| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 7 HA 147,3M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.269/2003. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir de Irene Ribeiro uma área de 7 ha 147,3m2 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de Irene Ribeiro, uma área de 7ha 1473 m2, do lote 21 localizada na Colônia Cachoeira, neste Município, conforme croqui e memorial descritivo anexo. Art 2o O valor a ser pago pelo referido lote de terreno, é de R$ 25.00,00(vinte e cinco mil) reais, a serem desembolsados em três parcelas, sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais, de entrada, R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos) reais, após 30(trinta) dias e R$ 10.000,00(dez mil) em 60(sessenta ) dias, provenientes de recursos do ICMS ecológico. Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - MS., 10 de julho de 2.003. \ ABEL NUNES PROENÇA Prefeito Municipal o Administração Popular Porto murTinho acolhedora por natureza Avenida Laranjeiras, 264 CEP 79280-000 Fone: (67)287-1180/287-1338 CNPJ: 03.107.539/0001-32 - «»«*»•„ TÓPICO „ 4.» „RMKA ^-£*«L em Levante : Lole de Terreno ' 7 M370 í --1 centímetros de „,efros quacinuloí ) " °Ce",ü t,Uarc,,,a e,rês !»e<™ esetenta ' ^MITESERUMOS Qumhão ,- iT^rdTT™ó^,SC,!1nC0,,lTO cravad° n° «liWsíi cir Ter™ ,lo Cxalure; seguindo até o,„-2 com Zml ,' "* °iCI™ino da Rodovia MS-4C5 EH,1 terras da Prr/>Mi»,r-., u .. m AZlniute mag. 840i7"i7' „ , °° klias «Wi»< o«"Í , ?' M"""P'". «mio •««».«« 127 28 ™,7 n"? 1" ""^ <tes "<•luincio a direita seguindo ao m a ^ , 3f) ' c distante à ]'>\ '\7 m . Azmiute mae 317"iq^o7 , *' cravado na faixa de flnmín/o V m ' •nag. 129- Ò6-Sd° íl.d,re,ta csc«"'ndo opro/ongame no-,'. °° d''Standa de CONFRONTAÇÕES. •;tó' t TBRRA.s DA PRB mnVA^A Dt DOMÍNIO DO RIO APA PORTO MURTINHO MS. 22 d «'»de 200.1 OWLON TRINDADE VALENÇOFI A Anjuiteio Urbanisia CREA 68Ws Assessor Técnico Municipal '