| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.480, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNI PAL DE PORTO MURTINHO - Gabine do Prefeito- LEI 1.539/2014 EM, 22 DE ABRIL DE 2014. “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos Vencimentos Salarial no Anexo I- Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela Il - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de e novembro de 2011 e 1.496, de 09 de abril de 2012, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — HEITOR MIRANDA DOS SANTOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo | — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2013, apurados pelo IPCA-IBGE de 6,78%. Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de e 2014, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. HEITOR MI DOS SANT PREFEITOIMUNICIPAL Nao Rua Pedro Celestino, S/N P Edifício Jorge Abrão - Centro “ Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 ciDAD TODOS Fone: 67 3287.1627 www. portomurtinho.ms.gov.br ANEXO H PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL VENCIMENTOS - TABELA 2 Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD “12400 | 21. 1.385,61 41. 3.504,60 | 2. 745,72 22. 1.441,03 42. 3.679,80 7 JE 768,09 23. 1.498,67 43. 3.863,79 4 791,13 24. 1.558,61 44. 4.056,97 5 [o 814,86 25. 1.620,95 45. 4.259,81 6. 839,31 26. 1.685,79 46. 4.472,80 Lê 864,49 27. * *1.770,08 47. 4.696,44 8. 890,42 28. 1.858,58 48. 4.931,26 9. 917,13 29. 1.951,51 49. 5.177,82 10. 944,64 30. 2.049,09 50. 5.436,71 11. 972,98 31. 2.151,54 Sl 5.708,54 12. 1.002,17 32. 2.259,12 s2. 5.993,96 13. 1.032,23 | ELA 2.372,08 53, 6.293,65 14. | 1.063,19 34. 2.490,68 54. 6.608,33 15..+ *1.095,08 35. [ 2.615,21 as. 6.938,74 . 16. 1.138,88 36. 2.745,97 56. 7.285,67 LEA 1.184,43 dz. 2.883,26 SA 7.649,95 18. 1.231,81 38. Lo 3.027,42 58. do 8.032,44 19. 1.281,08 39. 3.178,79 59, 8.434,06 OA. 1.332,32 40. 3.337,72 60. 8.855,76 Porto Murtinho — MS, 22 de Abril de 2014. HEI Prefeito Municipal. Edifício Jorge Abrão - Centro É dd Rua Pedro Celestino, S/N www. portomurtinho.ms.gov.br “a “ Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE ToDOS Fone: 67 3287.1627