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norma nº 1539/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2014
Date 2014-04-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.480, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNI PAL DE PORTO MURTINHO
- Gabine do Prefeito-
LEI 1.539/2014 EM, 22 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
Vencimentos Salarial no Anexo I- Plano de
Retribuição Salarial Mensal — Tabela Il - Grupo
Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo,
das Leis Municipais nº. 1.480, de 18 de
e novembro de 2011 e 1.496, de 09 de abril de
2012, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — HEITOR MIRANDA DOS SANTOS - ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial no Anexo | — Plano de
Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo —
Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos com base no Índice de 2013,
apurados pelo IPCA-IBGE de 6,78%.
Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de
e 2014, revogadas as disposições em contrário, em conformidade com o Artigo 57 Parágrafo
Único da Lei Orgânica Municipal.
HEITOR MI DOS SANT
PREFEITOIMUNICIPAL
Nao Rua Pedro Celestino, S/N
P Edifício Jorge Abrão - Centro
“ Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
ciDAD TODOS
Fone: 67 3287.1627
www. portomurtinho.ms.gov.br
ANEXO H
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
“12400 | 21. 1.385,61 41. 3.504,60
|
2. 745,72 22. 1.441,03 42. 3.679,80
7 JE 768,09 23. 1.498,67 43. 3.863,79
4 791,13 24. 1.558,61 44. 4.056,97
5 [o 814,86 25. 1.620,95 45. 4.259,81
6. 839,31 26. 1.685,79 46. 4.472,80
Lê 864,49 27. * *1.770,08 47. 4.696,44
8. 890,42 28. 1.858,58 48. 4.931,26
9. 917,13 29. 1.951,51 49. 5.177,82
10. 944,64 30. 2.049,09 50. 5.436,71
11. 972,98 31. 2.151,54 Sl 5.708,54
12. 1.002,17 32. 2.259,12 s2. 5.993,96
13. 1.032,23 | ELA 2.372,08 53, 6.293,65
14. | 1.063,19 34. 2.490,68 54. 6.608,33
15..+ *1.095,08 35. [ 2.615,21 as. 6.938,74
. 16. 1.138,88 36. 2.745,97 56. 7.285,67
LEA 1.184,43 dz. 2.883,26 SA 7.649,95
18. 1.231,81 38. Lo 3.027,42 58. do 8.032,44
19. 1.281,08 39. 3.178,79 59, 8.434,06
OA. 1.332,32 40. 3.337,72 60. 8.855,76
Porto Murtinho — MS, 22 de Abril de 2014.
HEI
Prefeito Municipal.
Edifício Jorge Abrão - Centro
É dd Rua Pedro Celestino, S/N
www. portomurtinho.ms.gov.br “a
“ Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE ToDOS Fone: 67 3287.1627

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