidade. Ambiente-CONDEMA: São membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio e Turismo; representantes. I- um representante da Gerencia das Políticas de Meio Ambiente, Cultura II- Um representante da Câmara Municipal de Porto Murtinho; III- Um representante do IBAMA; IV- Um representante da Polícia Militar Ambiental; V- Um representante do Ministério Público VI- Um representante da Colônia Cachoeira, VU-Um representante das Aldeias Kadiwéus; VIII -Um representante do Sindicato Rural, IX - Um representante das OAB X - Um representante do Fórum DLIS Parágrafo linico - Os Órgãos Municipais e entidades indicarão seus ART. 4° - Os membros, indicados para o conselho, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois anos), permitida uma única recondução por igual período. ART. 5" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, terá uma diretoria nomeada por seus membros, composta de Presidente, VicePresidente, Secretário e Tesoureiro. ART. 6o - O exercício das funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município. ART. 7" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, manterá com órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do Meio Ambiente. ART. 8° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua apuração e das providências necessárias. O Administração Popular Porto murTinho acolhedora pornatureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO ART. 9" - Para os casos constatados de qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, encaminhará notificação ao Prefeito Municipal alerlando-o das possíveis implicações face a legislação federal e estadual e, sugerindo-lhes as providências necessárias, informando completamente o IBAMA em casos emergenciais. ART. 10° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos à conservação e recuperação do Patrimônio Ambiental. ART. 11" - Deverão constar, obrigatoriamente, dos programas curriculares, de forma inlerdisciplinar, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções e conhecimentos referentes ao Patrimônio Ambiental (Natural, Étnico, Histórico e Cultural) e respectiva conservação e recuperação. ART. 12° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal. ART. 13" - Apresente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. ART. 14" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - Ms., 27 de junho de 2.003 *s*^y\' ABEL NUNES PROENÇA PREFEITO MUNICIPAL O Administração Popular Porto murTinho acolhedora pornatureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 t t PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA Capítulo I DA CRIAÇÃO Art. 1" - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CONDEMA, criado pela Lei N° 1266/03 , é uma entidade municipal, vinculada à Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. Capítulo II DAS FINALIDADES Art. 2o - O CONDEMA tem por finalidade: I - levantar o Patrimônio Ambiental (Natural, Étnico e Cultural) do Município; II - localizar e mapear áreas críticas em que se desenvolvam atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos e cumprimento da legislação em vigor; III- colaborar no planejamento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Patrimônio Ambiental do Município, IV- estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município; V- promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município, VI- fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do Meio Ambiente; VII- colaborar em campanhas educacionais relativas ao Meio Ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico, VTII- promover e colaborar na execução de um programa de formação e mobilização ambiental; XI- manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do Meio Ambiente, X- identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis e contribuindo, em caso de emergência para a mobilização da comunidade. Capítulo III /Administração o Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO DAS REUNIÕES Ari. 3° - OCONDEMA terá reuniões ordinárias no espaço de tempo de 10 (trinta) dias. § Io - As reuniões extraordinárias do CONDEMA, realizar-se-ão sempre que houver manifestação de alguns de seus membros àDiretoria, eacritério desta. § 2o - As propostas dos membros serão submetidas a votação e sei ao consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples entre seus membros, não se considerando haver quorum quando o número de representantes da comunidade nao superar o do Poder Público.§ 3o - As reuniões ordinárias somente serão realizadas quando tiouvei o comparecimento de mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros. § 4o - As propostas do CONDEMA serão transmitidas ao Prefeito Municipal, pela suaDiretoria. Capítulo IV DA ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA Art. 4o - O CONDEMA terá a seguinte estrutura: I - 1 (um) Presidente do Conselho II - 1 (um) Vice-Presidente III - 1 (um) Secretário IV - 1 (um) Tesoureiro V - demais membros. § Io - ADiretoria será eleita por maioria dos votos dos representantes do CONDEMA. §2o - Os Membros de Conselho não serão remunerados sendo seus serviços considerados relevantes pela Municipalidade. § 3o - Osuporte administrativo a ser dado ao CONDEMA ficara a cargo da Prefeitura Municipal. . § 4o - Os membros do CONDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Capítulo V DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS Art. 5" - Ao Presidente do CONDEMA compete: 1- marcar e presidir asreuniões do Conselho, O Administração Popular Porto murtinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 r PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO II - dirigir e representar a entidade perante os órgãos públicos e privados e em eventos; III - propor planos de trabalhos, IV - participar das votações e aprovar resoluções; V - resolver casos omissos e praticar todos os atos necessários para o funcionamento do CONDEMA, VI - encaminhar ao Prefeito Municipal todas as recomendações propostas e resoluções aprovadas pelo CONDEMA, VII - manter contatos com outras entidades particulares e oficiais da União, dos Estados e dos Municípios quanto à coleta de dados e informações no campo da preservação do Meio Ambiente, assim como ações conjuntas. Parágrafo Único - O Presidente do CONDEMA poderá delegar atribuições aos membros do conselho, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais. Art. 6" - Ao Vice-Presidente compete: I - substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências; II - propor planos de trabalhos; III - participar das votações; IV - assessorar a presidência. Ari. 7" - Ao Secretário compele: I - redigir as alas das reuniões e distribuí-las mediante aprovação da presidência, num prazo de 10 (dez) dias após cada reunião; II - redigir toda correspondência, relatórios anuais, comunicados, etc, mediante aprovação do presidente; III - participar das votações; IV - manter atualizado um arquivo de documentos e correspondências, V - propor planos de trabalhos. Art. 8" - Ao Tesoureiro compete: I - exercer permanentemente a contabilidade financeira da II - organizar e manter atualizado o arquivo relativo ao entidade; patrimônio do CONDEMA, III - participar das votações; IV - propor planos de trabalhos, O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 1 ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO V - apresentar à Presidência relatórios anuais relativos às despesas e doações feitas à entidade. Ari. 9" - Aos demais membros compele: I - participar das votações, II - propor planos de trabalhos; III - realizar tarefas pertinentes às finalidades da entidade. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10° - Serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal além dos atos atribuídos à sua competência na legislação pertinente, o seguinte: I - os planos e programas anuais ou emergenciais de trabalho do CONDEMA; II - os orçamentos e custos, III - as proposições e resoluções aprovadas pelo CONDEMA, IV - as eventuais aquisições de materiais permanentes e de consumo previstas nos seus planos e programas de trabalho. Art. 11" - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 27 de junho de 2.003. ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal O Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32