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norma nº 1269/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2003
Date 2003-06-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE IRENE RIBEIRO UMA ÁREA DE 7 HA 147,3M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.269/2003.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir de Irene Ribeiro uma área de
7 ha 147,3m2 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir de Irene Ribeiro, uma área de 7ha 1473 m2, do lote 21 localizada na
Colônia Cachoeira, neste Município, conforme croqui e memorial descritivo
anexo.
Art 2o O valor a ser pago pelo referido lote de terreno, é de
R$ 25.00,00(vinte e cinco mil) reais, a serem desembolsados em três parcelas,
sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais, de entrada, R$ 7.500,00(sete
mil e quinhentos) reais, após 30(trinta) dias e R$ 10.000,00(dez mil) em
60(sessenta ) dias, provenientes de recursos do ICMS ecológico.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
afixação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS., 10 de julho de 2.003.
\ ABEL NUNES PROENÇA
Prefeito Municipal
o Administração
Popular
Porto murTinho
acolhedora por natureza
Avenida Laranjeiras, 264
CEP 79280-000
Fone: (67)287-1180/287-1338
CNPJ: 03.107.539/0001-32
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PORTO MURTINHO MS. 22 d
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Assessor Técnico Municipal '

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