| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | "SUBSTITUI A TABELA DA LEI N.° 1.253/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1268/03 "Substitui a Tabela da lei n.° 1.253/2002 de 30 de dezembro de 2.002, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART 1 ° Fica substituída a Tabela constante na Lei n.° 1.253/02, de 30 de dezembro de 2.002, e que passa a vigorar de acordo com a Tabela em anexo. Ait 2o Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 2.003, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 27 de junho de 2.003. ABEL NUNES PR0BNÇA Prefeito Municipak o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO ^ TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICACOSIP. ATE 150 ISENT O 151 A 200 - R$ 5,00 201 A 250 - R$ 6,00 251 A 300 - R$ 7,00 301 A 350 - R$ 8,00 351 A 400 - R$ 9,00 401 A 450 - R$ 11,00 451 A 500 - R$ 12,00 501 A 550 - R$ 13,00 551 A 600 - R$ 18,00 601 A 650 - R$ 19,00 651 A 700 - R$ 20,00 701 A 750 - R$ 21,00 751 A 800 - R$ 22,00 801 A 850 - R$ 23,00 851 A 900 - R$ 24,00 901 A 950 - R$ 24,50 951 A 1000- R$ 25,50 1001 A 1200- R$ 26,50 1201 A 1400- R$ 27,50 1401 A 1600- R$ 28,50 ACIMA DE 1600 R$ 29,50 o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32