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norma nº 1267/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2003
Date 2003-06-27
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Lein0 1267/2.003
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE
2.004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - O Orçamento do Município de Porto Murtinho, relativo ao
exercício de 2004, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo
165, § 2.°, da Constituição Federal, artigo 4.° da Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2000, e artigo 139, § 2°., da Lei Orgânica do Município, atendendo:
I - das orientações para o orçamento anual do município e
créditos adicionais;
II - das diretrizes da Administração Pública Municipal;
III - das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e
das Diretrizes Gerais de sua Elaboração;
IV - dos Princípios e Limites Constitucionais;
V - das Diretrizes especificadas do Poder Legislativo;
VI - das receitas municipais e o equilíbrio com despesa;
VII - das disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;
VIII - das disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX - das disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de
precatórios judiciais;
X - dos critérios e forma de limitação de empenhos;
o Administração
Popular
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V:
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
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CNPJ: 03.107.539/0001-32
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XI - das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII - Condições e exigências para transferências de recursos públicos
a entidades Públicas e Privadas.
§ 1o - O município, amparado no disposto do art. 63 da Lei
Complementar n° 101/2000, opta em não apresentar para o exercício, o Anexo de
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estabelecidos nos Parágrafos 1o e 3o do
art.4°daL.R.F;
§ 2o - O município observará as determinações relativas a
transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 e do art. 44 da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001.
CAPITULO I
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 2o - As diretrizes que o Município estabelecerá na fixação das
despesas na proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2004,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e entidades da
Administração direta e indireta, serão:
I - incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação
para:
a) - estimular o Ensino Infantil com o objetivo de erradicar o
analfabetismo no município;
b) - intensificar as ações em programas do Ensino Fundamental no
sentido de motivar a freqüência escolar, como forma de garantir a erradicação do
analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.
II - melhorar e intensificar programas na área da saúde visando motivar
programas e ações no âmbito do saneamento básico com a erradicação de doenças
contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população,
propor e buscar a gestão plena da saúde financiada pelo SUS, bem como o
programa "Médico de Família".
III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e
rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com
entidades não governamentais; ^^\n a I )Administração
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IV - desenvolver programas voltados à ampliação da infra-estrutura
urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de
praças, jardins e áreas de lazer;
V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e
implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos
recursos naturais;
VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a
modernização e a competitividade da economia municipal;
VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da
agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-indústria e ações
que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII - executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e
divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a
diversificação da atividade no município;
IX - propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a
integração e o bem estar social;
X - desenvolver programas que estimulem a instalação de novos
comércios e indústrias;
XI - desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos
mais necessitados;
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 3o - A Receita e a Despesa, serão orçadas a preço de julho de 2003.
Art. 4o - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os
seguintes:
I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das
atividades já existentes sobre as ações de expansão;
II - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de
Orçamento, terão preferência sobre novos projetos;
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Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios,
objetivando à captação de recursos destinados a execução de programas
municipais.
Art. 6o - A proposta orçamentária do Município para 2004, será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 31 de outubro de 2003.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E
DAS DIRETRIZES GERAIS DE SUA ELABORAÇÃO
Art. 7o - Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estimarão as
Receitas e Fixarão as Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 8o - O Orçamento da Seguridade Social, deverá obedecer ao
disposto, entre outros, com os recursos provenientes:
I - das Receitas da Prefeitura Municipal, Fundos e Entidades da
Administração Indireta que integram o Orçamento de que trata este artigo;
II - das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1o do Art. 181
da Constituição Estadual;
III - de transferências de recursos do Tesouro Municipal para esta
finalidade;
IV - de convênios ou transferências do Estado e da União para esta
finalidade.
Art. 9o - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, a discriminação da
despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto-Atividade), indicando-se
para cada um, no seu menor nível:
- O Orçamento aque pertence; (^ApMIWISTRAÇfl0 \
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II - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
1. DESPESAS CORRENTES
1.1- Pessoal e Encargos Sociais Atendimento de despesas com
Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistas e Salário Família.
1.2 - Juros e Encargos da Dívida - Cobertura de despesas com juros
e encargos da dívida interna e externa.
1.3 - Outras Despesas Correntes - Atendimento das demais
despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
^ 2. DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos - Recursos destinados a obras e instalações,
equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução
especial, diversos investimentos e sentenças judiciais.
2.2 - Inversões Financeiras - Despesas com a aquisição de imóveis
ou bens de capital já em utilização;
2.3 - Amortização da Dívida - Amortização da dívida interna .
2.4 - Outras Despesas de Capital - Atendimento das demais
despesas de capital não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1o do Art. 2o,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a
classificação estabelecida no Art. 9, inciso II desta Lei, de acordo com o § 2o do art.
2o da Lei n.° 4.320/64 e de forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n° 4.320
de 17 de março de 1964, que detalha o orçamento em seu menor nível por
Elemento de Despesas;
III - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei n° 9.424 de 24 de dezembro
de 1996;
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IV - por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos e
descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada,
bem como, quantificando e qualificando os recursos;
V - reserva de contingência para atendimento de Passivos
Contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida
em audiência pública, através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a
coletividade, sobre as prioridades de contemplação de dotações para projetos,
obras e serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao
desenvolvimento regional, a Educação, a Cultura, a situação sócio-econômica e
outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do
município, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000 e do art. 44 da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas
e Prioridades, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do
Legislativo
Art. 13 - Poderá constar da Lei Orçamentária Anual a autorização para
Suplementações Orçamentárias de Programas que na sua execução apresentem
insuficiência de dotação.
Parágrafo Único - Excluem-se do limite estabelecido, ficando desde já
autorizadas, para utilização nos Poderes Executivo e Legislativo, as
Suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
I - insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos
da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;
II - suplementações referentes às contrapartidas não disponibilizados
no Orçamento, referente a recursos através de Convênios com a União ou Estado,
para área de Saúde, Educação e Assistência Social;
III - suplementações para atender despesas do Grupo de Natureza de
Despesas Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 14 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5o da Lei
Complementar n° 101/2000, constará uma reserva de contingência no mínimo de
1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar
das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais fiscais imprevistos.
Parágrafo Único - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo
procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.
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Art. 15 - Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e
Legislativo, no cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras
atribuições de sua competência, poderão, ainda:
I - realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações,
dependências e instalações;
II - reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou
transformação de cargos, empregos ou funções;
III - realizar concursos públicos e testes seletivos na área de recursos
humanos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação
da prestação do serviço público;
IV - dar continuidade às ações que visem ao aperfeiçoamento e
valorização dos servidores, à modernização instrumental, à adoção de metodologias
adequadas e integradas ao planejamento governamental;
V - conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à
recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
SEÇÃO IV
PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Art. 16 - O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura,
observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I- manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da CF);
II - aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de Transferências;
III - Ensino Fundamental;
IV - aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos,
apurados nos termos do Inciso I, com objetivo de assegurar a universalização de
seu atendimento e a remuneração condigna do magistério;
V - FUNDEF contribuição por aluno.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo, assim como a sua
operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termo
de registro da receita, bem como da aplicação da despesa, de forma a evidenciar a
Gestão do Fundo, assim como facilitar a Prestação de Contas a quem de direito.
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Art. 17 - Ás operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas
na Resolução do Senado Federal de n.°43, de 21.12.2001 .
Art. 18 - Às operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária, aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado
Federal de n.° 43, de 21.12.2001, contidas a partir de seu artigo 36.
Art. 19 - É vedada a utilização de Recursos transferidos, em finalidade
diversa da pactuada.
Art. 20 - Nos termos do art. 63 da Lei Complementar Federal n
101/2000, fica o Município autorizado a:
I - verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal no
final de cada semestre;
II - divulgar semestralmente até 30 dias após o semestre, o Relatório de
Gestão Fiscal (art 54), e Demonstrativo de que trata o artigo 53 da Lei
Complementar n 101/2000.
Parágrafo Único - O Município fica dispensado da apresentação, dos
seguintes documentos:
I - Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual;
II -Anexo de Metas Fiscais;
III - Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos
com os objetos e metas constantes do anexo de metas Fiscais.
Art. 21 - A despesa total com pessoal do Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos
termos do art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04/05/2000.
Art. 22 - A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão
isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou
entidade da administração direta, nos termos do inciso III do artigo 50 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 23 - As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições
financeiras Oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar n° 101/2000 e
Parágrafo 3o do art. 64 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma
individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo ou
Despesa obrigatória;
Art. 24 - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade
Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem
dele receber benefícios ou incentivos Fiscais ou Creditícios. A condição de
regularidade da Pessoa Jurídica será definida t/eTc^&istema de Seguridade Social.
administração
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Art. 25-0 Orçamento Relativo à Saúde, deverá observar os limites
constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional 29.
Art. 26 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de
prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento,
nos termos do Parágrafo 3o do art. 29 da Lei 101/2000.
Parágrafo Único: Equipara-se a Operação de Crédito, e integrará a Dívida
Pública Consolidada, nostermos do Parágrafo 1o do art. 29 da Lei n° 101/2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16 da mesma Lei n.°
101/2000:
I - a assunção de dívidas;
II - o reconhecimento de dívidas;
III - a confissão de dívidas.
Art. 27 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do
Orçamento em que houver sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de
aplicação dos limites da dívida, conforme § 7o do art.30 da LC n.° 101/2000.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 28 - Fica estipulado o percentual de 8% (oito por cento) da Receita
Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e dos
Estados, obedecendo aos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, conforme rege
a Emenda Constitucional n. 25 de 14 de fevereiro de 2000, para a elaboração da
proposta orçamentária da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Os repasses à Câmara Municipal se farão
mensalmente, na proporção de um doze avós do total da receita arrecadada no
exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no
"caput" deste artigo.
Art. 29 - As despesas com pessoal e seus encargos sociais da Câmara,
incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea "a" do
inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO VI
DAS RECEITAS MUNICIPAIS E O EQUILÍBRIO COM A DESPESA
Art. 30 - Constituem Receitas do ,u(ícjPlMfrlH^^venientes: V\ *
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I - dos Tributos de sua competência;
II - de prestação de serviços;
III - das quotas-partes das transferências efetuadas pela União e pelo
Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Art.
158 e art. 159 da CF.;
IV - de convênios formulados com órgãos governamentais e
entidades privadas;
V - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze)
meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal n. 9.424/96.
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII - das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social
pelo Estado e pela União;
IX - das demais transferências voluntárias.
Art. 31 - Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, da variação do índice de preço, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
§ 1o - Reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2o - O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não
poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei
Orçamentária.
§ 3o - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo
Municipal e dos demais poderes, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra de receita deverá a€tar\acompanhada de estimativa do
jadministração
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impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na
estimativa da Receita Orçamentária, na forma do art. 16 da Lei Complementar n°
101;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no "caput", por meio do aumento da Receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1o - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o - O dispositivo neste artigo não se aplica:
I - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança.
Art. 33 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 34 - As receitas próprias de Órgãos e Fundos serão programadas
para atenderem, preferencialmente as peculiaridades de cada um, gastos com
pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a
financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de
produtividade.
Parágrafo Único - As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos,
separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que
deverão ser individualizados.
SEÇÃO VII
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35-0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a
programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas
especialmente: iiAm inistraçao
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I - a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II - ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e
cobrança;
III - a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança
do ITBI, adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e
comercializados no município, para efeito de crescimento do índice de participação
no ICMS;
V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de
maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos município - FPM,
distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre
Produtos Industrializados;
VI - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei;
VII - a cobrança, através de tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou
do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o
dimensionamento das despesas aplicadas na Prestação dos Serviços e nas demais
atividades vinculadas aos Contribuintes Imobiliários, Prestadores de Serviços,
comércio e Indústria em geral, localizados no território do município;
VIII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da
informatização dos serviços, redução de despesas de custeio, racionalização de
gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado
das aspirações da coletividade.
Art. 36-0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, inclusive os de Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único - O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da
Contribuição de Melhoria, obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação
específica e será levado ao conhecimento da população por meio de comunicação
mais acessível, tal como: jornal, rádio ou fixação em local público;
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SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
Art. 37 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da
Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da Execução
Orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei
Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 38 - Para exercício financeiro de 2004, serão consideradas como
Despesas de Pessoal, as definidas no art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000,
assim como as normas estabelecidas nos arts. 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo
diploma legal.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DE CORRENTES DE DÉBITOS DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
Art. 39 - Para atendimento ao prescrito no Art. 100, § 1o da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a
previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios
judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o caput deste
artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito
em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes
condições:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
SEÇÃO X
CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
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Art. 40 - A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 da Lei complementar n° 101/2000, será realizada no final de cada
semestre.
Parágrafo Único: Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão referido no
art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000, que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo
37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 41 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar
os limites definidos na Lei Complementar n° 101/2000, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3 e 4o do art. 69 da
Constituição Federal.
§ 1o - No caso do Inciso I do Parágrafo 3o do art. 169 da Constituição
Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções,
quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2o - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Art. 42 - Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos
montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem
inversa ao estabelecido no inciso II do art. 9o desta Lei, respeitando o pagamento da
Dívida Fundada.
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§ 1 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional as reduções efetivadas;
§ 2 - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
SEÇÃO XI
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO
ORÇAMENTO
Art. 43-0 município criará mecanismos de controle de custo e
avaliações de resultados, gerando relatórios bimestrais, contendo de forma
resumida:
I - os programas executados e não executados, comparando-se os
valores previstos com os utilizados, com avaliação dos recursos recebidos e
utilizados, separando-se inclusive as Despesas pagas de outros exercícios;
II - quantificação dos serviços executados e atendimentos das
respectivas Secretarias;
III - identificando os custos unitários de obras e serviços executados.
SEÇÃO XII
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS
A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 44 - A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada em Lei específica.
Art. 45 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não
destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de
Projetos e Atividades típicas das Administrações Estadual e Federal, ressalvados os
concernentes a Despesas Previstas em Convênios e acordos com Órgãos dessas
esferas de governo.
§ 1o - A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas
em Convênios e Acordos far-se-á em programação específica classificada conforme
Dotação Orçamentária;
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§ 2 - Os Convênios e Acordos que destinarem recursos para obras,
benfeitorias, reformas, em instalações que não sejam de propriedade e domínio do
Município, terão sua execução dos Registros extra-orçamentários;
§ 3 - - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa em
lei específica, conceder ajuda financeira, a título de "subvenções sociais", a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde e educação e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - associações e cooperativas;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária
Anual serão apresentadas, no que couber, como forma e nível de detalhamento, nos
mesmos modelos dos demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução
orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do
excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município,
acumulado no exercício.
Art. 48 - Ficam vedados os auxílios ou transferências de recursos
destinados ao apoio a estudantes que não estejam vinculados ao ensino infantil ou
fundamental, salvo o auxilio a universitário cuja renda seja insuficiente para custeio
de seus estudos ou locomoção.
Art. 49 - Para ajustar as Despesas ao efetivo comportamento da
Receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito suplementar até 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da
despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando os recursos previstos
nos incisos I a IV, do § 1°\ do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 50 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31
de dezembro de 2003, a sua programação será executada mensalmente até o
limite de 1/12 (um doze avós) do total, observada a efetiva arrecadação no mês
anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer
projeto novo.
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Art. 51 - Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão
publicados juntamente com o Orçamento.
§ 1o - Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os
Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria
de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos
desdobramentos.
§ 2o - As alterações orçamentárias que não impliquem em créditos
suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 27 de junho de 2003.
ABEL NUNES PRO&NQã
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N.° 1.267/03
DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
2004
-ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
As diretrizes da administração municipal para as áreas de planejamento,
administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço
público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do
planejamento participativo como instrumento efetivo, dentro das seguintes
prioridades:
1. consultar a cada área operacional da Prefeitura Municipal para a tomada de
decisão nas áreas de planejamento, tanto urbano como orçamentária,
estruturando o processo permanente depantaj^^r^ ~Q
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2. desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do
município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade,
especialmente no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
LC/01/2000
3. aparelhar e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização e organização,
construção, ampliação, reformas e adequação dos próprios municipais, bem
como aquisição de veículos, maquinas e equipamentos;
4. estruturar e revisar o Código Tributário Municipal, como forma de incrementar
e dinamizar o sistema de fiscalização e arrecadação municipal;
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As diretrizes para as atividades sociais da administração municipal
contemplam ações integradas entre o setor público e privado, voltadas para o
atendimento das necessidades imediatas da população, principalmente a de baixa
renda, de acordo com as seguintes prioridades:
1. diminuir os índices de evasão escolar e de repetência, com ênfase na
questão de transporte do estudante, na merenda escolar, na integração com
o setor de saúde e no ensino de qualidade:
2. continuar as ações de municipalização da merenda escolar;
3. construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os edifícios educacionais, da
saúde e das creches;
4. consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os Programas;
5. intensificar a implementação dos sistemas de informatização da Rede
Municipal Ensino e da Saúde;
6. aumentar o número de atendimentos médicos, odontológicos e laboratoriais;
7. priorizar os serviços preventivos de saúde;
8. abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais
de uso médico e odontológico;
9. fazer a manutenção dos programas destinados ao atendimento social da
população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de
emprego e renda, triagem, encaminhamento e atendimento às pessoas
portadoras de necessidades especiais; f^\n V JAdministração
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10. implementar os projetos de assistência a idosos;
11. atender crianças e adolescentes, dentro do estabelecido pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente;
12.otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social com implantação
de loteamentos sociais, a fim de evitar possíveis favelas;
13. estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção
de casas populares;
14. utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área de habitação social;
15. estimular o Programa de Comodato no estabelecimento de atividades
geradoras de emprego e renda multi-familiar;
16. estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas
sociais;
17. desenvolver projetos de apoio e orientação à gestantes carentes;
18.desenvolver ações que amenizem a carência alimentar;
19. Programa de Construção e Modernização das casas dos idosos;
20. Programa de Construção e Melhoramento de sanitários em residências da
população carente;
21. Construção do Centro de Capacitação para Geração de Renda.
III - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As diretrizes para os projetos de desenvolvimento econômico do
Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de
seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes:
1. organizar o Poder Público Municipal para a gerência do processo de
desenvolvimento econômico municipal;
2. estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
3. promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de
interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou
alternativas para oincremento das ativic^ã^ jproc^tiyasJocais;
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4. estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
5. recadastrar as atividades econômicas municipais;
6. fomentar as atividades de comércio de vizinhanças e criação de condições
para a viabilização de formas alternativas de comercialização;
7. incentivar a implantação de industrias próximas as concentrações
habitacionais;
8. dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
9. realizar estudos e pesquisas sobre a produção agropecuária, comercial e
industrial do Município;
10.viabilizar a comercialização da produção agropecuária através de Central de
Abastecimento;
11. incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
12. apoiar as industrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia
produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
13. incentivar a utilização de sub-produtos da agroindústria e do material orgânico
disponível para a geração de energia alternativa;
14. criar sistemas de bolsa de compra de insumos e venda de produtos agro
pecuários;
15. promover e disponibilizar estudos de mercado;
16.fomentar a pecuária de pequeno porte;.
17. incentivar as micro e pequenos empresas.
IV - PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO
As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com
as questões ambientais e de saneamento, estão contidas no Plano Diretor e a
administração deve priorizar:
1. Elaboração do Projeto de criação do Plano Diretor e a política urbana do
município;
2. a discussão e elaboração do zoneamenl^rhtaiental do município;
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3. a discussão e elaboração do Plano Diretor de Águas Superficiais e
Subterrâneas;
4. a implantação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e de programas
ambientais educativos;
5. a discussão e elaboração do código Ambiental do município;
6. a continuidade do recadastramento dos imóveis da cidade e a implantação
do sistema de informatizado de processamento de dados e informações
cadastrais;
7. coleta de esgoto e ampliação do sistema de abastecimento d'água;
8. manutenção e implantação de parques ecológicos no município;
9. o incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação
do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis,
priorizando ações educativas.
V- INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infra-estrutura tem como diretriz preparar a cidade para
os patamares de desenvolvimento exigidos pela população.
1. executar a hierarquização do sistema viário, com a adoção de critérios de
iluminação e sinalização diferenciados;
2. executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de
racionalidade e qualidade;
3. manter o sistema viário do município de acordo com princípios de
racionalidade e qualidade;
4. promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas;
5. manter sob controle a coleta de lixo e sua destinação, principalmente do lixo
hospitalar;
6. manter o programa de coleta e reciclagem de lixo urbano;
7. promover ações de integração e participação das comunidades locais na
execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
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8. promover a drenagem, construção de pontes, aterros e encascalhamento das
estradas vicinais do município;
9. promover a construção de instrumentos de contenção de água;
10. ampliação e manutenção da rede de iluminação pública.
VI - CULTURA E ESPORTE
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como diretriz o
resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços
públicos, com as seguinte prioridades:
1. promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações
populares;
2. manter programas destinados ao lazer da população, principalmente nos
bairros da periferia;
3. manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada bem como a
manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;
4. apoiar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades;
5. manter os programas e projetos voltados para a identificação e o
reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes,
com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
6. reativação, manutenção e conservação da banda municipal;
7. construção da quadra poli-esportiva com piscina.
ABEL NtJflÍES PRO^NCA
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