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norma nº 1268/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2003
Date 2003-06-27
Ementa"SUBSTITUI A TABELA DA LEI N.° 1.253/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1268/03
"Substitui a Tabela da lei n.° 1.253/2002
de 30 de dezembro de 2.002, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART 1 ° Fica substituída a Tabela constante na Lei n.°
1.253/02, de 30 de dezembro de 2.002, e que passa a vigorar de acordo com a
Tabela em anexo.
Ait 2o Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de dezembro
de 2.003, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 27 de junho de 2.003.
ABEL NUNES PR0BNÇA
Prefeito Municipak
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
^
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA￾COSIP.
ATE 150 ISENT O
151 A 200 - R$ 5,00
201 A 250 - R$ 6,00
251 A 300 - R$ 7,00
301 A 350 - R$ 8,00
351 A 400 - R$ 9,00
401 A 450 - R$ 11,00
451 A 500 - R$ 12,00
501 A 550 - R$ 13,00
551 A 600 - R$ 18,00
601 A 650 - R$ 19,00
651 A 700 - R$ 20,00
701 A 750 - R$ 21,00
751 A 800 - R$ 22,00
801 A 850 - R$ 23,00
851 A 900 - R$ 24,00
901 A 950 - R$ 24,50
951 A 1000- R$ 25,50
1001 A 1200- R$ 26,50
1201 A 1400- R$ 27,50
1401 A 1600- R$ 28,50
ACIMA DE 1600 R$ 29,50
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32

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