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norma nº 1510/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2013
Date 2013-03-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (CMEE) PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE DEFICIENTES, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.510/2013 DE, 20 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o Centro Municipal de Educação
Especial (CMEE) para atendimento
especializado de deficientes,
transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no município de
Porto Murtinho o Centro Municipal de Educação Especial (CMEE) denominado
“LEANDRO ROLON ROMERO” para atendimento especializado de deficientes,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
Art. 2º Entende-se por pessoas portadoras de deficiências, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades:
|. Alunos com deficiências: aqueles com impedimentos de longo prazo de
natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
|. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles com
alterações no desenvolvimento neuropsicomotor,
Hl. Alunos com altas habilidades: aqueles com potencial elevado e grande
envolvimento com as áreas do conhecimento humano.
Art. 3º O Centro Municipal Educacional Especial tem como finalidade: Ofertar,
em local centralizado atendimento psicopedagógico, psicológico, fisioterápico,
fonoaldiológico, terapêutico ocupacional e pedagógico.
|. Acompanhar o desenvolvimento global da pessoa com Deficiência e
Transtornos Globais do Desenvolvimento, em fase de escolarização;
Il. Assessorar e orientar a rede comum de ensino e os alunos inclusos;
Ill. Buscar melhoria na qualidade de vida e nas relações humanas;
IV. Proporcionar situações de aprendizagem,
V. Promover o desenvolvimento profissional da equipe; (
)
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (87) 3287.4540/ 4542
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Vi.Envolver a família no processo do atendimento educacional
especializado;
Vil. Favorecer o processo de aprendizagem dentro da escola inclusiva;
vil. Desenvolver estratégicas e ações educacionais que contribuam o
processo de ensino aprendizagem;
Parágrafo Único: Considera-se Atendimento Educacional Especializado o
conjunto de atividades, recursos de acessibilidades e pedagógicos, organizados
institucionalmente, e, prestados de forma complementar e suplementar a
formação dos alunos inclusos.
Art. 4º Serão objetos do Centro de Educação Especial:
1. Promover o desenvolvimento educacional e cultural dos alunos inclusos;
ll. Avaliar o potencial do aluno através de técnicas de avaliações
especializadas no intuito de promover autonomia e melhor qualidade
de vida para fins de integrá-los educacional, emocional, social,
cultural e profissionalmente na comunidade;
t!l. Desenvolver, ampliando as dimensões físicas, emocionais e intelectuais
dos alunos.
Art. 5º Serão Princípios do Centro Municipal de Educação Especial: A
valorização, acompanhamento e o desenvolvimento global da pessoa com
Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento em fase de escolarização,
ressaltando a importância de um atendimento educacional especializado para
todos os indivíduos que dele necessitem:
1. Proporcionar ao aluno com deficiência sua inserção na vida social, afetiva
e econômica, através de atividades que visem o desenvolvimento de
suas potencialidades;
Il. Proporcionar serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e
recreativos;
Hll. Garantir o direito à informação e a comunicação com a implantação da
comunicação alternativa;
IV. Garantir participação dos pais no aperfeiçoamento e gestão do centro;
v. Promover um tipo de relacionamento que respeite as preferências dos
alunos e assegure seus direitos; 9
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Vi. Realizar as adaptações de mobiliários, adaptações de currículo no ensino
comum, que se fizerem necessárias no AEE, na escola comum,
visando o bem estar, desenvolvimento e qualidade de vida dos
alunos;
Vit. A exploração dos alunos visando seu ajustamento bio-psico-sócio-
cultural.
Art. 6º A secretaria Municipal de Educação, por intermédio do Núcleo de
Educação Especial estabelecerá a carga horária e outras questões pedagógicas
relacionadas ao Centro Municipal de Educação Especial — (CMEE).
Art. 7º No Centro Municipal de Educação Especial irão atuar as seguintes
equipes:
|. Equipe Pedagógica, professor com formação inicial que o habilite para o
exercício da docência e formação especifica da educação especial e
deve ser o quadro efetivo do concurso da educação especial, na falta
destes a secretaria municipal de educação deverá contratar
profissionais com as mesmas habilitações;
Il. Equipe Multidisciplinar que atuará nas suas respectivas áreas em
conformidade com o disposto no Art. 10 da referida Lei Municipal.
Art. 8º O técnico pedagógico atuará na coordenação, supervisão, orientação e
assessoria da equipe pedagógica.
Art. 9º O serviço do professor especialista, é um serviço da educação especial
que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que
eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas
necessidades específicas.
Art. 10 O Coordenador da Equipe Multidisciplinar realizará o trabalho de
orientação e supervisão de todas as atividades relacionadas ao atendimento
multidisciplinar:
IR A Equipe Multidisciplinar que atuará conforme suas respectivas áreas
e sempre de forma interdisciplinar, profissionais estes do quadro
efetivo: Fonoaudióloga, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional,
Médico, Enfermeiro, Psicólogo e Serviço Social e conforme
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necessidade a Secretaria de Educação contratará O profissional com a
mesma qualificação.
Art. 11 “Os médicos neurologistas e psiquiatras serão responsáveis pela historia
clinica dos alunos através do orientação familiar e do equipe quanto aos
aspectos de saúde, as questões medicamentosas e qualidade de vida no
processo de atendimento aos educandos”.
Art. 12 O serviço de Psicologia tem por função contribuir no processo de
avaliação de forma interdisciplinar fornecendo subsídios básicos para
organização dos atendimentos, orientação aos educandos, às famílias e aos
professores, contribuindo para o equilíbrio e o ajustamento nas relações aluno-
professor, família e comunidade.
Art. 13 O Serviço de Fonoaudióloga tem por finalidade identificar, as diversas
disfunções de linguagem para melhoria de suas funções e processo de
aprendizagem nos diferentes contextos de comunicação. O serviço de
Fonoaudiologia será exercido por um ou mais profissionais especializados na
area.
Art. 14 O Serviço Social é o órgão responsável pelo estudo do ambiente
socioeconômico e cultural da família e comunidade, propondo e executando
ações e mecanismos que visem à orientação e integração família-escola-
comunidade-CMEE.
Art. 15 O serviço de Terapia Ocupacional tem por finalidade prevenir, orientar
e encaminhar ações para suprir as necessidades dos alunos e proporcionar
funcionalidade e independência no ambiente escolar, familiar, social, de lazer e
outros espaços de vivência do educando.
Art. 16 O serviço de enfermagem será responsável pelo acompanhamento da
administração dos medicamentos de uso continuo prescrito pelo médico,
orientando as famílias quanto à posologia medicamentosa.
Art. 17 A formação das turmas será precedida de avaliação prévia
individualizada, e as turmas serão formadas levando em consideração idade,
deficiência e aspectos cognitivos. (a -
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Art. 18 Serão direitos dos alunos:
|. Receber atendimento educacional especializado;
Il. Ser estimulado no desenvolvimento de suas funções;
1. Receber atendimento da equipe multidisciplinar e pedagógico;
IV. Participar de oficinas que ofereçam meios para que O aluno se
desenvolva de forma integral;
v . Receber recursos pedagógicos adaptados conforme
necessidades;
Art. 19 Os pais serão responsáveis pela disciplina, presença e participação do
aluno no Centro Municipal de Educação Especial..
Art. 20 O currículo do Centro Municipal de Educação Especial é baseado em um
conjunto de necessidades que foram detectados pelos técnicos especializados,
podendo adotar as seguintes áreas:
f. Música e Dança;
|. Brinquedoteca;
Ill. Atendimento Educacional Especializado, Sata de Recurso.
IV. Oficinas profissionalizantes;
V. Capoeira;
V!. Atendimento Multidisciplinar.
Art. 21 A estrutura física do Centro Municipal de Educação Especial(CMEE),
respeitará as normas técnicas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas
ABNT, que favoreçam o acesso e a mobilidade dos alunos, a localização
geográfica se dará na zona urbana, no município de Porto Murtinho,
oferecendo atendimento à zona rural e indígena, atendendo conforme
necessidade de forma itinerante.
Art. 22 O Centro Municipal de Educação Especial atenderá de segunda a sexta-
feira, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Art. 23 Garantia de incentivo financeiro ao grupo pedagógico pelo exercício da
função do magistério como prevê, a lei complementar n 001 de 06 de maio de
1991 da subseção VIl art. 111 inciso Il. É -
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Art.24 O Poder Executivo poderá assegurar convênios com entidades não
governamentais para fins de suprimento das necessidades do município.
Art.25 O Centro Municipal de Educação Especial trabalhará em parceria com a
Secretaria de Assistência Social, com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de
Educação do município.
Art. 26 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal regulamentar O Centro
Municipal de Educação Especial (CMEE), por ato exclusivo do Prefeito
Municipal, através de Decreto e/ou Portaria, bem como designar servidores do
quadro efetivo, se necessário for.
Art. 27 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
HEITO
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